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51 - TRT2. Litigância de má-fé. Geral. Inexigibilidade do recolhimento da multa por litigância de má-fé.
«A teor da OJ 409 da SDI-1 do C. TST o recolhimento do valor da multa imposta por litigância de má-fé não é pressuposto extrínseco para interposição dos recursos de natureza trabalhista. Recurso conhecido e parcialmente provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
52 - TST. Litigância de má-fé. Multa e indenização. Dolo da parte. CPC/1973, art. 17.
«OCPC/1973, art. 17, ao definir os contornos da litigância de má-fé, que justificam a aplicação da multa, pressupõe o dolo da parte no entravamento do curso regular do processo, manifestado por deliberada vontade de proceder com deslealdade e prejuízo à parte. A utilização dos instrumentos processuais pertinentes para discutir matéria não caracteriza litigância de má-fé.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
53 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE DESISTÊNCIA. CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME
Recurso de apelação interposto por Sueli Ribeiro Alves contra sentença que homologou pedido de desistência de ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito contra Banco BMG S/A. reconhecendo abuso do direito de ação e litigância de má-fé, com revogação dos benefícios da justiça gratuita e aplicação de multa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em (i) necessidade de concessão do benefício da justiça gratuita e afastamento do recolhiment... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
54 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AÇÃO COM PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. MULTA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Apelação interposta por Roberto Ferreira contra sentença que julgou improcedente ação com pedido de declaração de inexigibilidade de contrato de empréstimo consignado ajuizada em face do Banco C6 Consignado S/A. condenando o autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé no valor de dois salários-mínimos. O autor recorre da sentença apenas quanto à condenação por litigância de má-fé, requerendo sua exclusão, redução ou parcelamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A ques... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
55 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Intimada, executada não efetuou pagamento voluntário. Penhora «on line». Satisfação de parcela ínfima do crédito. Inércia da executada. Penhora sobre seu faturamento. Admissibilidade. Limitação a 5%. Moderação. Reconhecimento. Depositário judicial. Nomeação. Advogado da exeqüente. Possibilidade, eis que inexistente vedação legal. Litigancia de má-fé desacolhida. Agravo improvido, com observação.
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56 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Litigância de má-fé. Decisão que condenou a agravante por litigância de má-fé ao fundamento de que deduzido pedido acerca de fato incontroverso. Insurgência. Inadmissibilidade. Ocorreu trânsito em julgado acerca da decisão que negou a retirada da constrição. Fato incontroverso. Litigância de má-fé caracterizada. Decisão mantida. Recurso não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
57 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I.
Caso em exame Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que acolheu impugnação em cumprimento de sentença, reconhecendo excesso de execução e fixando valor devido, além de multa por litigância de má-fé ao agravante. O agravante sustenta a inexistência de excesso e a improcedência da multa imposta. II. Questão em discussão3. A discussão gira em torno de:(i) a existência de excesso de execução na quantia fixada;(ii) a validade da multa aplicada por litigânc... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
58 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de nulidade contratual cumulada com indenizatória por dano moral. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. 1. Débito exigível. A documentação apresentada pelo réu comprova a relação jurídica e a contratação. Prova pericial que comprovou a autenticidade da assinatura da autora lançada no contrato. 2. Multa. Litigância de má-fé caracterizada. Alegação de desconhecimento de origem da dívida, da qual era que inequivocamente sabedora (CPC, art. 81). Adequada a aplicação de multa por litigância de má-fé, em decorrência da alteração da verdade dos fatos. Percentual reduzido para 5% (cinco) por cento do valor da causa. Montante razoável e proporcional. 3. Indenização por litigância de má-fé afastada por ausência de prova nesse sentido. Precedentes do STJ. 4. Sentença parcialmente reformada apenas para reduzir o percentual da multa por litigância de má-fé e afastar a indenização por litigância de má-fé. Recurso provido em parte
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59 - TJSP. DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DESPROVIDO. 1.
Agravo de instrumento interposto contra decisão que deixou de aplicar multa por litigância de má-fé ao Banco Itaú em processo de recuperação judicial. A agravante alega constrições indevidas e descumprimento de ordem judicial pelo banco, além de tentativa de induzir o juízo a erro. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a conduta do Banco Itaú caracteriza litigância de má-fé, justificando a aplicação de penalidade, além das astreintes já impostas. 3. A multa d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
60 - STJ. Liquidação de sentença. Cálculo do contador. Litigância de má-fé.
