STJ. Recurso especial. Penal. Réu reincidente. Aplicabilidade do disposto no CP, art. 61, I. Violação ao CP, art. 59. Fixação da pena-base devidamente fundamentada. Reexame. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Em se tratando de réu reincidente, a sanção corporal deverá ser sempre agravada no momento da dosimetria da pena, em atenção ao disposto no CP, art. 61, I. Precedentes.
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