DOC. 178.5572.6010.7500

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação. Pena inferior a 4 anos. Regime inicial semiaberto. Réu reincidente. Decisão em consonância com a jurisprudência desta corte.

«1. O Tribunal de origem não destoou da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça ao fixar o regime inicial semiaberto para o resgate da pena de 1 ano e 2 meses de reclusão, considerando a reincidência do réu (condenação anterior por crime de roubo).

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