«Na liquidação por cálculo de contador, não é exigível a citação do devedor. Precedentes. Não caracterizada, em face do notório dissídio sobre o tema, a litigância de má-fé. Recurso conhecido e provido, em parte, para cassar o capítulo do acórdão atinente à sanção imposta por litigância de má-fé.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
61 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONDENAÇÃO MANTIDA COM REDUÇÃO DE MULTA E INDENIZAÇÃO. I.
Caso em exame Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos e a condenou por litigância de má-fé. A autora sustenta a inexistência de dolo e a ausência de informações na esfera extrajudicial, o que a obrigou a propor a demanda. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se a condenação da autora por litigância de má-fé deve ser mantida. III. Razões de decidir A condenação por litigância de má-fé deve ser ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
62 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME O
autor apelou contra sentença que julgou improcedentes seus pedidos de declaração de inexistência de débito, de repetição de indébito e de indenização por dano moral formulados contra o banco réu, e o condenou por litigância de má-fé. O autor negou a contratação de empréstimo consignado e impugnou os documentos apresentados pelo banco, mas a perícia grafotécnica confirmou a autenticidade das assinaturas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
63 - TJSP. Direito civil. Apelação. Contratos. Litigância de má-fé. Recurso improvido. I. Caso em exame: recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu sem resolução de mérito ação proposta para reconhecimento de inexigibilidade de contrato de empréstimo consignado, com pedidos de devolução de indébito e indenização por danos morais. A autora e seus representantes foram condenados em litigância de má-fé, com multa de 9% do valor da causa. II. Questão em discussão: verificar a necessidade e adequação da pena por litigância de má-fé. III. Razões de decidir: a condenação por litigância de má-fé foi mantida, pois a autora alterou a verdade dos fatos e propôs ação temerária. IV. Dispositivo e tese: recurso improvido. Tese de julgamento: a condenação por litigância de má-fé é devida quando há alteração da verdade dos fatos e proposição de ação temerária
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64 - TJRJ. Meio ambiente. Poluição sonora. Litigância de má-fé. Considerações do Des. Carlos Santos de Oliveira sobre o tema. CPC/1973, art. 17.
«... No que concerne a condenação da parte ré em litigância de má-fé, melhor sorte assiste ao recurso interposto. Com efeito, d.m.v. do entendimento sentencial, a providência adotada pela ré no sentido de modificar o local da instalação do aparelho de exaustão e de ar condicionado, denota, nítida intenção de solucionar o problema ou, ao menos, amenizar os transtornos causados, não se afigurando, portanto, como um atuar malicioso justificador da imposição da penalização por li... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
65 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO -
Sentença de extinção nos termos do CPC, art. 487, III, c - Recurso da autora - IMPOSIÇÃO DE PENA À APELANTE POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - Pleito para que seja afastada a pena de litigância de má-fé - Possibilidade - A pena de litigância de má-fé não se aplica à parte que ingressa em juízo para pedir prestação jurisdicional ainda que improcedente, uma vez que a Constituição assegura o direito de ação, no caso exercido, sem abusividade - Na litigância temerária a má-fé não... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
66 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ -
Decisão que determinou o pagamento da multa por litigância de má-fé, fixada no acórdão, em favor do Estado, sob pena de inscrição na dívida ativa - Multa por litigância de má-fé que reverte em benefício da parte contrária, por expressa previsão legal - CPC, art. 96 - Precedentes do TJ-SP - Decisão reformada - Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
67 - TJSP. AÇÃO DE CONHECIMENTO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ -
Ação improcedente, com condenação do autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé fixada em 10% do valor da causa atualizado - Pretensão do autor ao afastamento da aludida penalidade - Descabimento - Litigância de má-fé - Ocorrência - Na petição inicial, o autor negou a existência da dívida, cuja existência foi comprovada - Intuito do autor de alterar a verdade dos fatos - Conduta prevista no CPC, art. 80, II - Litigância de má-fé caracterizada - Multa mantida - Import... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
68 - TJRJ. Litigância de má-fé. Penalização. Induvidosamente caracterizada. Necessidade. CPC/1973, art. 17.
