DOC. 745.0614.8011.0174

TJSP. APELAÇÕES. AÇÃO COMINATÓRIA C.C. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE CONTRATUAL. 1.

Sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão inicial para condenar às rés ao recálculo dos índices de reajuste aplicados a título de sinistralidade, variação dos custos médicos hospitalares e mudança de faixa etária, em sede de liquidação, com a restituição dos valores eventualmente pagos a maior pela autora. Insurgência de ambas as partes.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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