STJ. Direito processual civil. Medida cautelar. Efeito suspensivo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Juízo de prelibação ainda não realizado na origem. Súmula 634/STF e Súmula 635/STF. Exceção. Medida cautelar indeferida pelo tribunal a quo. Inexistência de modo de impugnação próprio. Inviabilidade do agravo do CPC/1973, art. 544. Caso concreto. Suposta incidência da emenda constitucional 30/2000. Declaração de inconstitucionalidade. Impertinência. Julgamento pela origem sem menção ao referido ato normativo.
«1. Não se admite medida cautelar proposta diretamente a este Tribunal Superior para agregar efeito suspensivo a recurso constitucional de sua competência que, no entanto, ainda esteja pendente de juízo de admissibilidade pelo Tribunal a quo. Inteligência das Súmula 634/STF e Súmula 635/STF.
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