«Não se vislumbra nestes autos, a conduta descrita no CPC/1973, art. 17, ou quaisquer dos atos justificadores da penalização por litigância de má-fé. Tais atos, para efeito de penalização por litigância de má-fé, devem estar induvidosamente caracterizados, o que, repita-se, não se verifica no caso em comento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
69 - STF. Litigância de má-fé. Configuração. Recurso. Reiteração dos argumentos rejeitados na decisão recorrida. Intuito manifestamente protelatório. Rejeição. Multa de 1% sobre o valor corrigido da causa. Multa de 1% por litigância de má-fé. CPC/1973, art. 18.
«Embargos de declaração que apenas reiteram argumentos rejeitados na decisão embargada, revelando intuito manifestamente protelatório: rejeição, com imposição da multa de 1% sobre o valor corrigido da causa, além da multa no mesmo percentual por litigância de má-fé atribuída na decisão embargada.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
70 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito processual civil. Litigância de ma-fé. Imposição de multa. Ausência de repercussão geral. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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71 - TST. Agravo em agravo de instrumento em recurso de revista. Recurso interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Indenização por litigância de má-fe. Ausência de comprovação de prejuízo da parte contrária.
«constatada possível violação da CF/88, art. 5º, LV, é de se prover o agravo. Agravo provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
72 - TJSP. Litigância de má-fé - Justiça gratuita - Impugnação - Rejeição, com condenação do banco agravante no pagamento de multa por litigância de má-fé - Reforma - Cabimento - Conduta do banco agravante que não se enquadra nas hipóteses previstas nos, I e VI, do art. 80, do atual CPC - Litigância de má-fé não caracterizada - Dolo processual não evidenciado - Condenação afastada - Decisão reformada - Agravo provido
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73 - TJSP. Litigância de má-fé. Caracterização. Mandado de segurança. Polícia Militar. Concurso para Escola de Sargento. Alegação de que o impetrante não foi classificado porque não foram computados pontos relativos ao seu tempo de serviço, conforme previsão contida no Decreto Estadual 52.585/70. Denegação da ordem e condenação do impetrante ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Insurgência contra a fixação da multa por litigância de má-fé. Descabimento. Litigância de má-fé caracterizada. Ausência de fundamento jurídico que autorize a pretensão do impetrante. Inteligência do CPC/1973, art. 17, inciso I. Sentença mantida. Recurso improvido.
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74 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Omissão caracterizada. Rejeitado o pedido de condenação da parte ora embargada em multa por em litigância de má-fé. Mera utilização de recurso previsto na legislação não caracteriza litigância de má-fé. Embargos acolhidos, sem efeitos infringentes. CPC/2015, art. 81. CPC/1973, art. 18.
«1 - Trata-se de embargos de declaração contra v. acórdão que rejeitou anteriores embargos de declaração da parte ex adversa. Na impugnação aos anteriores aclaratórios foi requeria a condenação em multa por litigância de má-fé, tema que não foi abordado no v. acórdão embargado, caracterizando omissão, que deve ser sanada. 2 - Pedido de condenação em multa por litigância de má-fé rejeitado, na medida em que a conduta processual de parte adversa não caracteriza litigân... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
75 - TRT3. Litigância de má-fé. Caracterização. Litigância de má-fé.
«A alteração dos fatos pela reclamante, procedimento adotado na inicial com o nítido intuito de afastar a declaração de prescrição, configura litigância de má-fé, nos termos do CPC/1973, art. 17, II, justificando a aplicação de correspondente multa.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
76 - TJSP. TELEFONIA. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS.
