DOC. 165.3203.2001.6700

TJSP. Ato administrativo. Licença. Auto de vistoria do corpo de bombeiros. Pretensão da Municipalidade de obrigar o réu a apresentar o documento sob pena de multa diária. Providência que se insere no âmbito da auto-executoriedade dos atos administrativos. Administração que não utilizou-se de todos os meios administrativos legalmente previstos para fazer cessar a atividade irregular. Réu, entretanto, que ao contestar a ação trouxe aos autos o documento pleiteado. Resistência injustificada deste não demonstrada. Interesse de agir ausente. Carência da ação decretada. Recurso desprovido.

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