DOC. 145.3720.6010.0500

TJSP. Despejo. Notificação prévia. Insurgência contra a concessão de liminar para desocupação. Alegação de irregularidade da notificação premonitória. Desacolhimento. Demanda proposta 104 dias após o recebimento da notificação premonitória para desocupação imediata do imóvel. Artigo 59, inciso VIII, da Lei de Locações. Ausência de prejuízo ao locatário por ter tido prazo superior ao do artigo 57 (30 dias) para desocupar o bem objeto da locação. Recurso desprovido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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