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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 241.0260.7135.5965

251 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Lei 11.343/06, art. 33, caput. Liberdade provisória. Proibição decorrente de texto legal e de norma constitucional.

I - A proibição de concessão do benefício de liberdade provisória para os autores do crime de tráfico ilícito de entorpecentes está prevista na Lei 11.343/06, art. 44, que é, por si, fundamento suficiente por se tratar de norma especial especificamente em relação ao parágrafo único, do CPP, art. 310. II - Além do mais, o CF/88, art. 5º, XLIII, proibindo a concessão de fiança, evidencia que a liberdade provisória pretendida não pode ser concedida. III - Precedentes do c. STF ... ()

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Doc. 241.0310.7364.6223

252 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Lei 11.343/06, art. 33, caput. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Proibição decorrente de texto legal e de norma constitucional.

I - A proibição de concessão do benefício de liberdade provisória para os autores do crime de tráfico ilícito de entorpecentes está prevista na Lei 11.343/06, art. 44, que é, por si, fundamento suficiente por se tratar de norma especial especificamente em relação ao parágrafo único, do CPP, art. 310. II - Além do mais, o CF/88, art. 5º, XLIII, proibindo a concessão de fiança, evidencia que a liberdade provisória pretendida não pode ser concedida. III - Precedentes do c. STF ... ()

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Doc. 241.1011.1741.6138

253 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Lei 11.343/06, art. 33, caput. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Proibição decorrente de texto legal e de norma constitucional.

I - A proibição de concessão do benefício de liberdade provisória para os autores do crime de tráfico ilícito de entorpecentes está prevista na Lei 11.343/06, art. 44, que é, por si, fundamento suficiente por se tratar de norma especial especificamente em relação ao parágrafo único, do CPP, art. 310. II - Além do mais, o CF/88, art. 5º, XLIII, proibindo a concessão de fiança, evidencia que a liberdade provisória pretendida não pode ser concedida. III - Precedentes do c. STF ... ()

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Doc. 241.1060.9984.4365

254 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Lei 11.343/06, art. 33, caput. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Proibição decorrente de texto legal e de norma constitucional.

I - A proibição de concessão do benefício de liberdade provisória para os autores do crime de tráfico ilícito de entorpecentes está prevista na Lei 11.343/06, art. 44, que é, por si, fundamento suficiente por se tratar de norma especial especificamente em relação ao parágrafo único, do CPP, art. 310. II - Além do mais, o CF/88, art. 5º, XLIII, proibindo a concessão de fiança, evidencia que a liberdade provisória pretendida não pode ser concedida. III - Precedentes do c. STF ... ()

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Doc. 241.1050.5473.4367

255 - STJ. Prisão em flagrante (tráfico ilícito de drogas). Liberdade provisória (indeferimento). Fundamentação (vedação legal, quantidade da droga e possibilidade de reiteração). Coação (existência).

1 - Sendo lícito ao juiz, no caso de prisão em flagrante, conceder ao réu liberdade provisória (Cód. de Pr. Penal, art. 310, parágrafo único), o seu ato, seja ele qual for, não prescindirá de fundamentação. 2 - Toda e qualquer prisão que tenha caráter de medida cautelar há de vir, sempre e sempre, efetivamente fundamentada. É o sistema - decorre das normas que informam o ordenamento jurídico brasileiro. 3 - Se o indeferimento da liberdade provisória está apoiado no frio texto... ()

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Doc. 523.5365.3100.5505

256 - TJSP. HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. LIBERDADE PROVISÓRIA. NECESSIDADE. ORDEM CONCEDIDA. 1.

O Ministério Público, na condição de titular da ação penal, não viu necessidade na manutenção da custódia cautelar, de modo que a autoridade judiciária não pode decretar a medida de ofício. 2. Ordem concedida para, ratificada a liminar, deferir a liberdade provisória

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Doc. 931.9811.6441.7227

257 - TJMG. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TRÁFICO DE DROGAS - DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - INCONFORMIDADE DEFENSIVA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.

A decisão na qual se indefere pedido de liberdade provisória não autoriza a interposição do recurso em sentido estrito por ausência de previsão no CPP, art. 581.

