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251 - TJSP. Litigância de má-fé. Caracterização. Alteração da verdade dos fatos. Publicação de edital com afirmação expressa da ocorrência de fraude na doação, fato sobre o qual ainda não havia decisão judicial. Multa por litigância de má-fé mantida. Recurso parcialmente provido.
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252 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO -
Servidora pública municipal - Iguape - Exoneração após a cessação da estabilidade dos servidores aposentados pelo RGPS - Pretensão voltada à anulação do ato - Improcedência da ação e imposição de multa por litigância de má-fé - Insurgência da Autora quanto à multa por litigância de má-fé - Possibilidade - CPC, art. 80 - Ausência de elemento subjetivo capaz de dar ensejo à sanção, nem dano processual à parte contrária suficiente a justificar a aplicação da multa ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
253 - TJSP. Litigância de má-fé. Descaracterização. Penalidade imposta, nos termos do inciso V, do artigo 17 do diploma processual civil. Configuração de um dano processual à parte adversa. Necessidade. Inexistência, no caso dos autos. Pena por litigância de má-fé afastada. Recuso desprovido.
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254 - TRT3. Litigância de má-fé. Multa. Multa por litigância de má-fé.
«Conforme cediço, o processo é colocado à disposição das partes a fim de que o direito alcance a paz social, a qual somente será conquistada se houver lealdade nas postulações, tudo dentro dos limites do respeito às pessoas e às instituições. Constatando-se que o Reclamante movimentou a máquina do judiciário sem necessidade, em prejuízo não só dos Reclamados, mas também dos demais jurisdicionados, impõe-se que seja mantida a multa por litigância de má-fé aplicada.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
255 - TST. Recurso de revista. Multa por embargos de declaração protelatórios. Indenização por litigância de má-fé.
«A oposição de embargos declaratórios, no caso concreto, longe de ostentar intuito manifestamente protelatório e de revelar conduta de má-fé por parte da reclamante, inseriu-se no estrito exercício do direito constitucionalmente garantido ao contraditório e à ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (CF/88, art. 5º, LV). Por conseguinte, mostra-se flagrantemente incabível e desarrazoada a condenação da reclamante ao pagamento de multa por embargos de declaração prote... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
256 - TJSP. Agravo de instrumento. Litigância de má-fé. Caracterização. Inocorrência. Pretensão de que a recorrente seja condenada nas penas por litigância de má-fé. Impossibilidade. Hipótese em que não restou configurada a má-fé, o dolo, exigidos para a tipificação das situações previstas no CPC/1973, art. 17. Recurso improvido.
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257 - STJ. Litigância de má-fé. Recurso. Embargos de declaração. Omissão e contradição. Inexistência. Pretensão de rediscussão do mérito. Caráter meramente protelatório. Litigância de má-fé caracterizada. Aplicação da multa do CPC/1973, art. 18. CPC/1973, art. 17 e CPC/1973, art. 535.
«2. A reiterada utilização de recursos e incidentes incabíveis caracteriza verdadeira litigância de má-fé, em razão da procrastinação injustificada do processo, o que autoriza a imposição da multa de 1% sobre o valor da causa, nos termos do art. 17, incisos VI e VII, c/c o CPC/1973, art. 18, «caput». 3. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
258 - TRT3. Litigância de má-fé. Multa. Litigância de má-fé. Falseamento da verdade dos fatos.
«Evidenciado nos autos que o reclamante deixou de expor os fatos conforme a verdade, uma vez que veiculou pretensões já acobertadas pela coisa julgada, tendo reiterado seu pedido em diversas ocasiões, tem-se por descumpridos os deveres de lealdade e probidade, que sintetizam as condutas exigidas no CPC/1973, art. 14, ensejando a aplicação da multa por litigância de má-fé prevista no artigo 18 do mesmo diploma legal, ainda que de ofício.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
259 - STF. Recurso extraordinário. Agravo. Multa de 5%. Litigância de má-fé. CPC/1973, art. 557, § 2º.
«Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do CPC/1973, art. 557, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
260 - TJSP. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. FALSIDADE PROCESSUAL. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONDENAÇÃO EM MULTA. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
Litigância de má-fé. Alteração da verdade dos fatos. Laudo pericial grafotécnico que atestou a autenticidade da assinatura. A multa por litigância de má-fé foi aplicada de forma módica correspondendo a 5% do valor da causa, valor que se encontra dentro dos parâmetros legais e é proporcional à gravidade da conduta. A condição de idosa ou aposentada da autora não a isenta da aplicação da multa.Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
261 - STJ. Recurso. Apelação. Execução de sentença. Cálculos não impugnados. Litigância de má-fé. CPC/1973, art. 18.
«Não havendo oportuna impugnação do cálculo, não se pode apelar da sentença que o homologa. Impõe-se a aplicação de multa (CPC, art. 18), se incontroversa a litigância de má-fé.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
262 - STJ. Litigância de má-fé. Indenização. Condenação de ofício. CPC/1973, art. 18 e CPC/1973, art. 19. Aplicação.
«A indenização pela litigância de má-fé apresenta nítido caráter de pena pecuniária e pode ser imposta de ofício pelo Juiz, porquanto, mais que o interesse da parte, visa à salvaguarda do interesse público, consubstanciado no exercício da função jurisdicional do Estado.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
263 - TJSP. Litigância de má fé. Apelados que alteraram a verdade dos fatos. Caracterizada a litigância de má-fé (CPC, art. 17, I). Incidência de multa (CPC, art. 18). Apelo parcialmente provido, multa arbitrada.
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264 - TJSP. Agravo de instrumento. Direito processual civil. Locação de imóvel comercial. Execução de débitos locatícios. Cálculo do contador judicial. Correta aplicação da tabela prática do tribunal de justiça para atualização. Multa litigância de má-fé. Afastamento. 1. Decisão que aprovou cálculos apresentados pelo contador e condenou o exequente ao pagamento de multa por litigância de má-fé, arbitrada em 2% (dois por cento) do valor da causa. 2. Inconformismo do exequente parcialmente acolhido. 3. Tabela prática do Tribunal de Justiça para cálculo de débitos judiciais. Correta aplicação. Precedente. 4. Litigância de má-fé. Não ocorrência. Afastamento da multa. 5. Recurso parcialmente provido. Decisão reformada em parte.
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265 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IMPENHORABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé ao exequente e determinou a manifestação do exequente em termos de intimação do administrador da massa dos bens do executado Carlos Alberto, conforme requerido pelo Ministério Público. A questão da impenhorabilidade do imóvel já foi apreciada e está preclusa, conforme o CPC, art. 507. A conduta dos agravantes é considerada protelatória, configurando litigância d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
266 - TST. Multa. Litigância de má-fé
«A imputação de litigância de má-fé pressupõe demonstração inequívoca das hipóteses previstas no CPC/1973, art. 17. A interposição de recurso ordinário, ainda que seja integralmente desprovido, não caracteriza litigância de má-fé. Recurso de Revista conhecido parcialmente e provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
267 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Multa por litigância de má-fé - Apresentação de nova impugnação ao cálculo depois de homologado e confirmado por Acórdão transitado em julgado - Injustificada resistência ao curso do processo - Litigância de má-fé caracterizada. Agravo improvido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
268 - TRT2. Recurso. Deserção. Custas. Indenização por litigância de má-fé. CPC/1973, art. 35.
«Posto que contada como custas (CPC, art. 35), a sanção imposta em razão de litigância de má-fé deve ser recolhida pela parte a ela obrigada, sob pena de deserção do recurso acaso interposto.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
269 - STF. Recurso. Agravo. Litigância de má-fé. Multa de 5% sobre o valor da causa devidamente corrigido, a reverter em benefício dos agravados. CPC/1973, artigo 557, § 2º.
«Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do CPC/1973, art. 557, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
270 - TJSP. APELAÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - COISA JULGADA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ -
Pretensão de reforma da r.sentença que reconheceu a existência de coisa julgada e julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, bem como condenou o autor nas penas da litigância de má-fé - Cabimento parcial - Hipótese em que, em demanda idêntica, já foram formulados e julgados improcedentes, por sentença transitada em julgado, os pedidos ora renovados pelo autor - Repropositura de demanda idêntica que não pode ser admitida - Litigância de má-fé que deve ser mantida - Valo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
271 - STJ. Processual civil. Litigância de má-Fé. Multa. Arts. 17, inc. Vii, e 18 do CPC. Reexame. Súmula 7/STJ.
1 - «Caracteriza litigância de má-fé a resistência injustificada da parte ao andamento do processo e a interposição de recurso meramente protelatório. A pretensão de se afastar a multa aplicada em decorrência da litigância de má-fé depende do revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ.» (AgRg no Ag 1284113/DF, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 3.5.2010). 2 - Recurso especial não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
272 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - REQUISITOS PREENCHIDOS.
Demonstrada a ocorrência de alguma das hipóteses do CPC, art. 80, cabível a aplicação da pena de multa por litigância de má-fé.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
273 - TRT18. Litigância de má-fé. Ação direcionada a empregador diverso. Equívoco reconhecido com pedido de desistência da ação.
«A litigância de má-fé se caracteriza pelo comportamento temerário da parte, que altera intencionalmente a verdade dos fatos, tendo a malícia como elemento essencial. Assim, em sendo reconhecida a semelhança no nome das empresas e o fato de o reclamante admitir o equívoco, e imediante requerer a desistência da ação, de se presumir este como verdade, dado o princípio da boa-fé. Correta a sentença que, ao extinguir o processo sem a resolução do mérito, deixou, porém, de condenar ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
274 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SENTENÇA MANTIDA. I.
Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos da requerente, condenando-a ao pagamento de custas, despesas processuais, honorários advocatícios e multa por litigância de má-fé. A requerente alega cerceamento de defesa e pede a anulação da sentença ou a redução da multa. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a ocorrência de cerceamento de defesa e a adequação da multa por litigância ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
275 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO.
Pedido de condenação dos apelantes em litigância de má-fé que não foi analisado. Omissão verificada. Litigância de má-fé, todavia, não observada. EMBARGOS ACOLHIDOS, sem efeitos modificativos(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
276 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SENTENÇA MANTIDA. I.
Caso em Exame: Ação de extinção de condomínio interposta em face de ex-cônjuge. A sentença julgou improcedente o pedido e condenou o autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Apela o autor, pugnando pela reforma da r. sentença para extinção por perda de objeto, haja vista a superveniente alienação do imóvel. Ainda, requer seja afastada a multa por litigância de má-fé, bem como sejam redimensionadas as verbas de sucumbência. II. Questão em Discussão: A questão ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
277 - STF. Recurso extraordinário. Agravo. Multa. Litigância de má-fé. CF/88, art. 102, III. CPC/1973, arts. 14, 541 e 557, § 2º. Lei 8.038/1990, art. 26.
«Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 557 arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
278 - STF. Recurso extraordinário. Agravo. Multa. Litigância de má-fé. CF/88, art. 102, III. CPC/1973, arts. 14, 541 e 557, § 2º. Lei 8.038/1990, art. 26.
«Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 557 arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
279 - STF. Recurso extraordinário. Agravo. Multa. Litigância de má-fé. CF/88, art. 102, III. CPC/1973, arts. 14, 541 e 557, § 2º. Lei 8.038/1990, art. 26.
«Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 557 arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
280 - STF. Recurso extraordinário. Agravo. Multa. Litigância de má-fé. CF/88, art. 102, III. CPC/1973, arts. 14, 541 e 557, § 2º. Lei 8.038/1990, art. 26.
«Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do CPC/1973, art. 557, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
281 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Astreintes. Rejeição de impugnação à penhora, aplicada nova multa por litigância de má-fé. Discussão acerca da necessidade de redução das astreintes que se encontra preclusa. Tese já alegada e afastada. Multa por litigância de má-fé que, no presente caso, se justifica. Ré que adotou a mesma postura que anteriormente já ensejou sua punição por litigância de má-fé. Alegação defensiva de todo dissociada do quanto consta nos autos. Litigância temerária e com o intuito de retardar injustificadamente o andamento do feito. Caução dispensada no presente caso. Penhora de valores que se autorizava, dada a natureza do objeto do cumprimento de sentença. Decisão mantida. Recurso desprovido
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282 - TJSP. Litigância de má-fé. Descaracterização. Exercício do direito de defesa. Mera controvérsia que não indica deslealdade processual. Recurso parcialmente provido para afastar a pena por litigância de má-fé.
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283 - TJSP. Litigância de má- fé. Resistência que desafia entendimento jurisprudencial consolidado. Limite do acesso à Justiça ao princípio republicano no qual se insere o processo. Aplicação de pena por litigância de má- fé.
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284 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débitos c/c pedido de cancelamento de negativação e indenização por dano moral. Sentença de improcedência, que condenou a autora em multa por litigância de má-fé. Recurso da parte autora. Litigância de má-fé caracterizada. Parte autora que alegou o desconhecimento dos débitos na petição inicial, e tampouco mudou seu posicionamento na réplica, após o réu ter comprovado à saciedade a contratação. Multa de litigância de má-fé, de 5% do valor atualizado da causa, nos termos dos arts. 80, II e III, c/c 81 caput, ambos do CPC, razoável e proporcional. Sentença mantida. Recurso desprovido
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285 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. LEGITIMIDADE DO DÉBITO DEMONSTRADA. NEGATIVAÇÃO VÁLIDA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. I.
Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta pelo autor em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados, visando à declaração de inexigibilidade do débito impugnado e à indenização por danos morais por negativação irregular, condenando-o ao pagamento de multa por litigância de má-fé, equivalente a 3% sobre o valor da causa. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem: (i) na exigibilidade do débito impugnado e na regularidade da s... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
286 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONDUTA DOLOSA OU ABUSIVA. REFORMA DA SENTENÇA PARA AFASTAR A PENALIDADE. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação interposta contra sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva do INSS, julgou improcedentes os pedidos formulados contra a instituição financeira requerida e condenou o autor por litigância de má-fé, nos termos do CPC, art. 80, II, em razão da suposta alteração da verdade dos fatos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão central consiste em verificar se a condenação do autor por litigância de má-fé se sustenta diante das circunstâncias do caso, considerando a ne... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
287 - TJSP. Litigância de má-fé. Multa. Demanda declaratória de nulidade de duplicatas mercantis, cumulada com pedido de indenização de danos morais. Ausência das hipóteses previstas no CPC/1973, art. 17. Imposição de sanção por litigância de má-fé afastada. Recurso provido, na parte conhecida.
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288 - TJSP. Agravo de instrumento. Litigância de má-fé. Descaracterização. Atos de pretensão ou defesa que, mesmo exagerados ou equivocados, não evidenciam a vontade da parte de praticar os atos previstos no CPC/1973, art. 17. Condenação por litigância de má-fé indevida. Recurso não conhecido.
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289 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DAS CONTRATAÇÕES. ALTERAÇÃO DELIBERADA DOS FATOS PELA PARTE AUTORA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA AFASTADA. MULTA ARBITRADA EM PERCENTUAL EXCESSIVO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I.
Caso em exame 1. Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos deduzidos, revogando a gratuidade de justiça que lhe havia sido concedida e a condenando ao pagamento de multa por litigância de má fé, arbitrada em 9% sobre o valor da causa, e de indenização de R$ 1.000,00 para cada réu. II. Questão em discussão 2. São objeto de discussão: (i) a revogação da justiça gratuita; (ii) a condenação por litigância de má-fé e o valor da multa ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
290 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.
