STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Omissão e contradição por parte do tribunal de origem. Inexistentes. Necessidade e suficiência de provas e fundamentação da decisão. Contexto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Servidor público. Lei 10.474/2002, art. 2º. Verbas de cunho indenizatório. Não influência no cômputo do teto remuneratório.
«- O Tribunal de origem apreciou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, apenas adotando fundamento diverso daquele pretendido pelos recorrentes, não havendo falar em omissão ou contradição no aresto impugnado.
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