Sentença de improcedência com aplicação de multa por litigância de má-fé. Apelo da autora. Litigância de má-fé não caracterizada. Ausentes os requisitos do CPC, art. 80 a ensejar aplicação da aludida multa. Sentença reformada unicamente para afastar a multa por litigância de má-fé. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
77 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Litigância de má-fé - Cumprimento de sentença - Impugnação da executada acolhida - Sentença de extinção com a condenação da exequente ao pagamento de multa de 8% por litigância de má-fé - Apelação da exequente - Insurgência quanto à condenação por litigância de má-fé - Não acolhimento - A exequente alterou a verdade dos fatos - Presença dos requisitos para a caracterização da litigância de má-fé - Inteligência do CPC, art. 80 - Multa fixada em 8% do valor causa - M... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
78 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CARACTERIZADORES. REFORMA DO «DECISUM". 1. CASO EM EXAME:
Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto em face de decisão que aplicou multa por litigância de má-fé e por ato atentatório à dignidade da justiça, sob o fundamento de que houve descumprimento reiterado de decisões judiciais. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Análise da conduta praticada pela parte para verificar se é hipótese, ou não, de aplicação de multa por litigância de má-fé e por ato atentatório à dignidade da justiça. 3. RAZÕES DE DECIDIR: Atuação da ag... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
79 - TJSP. PROCESSO CIVIL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSÃO COM FUNDAMENTO NA COISA JULGADA. 1. A imposição da sanção por litigância de má-fé deve ser fundamentada nas hipóteses do CPC, art. 80, estando presente quando a parte age com dolo ou culpa, causando dano processual à parte contrária. 2. Com arguição quanto a existência de coisa julgada na Ementa: PROCESSO CIVIL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSÃO COM FUNDAMENTO NA COISA JULGADA. 1. A imposição da sanção por litigância de má-fé deve ser fundamentada nas hipóteses do CPC, art. 80, estando presente quando a parte age com dolo ou culpa, causando dano processual à parte contrária. 2. Com arguição quanto a existência de coisa julgada na contestação, houve a imediata desistência da ação pela parte autora, de sorte que não se fundamenta, neste caso, a condenação deste por litigância de má-fé, por ausência de prejuízo processual. RECURSO NÃO PROVIDO.
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80 - TJSP. AÇÃO DE DANOS MORAIS C.C. INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ -
Ação improcedente, com condenação do autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé fixada em dois salários mínimos - Pretensão do autor ao afastamento da aludida penalidade - Litigância de má-fé - Ocorrência - Na petição inicial, o autor negou ter contraído a dívida questionada, porém, foi comprovada a sua existência - Intuito do autor de alterar a verdade dos fatos - Conduta prevista no CPC, art. 80, II - Litigância de má-fé caracterizada - Multa mantida - Importân... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
81 - TJSP. Direito Civil. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Agravo desprovido. I. Caso em Exame Cumprimento de sentença referente a atraso na entrega da obra. A recorrente interpõe embargos de declaração sobre questão já apreciada, com advertência do juízo quanto à litigância de má-fé. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a interposição de embargos de declaração sobre questão já apreciada configura litigância de má-fé. III. Razões de Decidir3. A decisão foi mantida com base na advertência prévia do juízo sobre a litigância de má-fé.4. A interposição de embargos de declaração sobre questão já decidida reforça a caracterização de má-fé. 4. Dispositivo e estes5. Agravo desprovido.Tese de julgamento: 1. A interposição de embargos de declaração sobre questão já decidida pode configurar litigância de má-fé
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82 - TRT4. Litigância de má-fé.
«Caso em que restou caracterizada a litigância de má-fé da reclamada, que obtém o acolhimento da arguição de cerceamento de defesa em grau recursal, com a declaração de nulidade do processo, e quando oportunizada a produção da prova, deixa de fazê-lo, afirmando não ter mais provas a produzir. Acolhida a arguição de litigância de má-fé suscitada em contrarrazões pela reclamante. [...]»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
83 - TRT2. Litigância de má-fé. Geral litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade da justiça. Violação aos deveres de proceder com lealdade e boa-fé e de não formular pretensões, nem alegar defesa, cientes de que são destituídas de fundamento (CPC, art. 14, II e III). Configura litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade da justiça o ajuizamento reiterado de ações pelo sindicato veiculando pretensão sabidamente improcedente, por revelar desde a inicial o conhecimento prévio e inequívoco do fato obstativo ao acolhimento do pedido. Mantidas a multa e as indenizações por litigância de má-fé e por ato atentatório à dignidade da justiça.
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84 - TJSP. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.
