DOC. 453.2401.2993.5032

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REGULARIDADE DA CONSTITUIÇÃO EM MORA. ENVIO DE NOTIFICAÇÃO AO ENDEREÇO CONTRATUAL. DESNECESSIDADE DE RECEBIMENTO PELO DEVEDOR OU TERCEIROS. ERRO MATERIAL NA IDENTIFICAÇÃO DO CONTRATO. IRREGULARIDADE NÃO CONFIGURADA. NEGADO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu liminarmente o pedido de busca e apreensão de veículo garantido por alienação fiduciária, sob alegação de inadimplência contratual. O agravante sustenta a irregularidade da constituição em mora, apontando inconsistências na notificação extrajudicial enviada pela agravada e seus prejuízos decorrentes da apreensão do veículo, utilizado como instrumento de trabalho.

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