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DOC. 231.0021.0881.9683

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Laudo pericial. Formação da convicção do juízo. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Reconhecimento da nulidade da perícia. Efetiva demonstração do prejuízo. Príncipio do pas de nullité sans grief. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Provimento negado.

1 - O Tribunal a quo concluiu, com base nos fatos e nas provas dos autos, que o laudo pericial havia se mostrado hábil a formar sua convicção, uma vez que fora realizado por profissional de confiança, e que era prescindível a realização da perícia por perito especializado ante a baixa complexidade da prova técnica. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, o que é vedado na instância especial ante o óbice da Súmula 7/STJ, segundo a qual « a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial «.

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