Execução por título extrajudicial. Pleito de reconhecimento da prática de litigância de má-fé, em virtude de bloqueio indevido em conta titulada em nome da empresa executada. Hipótese em que a conduta do banco não se denota hábil à configuração da litigância de má-fé. Decisão que indeferiu o pedido de aplicação de multa, mantida. Recurso desprovido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
85 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ASSEMBLEIA - QUÓRUM SIMPLES EXIGIDO E ALCANÇADO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA -
Regularização e individualização das matrículas do condomínio edilício - ausência de exigência legal de quórum qualificado; quórum simples atingido - Litigância de má-fé afastada - a aplicação da pena por litigância de má-fé só é possível se ficar demonstrado o dolo processual da parte evidenciando uma das hipóteses previstas no CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVID(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
86 - TJSP. Litigância de má-fé. Caracterização. Execução de verba sucumbencial. Condenação de réus reconvintes em litigância de má-fé, em 1% (um por cento) e, em 20% do valor atualizado da causa para indenizar a má-fé praticada pela alteração da verdade dos fatos (CPC, art. 17, II). Litigância de má-fé configurada e com reincidência nas razões recursais pela interposição do recurso com intuito manifestamente protelatório (art. 17, VII, do mesmo Códex). Recurso improvido.
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87 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. APLICAÇÃO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.
Caracterização. Execução fiscal ajuizada pela Fazenda Pública decorrente de ICMS declarado e não pago. A agravante apresentou exceção de pré-executividade, alegando excesso de execução, o que foi rejeitado pelo juízo a quo. Oposição de embargos de declaração, também refutados, com advertência sobre a possibilidade de condenação por litigância de má-fé. A agravante interpôs agravo de instrumento repetindo a alegação de excesso de execução. O recurso não foi provido. P... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
88 - STJ. Agravo em recurso especial. Processual civil. Litigância de má-Fé. Caracterização. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - A revisão do entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, no sentido de que a ora recorrente alterou a verdade dos fatos, atraindo a condenação por litigância de má-fé, demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, procedimento inviável ante a natureza excepcional da via eleita, conforme dispõe a Súmula 7/STJ. 2 - Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
89 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ -
Aplicação de multa por litigância de má-fé - Ajuizamento de dois processos contra o mesmo réu - CPC, art. 327 permite a cumulação de pedidos contra o mesmo réu, mas não prevê a obrigatoriedade - Valor da causa de cada processo que supera o limite estabelecido para obrigações de pequeno valor - Não caracterização de litigância de má-fé - Multa afastada - Decisão reformada - Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
90 - STJ. Litigância de má-fé. Ausência de dolo. Exclusão. CPC/1973, art. 17.
«A ausência de dolo exclui a possibilidade de declaração de litigância de má-fé.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
91 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PROVIMENTO PARCIAL. I.
Caso em Exame Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais, julgada improcedente, o autor alegou não ter contratado seguro junto ao réu. A contratação restou comprovada por meio de assinatura digital (biometria facial). Apela a autora requerendo o afastamento ou a redução da pena por litigância de má-fé. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste na condenação por litigância de má-fé. III. Razões de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
92 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO BANCÁRIO. CONDENAÇÃO POR ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. MULTA REDUZIDA. I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de inexigibilidade de débito, extinguindo o processo com resolução de mérito. A sentença condenou a autora ao pagamento de custas processuais, honorários advocatícios e multa por litigância de má-fé, por ter alterado a verdade dos fatos ao negar a contratação de empréstimo bancário. A autora busca a reforma da decisão para afastar a condenação por litigância de má-fé ou, subsidiariam... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
93 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista interposto sob a vigência da Lei 13.015/2014. Indenização por litigância de má-fe. Ausência de comprovação de prejuízo da parte contrária.
«Demonstra da possível violação da CF/88, art. 5º, LV, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
94 - TJSP. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE MAJOROU MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1.
Litigância de má-fé não se presume, exigindo prova não apenas da ocorrência mas ainda do dolo processual da parte penalizada. 2. No caso não se vislumbra o elemento volitivo para condenação da agravante como litigante de má-fé, tampouco para majoração da penalidade. Precedentes. 3. Decisão reformada para excluir a majoração da condenação por litigância de má-fé. RECURSO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
95 - TJSP. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ -
Não se reconhece a prática de conduta que possa ser enquadrada em previsão do CPC, art. 80 - Ausente comprovação de dolo ou má-fé da parte agravante em prática de ato deliberado de alterar a verdade dos fatos, situação que não pode ser presumida, de rigor o afastamento da sanção por litigância de má-fé imposta pela r. decisão agravada - Reforma da r. decisão agravada para afastar a sanção por litigância de má-fé imposta à parte agravante. Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
96 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Litigancia de má-fé. Pedido de multa. Omissão verificada. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes.