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Doc. 147.9762.6008.0700

258 - TJSP. Liberdade provisória. Pressupostos. Ausência de trânsito em julgado da condenação. Antecedentes demonstram parcas condenações com incidências penais dotadas de baixa potencialidade ofensiva. Incidente de insanidade atestando incapacidade por parte do paciente. Semiimputabilidade reconhecida. Carência dos requisitos autorizadores da prisão cautelar. Possibilidade de concessão da liberdade provisória com o necessário acompanhamento médico ambulatorial concomitante. Ordem parcialmente concedida para este fim.

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Doc. 166.4515.2000.8500

259 - TJSP. Liberdade provisória. Pressupostos. Primário o paciente denunciado por receptação, delito cuja pena máxima não ultrapassa a quatro anos, delito não violento ou de grave ameaça, forçosa a concessão da liberdade provisória, observado o princípio da proporcionalidade, afastando-se a prisão cautelar, ausentes que se encontram as hipóteses previstas no CPP, art. 313. Ordem de «habeas corpus» concedida.

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Doc. 241.0260.7287.3395

260 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Proibição decorrente de texto legal e de norma constitucional.

I - A proibição de concessão do benefício de liberdade provisória para os autores do crime de tráfico ilícito de entorpecentes está prevista na Lei 11.343/06, art. 44, que é, por si, fundamento suficiente por se tratar de norma especial especificamente em relação ao parágrafo único, do CPP, art. 310. II - Além do mais, o CF/88, art. 5º, XLIII, proibindo a concessão de fiança, evidencia que a liberdade provisória pretendida não pode ser concedida. III - Precedentes do c. STF ... ()

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Doc. 241.0260.7493.2726

261 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Proibição decorrente de texto legal e de norma constitucional.

I - A proibição de concessão do benefício de liberdade provisória para os autores do crime de tráfico ilícito de entorpecentes está prevista na Lei 11.343/06, art. 44, que é, por si, fundamento suficiente por se tratar de norma especial especificamente em relação ao parágrafo único, do CPP, art. 310. II - Além do mais, o CF/88, art. 5º, XLIII, proibindo a concessão de fiança, evidencia que a liberdade provisória pretendida não pode ser concedida. III - Precedentes do c. STF ... ()

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Doc. 241.0260.7515.8239

262 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Proibição decorrente de texto legal e de norma constitucional.

I - A proibição de concessão do benefício de liberdade provisória para os autores do crime de tráfico ilícito de entorpecentes está prevista na Lei 11.343/06, art. 44, que é, por si, fundamento suficiente por se tratar de norma especial especificamente em relação ao parágrafo único, do CPP, art. 310. II - Além do mais, o CF/88, art. 5º, XLIII, proibindo a concessão de fiança, evidencia que a liberdade provisória pretendida não pode ser concedida. III - Precedentes do c. STF ... ()

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Doc. 714.4984.9771.8596

263 - TJSP. HABEAS CORPUS - PRETENDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA - IMPOSSIBILIDADE -

Inexiste constrangimento ilegal em decisão que converte a prisão em flagrante em preventiva ou denega liberdade provisória, diante da demonstração da materialidade do delito e da existência de indícios da autoria, fundamentada em fatos concretos indicadores da impossibilidade da concessão da liberdade provisória. - SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELA PRISÃO DOMICILIAR - POSSIBILIDADE - Sendo a Paciente responsável por dois filhos, com 04 e 06 anos de idade, não tendo sido o cri... ()

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Doc. 177.4280.9191.9133

264 - TJSP. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Liberdade provisória. Tratando-se de imputação de suposta autoria de tráfico de cerca de 132,9 gramas de drogas, posto formulada em desfavor de indivíduo primário que não ostenta maus antecedentes, admissível o deferimento da liberdade provisória, assegurando-se o Juízo com cautelares de índole não estritamente prisional

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Doc. 362.1246.9876.4889

265 - TJSP. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Liberdade provisória. Tratando-se de imputação de suposta autoria de tráfico de cerca de 500 gramas de drogas, posto formulada em desfavor de indivíduo primário que não ostenta maus antecedentes, admissível o deferimento da liberdade provisória, assegurando-se o Juízo com cautelares de índole não estritamente prisional

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Doc. 241.1060.8538.9827

266 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Necessidade de concreta fundamentação. Ordem concedida.

