STJ. Processual. Administrativo. Concurso público. Violação do CPC, art. 535. Omissão não verificada. Violação dos arts. 165, 458, II, do CPC. Não ocorrência. Preenchimento de requisito do edital. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.
1 - Inexiste ofensa aos arts. 535, 165, 458, II, do CPC, quando o Tribunal de origem se pronuncia de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos, tendo o decisum se revelado devidamente fundamentado. A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia de modo integral e adequado, apenas não adotando a tese vertida pelo agravante.
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