«1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022. 2 - No caso, verificada a omissão, acolhem-se os embargos para suprir o vício. 3 - Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
97 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AFASTAMENTO. RECURSO PROVIDO. 1.-
Cumprimento de sentença extinto, com condenação do exequente por litigância de má-fé. O exequente recorre, alegando equívoco ao requerer o cumprimento provisório de sentença. 2.- A questão em discussão consiste em determinar se a condenação por litigância de má-fé é cabível quando o cumprimento da sentença foi requerido equivocadamente, sem dolo específico. 3.- O recurso de apelação interposto pelo apelado possui duplo efeito, não permitindo o cumprimento provisório de se... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
98 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Contrato de transporte de passageiro. 1. Prestação de serviço defeituosa. Fortuito interno. Entendimento obtido da análise do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Dissídio jurisprudencial prejudicado. 3. Litigância de má-fe. Inexistência. 4. Agravo interno desprovido.
«1 - O Tribunal de origem consignou que o dano moral sofrido pela autora decorreu de fortuito interno, em virtude da prestação de serviços realizada de forma defeituosa ao não abrir as portas no local adequado. Infirmar tais conclusões demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. 2 - Consoante iterativa jurisprudência desta Corte, a incidência da Súmula 7/STJ impede o conhecimento do recurso lastreado, também, pela alínea c do permissivo const... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
99 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Justiça Gratuita e Litigância de Má-fé. Provimento parcial. I. Caso em Exame Decisão de revogação do benefício da justiça gratuita concedida à autora em ação de usucapião, com imposição de multa por litigância de má-fé no valor de R$ 1.000,00. A autora alega vulnerabilidade econômica, recebendo Benefício de Prestação Continuada e complementando renda com serviços eventuais, além de residir em região periférica e não possuir condições de arcar com custas processuais, além de atacar a multa aplicada. II. Questão em DiscussãoA questão em discussão consiste em determinar se a autora preenche os requisitos para manutenção do benefício da justiça gratuita e se a multa por litigância de má-fé é justificável. III. Razões de DecidirA renda da autora, de aproximadamente três salários mínimas, enquadra-se no limite máximo utilizado pela Defensoria Pública para concessão de justiça gratuita, não havendo elementos suficientes para afastar a presunção de insuficiência financeira.A tentativa de ocultação de rendimentos justifica a multa por litigância de má-fé, mas não impede a concessão do benefício, considerada a aparente ausência de recursos tangíveis para o pagamento das custas processuais sem prejuízo ao sustento. Dispositivo e TeseTese de julgamento: 1. A renda de até três meses mínimos permite a concessão de justiça gratuita. 2. A ocultação de informações financeiras justifica a aplicação de multa por litigância de má-fé. Recurso parcialmente provido para manter o benefício da justiça gratuita, confirmando a multa por litigância de má-fé
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100 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Litigância de Má-Fé. Recurso não Provido. I. Caso em Exame 1. Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Michele Albano Sales contra decisão que aplicou multa por litigância de má-fé em execução de título extrajudicial movida por Sicoob Unimais Mantiqueira. A decisão agravada considerou a insistência da executada em questão já decidida em sentença de embargos à execução em que pende julgamento de apelo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a multa por litigância de má-fé é aplicável, considerando a alegação da agravante de ausência de conduta temerária ou desleal. III. Razões de Decidir 3. A executada reiterou pedido de impenhorabilidade que está sub judice, sem efeito suspensivo, caracterizando resistência injustificada ao prosseguimento da execução e litigância de má-fé, conforme CPC, art. 80, IV.4. A conduta da executada, ao apresentar pedidos reiterados com os mesmos fundamentos, visou criar embaraço à execução, justificando a multa aplicada. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido.Tese de julgamento: 1. Reiteração de pedidos já decididos sem efeito suspensivo caracteriza litigância de má-fé. 2. Multa por litigância de má-fé justificada por manobra processual desleal. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CPC/2015, art. 80, II, IV, V e VI; art. 81; art. 1.025; art. 1.026, § 2º. TJSP, Agravo de Instrumento 2018610-79.2023.8.26.0000, Rel. Fernando Sastre Redondo, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 14/06/2023
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