DOC. 240.9290.5651.4853

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reiteração do mérito. Ameaça em contexto de violência doméstica. Regime inicial de cumprimento de pena. Semiaberto. Réu reincidente. Súmula 269, STJ. Precedentes.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos.

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