A autora, beneficiária do INSS, alega não ter contratado empréstimo consignado e questiona descontos em seu benefício. A instituição financeira apresenta documentos comprovando a regularidade do contrato, incluindo assinatura da autora, confirmada por perícia grafotécnica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a ocorrência de litigância de má-fé por parte da autora e (ii) a adequação do valor da multa aplicada. III. RAZÕES DE DEC... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
291 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA -
Autora alega descontos decorrentes de contratos de empréstimos que afirma desconhecer - Perícia grafotécnica confirma a autenticidade das assinaturas da autora, aposta nos contratos - Sentença de improcedência, com condenação da autora, por litigância de má-fé - Insurgência recursal da autora - Contratações comprovadas - Declaração de inexistência/inexigibilidade de débito e indenizações, por danos morais e materiais, indevidas - Litigância de má-fé configurada - Alteraçã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
292 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ -
Pretensão da ré recorrente de que seja afastada a multa decorrente de litigância de má-fé - Descabimento - Hipótese em que se vislumbra o dolo, a má-fé, na conduta da parte, de modo a identificar um propósito meramente abusivo e caracterizar a litigância de má-fé - RECURSO DESPROVIDO NESTA PARTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MULTA COERCITIVA - Irresignação da recorrente quanto à negativa de aplicação de multa por descumprimento, nos termos do art. 400,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
293 - TJSP. Litigância de má-fé. Caracterização. Reconhecimento. Cumprimento de sentença. Excesso de execução não configurado. Pretensão de rever condenação já fixada no julgado. Impossibilidade ante a atual fase do processo. Atitude que configura atentado à jurisdição. Multa por litigância de má-fé devida. Recurso improvido.
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294 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PROVA DA CONTRATAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REDUÇÃO DA MULTA. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.
Ação declaratória de inexistência de débito onde a autora alegou a existência de descontos indevidos em seu benefício previdenciário decorrentes de contrato que não reconhece ter firmado. Pleiteou a declaração de inexistência do contrato, a restituição dos valores descontados e a indenização por danos morais. A sentença de primeiro grau julgou improcedente a ação, condenando a autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé, fixada em 9% do valor da causa. II. QUESTÃO... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
295 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO OCORRÊNCIA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO DOLOSO ENCERRADO NAS HIPÓTESES DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 80. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ QUE NÃO SE VERIFICA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO
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296 - TJSP. Ação de ressarcimento POR DANO CAUSADO EM ACIDENTE DE VEÍCULO. Sentença que julgou o pedido procedente. Irresignação da requerida. Acidente de trânsito. Colisão na lateral. arts. 28 e 34 Código de Trânsito Brasileiro. Dever do condutor de, antes de executar uma manobra, se certificar de que não colocará em perigo os demais usuários da vida. Ausência de observação no caso concreto. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Inexistência de provas de que tenha o autor incorrido em qualquer das hipóteses do CPC, art. 80. Litigância de má-fé não reconhecida. Recurso provido em parte, para afastar a condenação da ré ao pagamento de multa por litigância de má-fé
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297 - TJRS. Apelação cível. Execução de sentença. Fazenda Pública. Multa de litigância de má-fé. Execução nos próprios autos do processo. Possibilidade. Caso concreto.
«1 - Analisando os autos, tenho que cabível a execução da multa de litigância de má-fé nesta execução, em atenção aos princípios do Código de Processo Civil, em especial aos princípios da celeridade e da economia processual. Assim, tenho que não restou evidenciada a ocorrência de tumulto processual ou prejuízos às partes em razão da execução da multa nos autos da presente execução. 2 - Dispõe o CPC/2015, art. 777 que «a cobrança de multas ou de indenizações decorre... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
298 - TJSP. Litigância de má-fé. Caracterização. Inocorrência. Para restar configurada a litigância de má-fé, é essencial a demonstração cabal do dolo em prejudicar a parte contrária. Recorrentes que defenderam tese que entendem correta. Descabimento da condenação a este título. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.
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299 - TST. Imposição de multa por litigância de má-fé. Teto.
«A multa por litigância de má-fé não pode superar o teto de um por cento sobre o valor da causa. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido, no aspecto.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
300 - TJSP. Litigância de má-fé. Multa. Reiteração de argumentos sem fundamento jurídico ou evidência documental e probatória. Evidente alteração da verdade dos fatos. Litigância de má-fé caracterizada. Penalidade imposta. Recurso não provido.
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