STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental contra o deferimento de liminar em habeas corpus. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Progressão de regime. Paciente reincidente não específico em crime hediondo. Hipótese não abarcada pela novatio legis. Analogia in bonam partem. Cumprimento de 40% da pena. Orientação revista. Agravo improvido.
1 - A Terceira Seção desta Corte, em julgamento realizado em 26/5/2021, examinou os processos REsp 1.910.240 e REsp 1.918.338, sob o rito dos recursos repetitivos e definiu tese no sentido de que é reconhecida a retroatividade do patamar estabelecido na Lei 7.210/1984, art. 112, V (Redação da Lei 13.964/2019) àqueles apenados que, embora tenham cometido crime hediondo ou equiparado sem resultado morte, não sejam reincidentes em delito de natureza semelhante.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito