STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso não conhecido por incidir a Súmula 7/STJ. Fundamento não infirmado. Súmula 182/STJ. Ausência de nulidade processual. Princípio pas de nullité sans grief. Inexistência dos vícios do CPP, art. 619. Mero inconformismo. Embargos declaratórios rejeitados.
«1 - O recurso especial não foi admitido na origem ante o óbice da Súmula 7/STJ. No agravo subsequente, a defesa deixou de infirmar as razões do decisum combatido e, por ocasião do regimental, apenas repetiu os argumentos anteriormente sustentados, além de aduzir que foi suficientemente demonstrado o prejuízo, nos termos da Súmula 523/STF. Incidência da Súmula 182/STJ.
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