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DOC. 143.7904.2002.5000

STJ. Agravo regimental agravo em recurso especial. Processual civil. Administrativo. Servidor do estado de Pernambuco. Vantagens remuneratórias. Vinculação. Vbr. A alegada violação ao CPC/1973, art. 535 não restou caracterizada. Lei local. Súmula 280/STF.

«1. O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental.

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