1 - A Sexta Turma desta Corte tem reiteradamente proclamado, ressalvado o meu entendimento pessoal, que, mesmo na hipótese de crime de tráfico de entorpecentes - hediondo por equiparação -, é imprescindível que se demonstre, com base em elementos concretos, a necessidade da custódia, nos termos do CPP, art. 312, não obstante a vedação à liberdade provisória contida na nova Lei 11.343/2006, Lei 11.343/2006, eis que entendido que a liberdade, antes do trânsito em julgado de sentença ... ()

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Doc. 150.4705.2013.8900

267 - TJPE. Penal e processual penal. Recurso em sentido estrito. Homicídio. Liberdade provisória. Manutenção. Admissibilidade. Recurso não provido.

«1 - Mostra-se coerente e fundamentada a decisão que revogou a prisão preventiva, concedendo liberdade provisória ao acusado, vinculada ao cumprimento de medidas diversas, tendo em vista que não subsistem mais os motivos ensejadores da prisão cautelar. 2 - Recurso em Sentido Estrito não provido.»

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Doc. 170.1321.6004.2600

268 - STJ. Concessão de liberdade provisória ao paciente. Matéria não apreciada pela corte de origem. Supressão de instância.

«1. A almejada concessão de liberdade provisória ao réu não foi alvo de deliberação pela Corte de origem no aresto impugnado, circunstância que impede qualquer manifestação deste Sodalício sobre o tópico, sob pena de se configurar a prestação jurisdicional em indevida supressão de instância. 2. Habeas corpus não conhecido.»

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Doc. 593.4262.4725.9768

269 - TJSP. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTE RECENTEMENTE BENEFICIADO COM LIBERDADE PROVISÓRIA. ENCARCERAMENTO PROVISÓRIO. NECESSIDADE. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSENCIA DE NULIDADE PERCEPTÍVEL. ORDEM DENEGADA. 1.

Deve ser mantida a prisão preventiva quando não há dados que enfraqueçam os fortes elementos justificantes da prisão processual e o paciente volta a ser preso na posse de Drogas mesmo desfrutando de liberdade provisória, sendo evidente a ineficácia de outra medida cautelar. 2. Ordem denegada, eis que demonstrada a imprescindibilidade da manutenção da prisão

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Doc. 144.5455.7000.9800

270 - TJMG. Fiança. Habeas corpus. Dano. Fraude. Flagrante. Liberdade provisória concedida em 1ª instância. Réu pobre assistido pela defensoria pública. Concessão da ordem

«- É de rigor impor-se a concessão da liberdade provisória sem o pagamento de fiança se presentes os requisitos que a admitiriam e demonstrada a hipossuficiência do réu, assistido pela Defensoria Pública, nos termos elucidados no CPP, art. 350.»

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Doc. 241.0291.0345.4164

271 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão em flagrante. Condenação. Apelo em liberdade. Liberdade provisória. Vedação expressa contida na Lei 11.343/2006. Fundamentação idônea e suficiente para justificar o indeferimento do pleito.

1 - A teor da orientação firmada pela Quinta Turma deste STJ, a vedação expressa do benefício da liberdade provisória aos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes é, por si só, motivo suficiente para impedir a concessão da benesse ao réu preso em flagrante por crime hediondo ou equiparado, nos termos do disposto no CF/88, art. 5º, LXVI, que impõe a inafiançabilidade das referidas infrações penais. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. 2 - Não se reconhece a... ()

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Doc. 141.6751.9468.7326

272 - TJSP. HABEAS CORPUS - PRETENDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPP, art. 312 -

Inexiste constrangimento ilegal em decisão que converte a prisão em flagrante em preventiva ou denega liberdade provisória, diante da demonstração da materialidade do delito e da existência de indícios da autoria, fundamentada em fatos indicadores da real necessidade da prisão cautelar do Paciente. - Ordem denegada

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Doc. 481.2492.4429.5463

273 - TJSP. HABEAS CORPUS - PRETENDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPP, art. 312 -

Inexiste constrangimento ilegal em decisão que converte a prisão em flagrante em preventiva ou denega a liberdade provisória, diante da demonstração da materialidade do delito e da existência de indícios da autoria, fundamentada em fatos concretos indicadores da real necessidade da prisão cautelar do Paciente. Ordem denegada.

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Doc. 884.1391.5777.0229

274 - TJSP. HABEAS CORPUS - PRETENDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPP, art. 312 -

Inexiste constrangimento ilegal em decisão que converte a prisão em flagrante em preventiva ou denega liberdade provisória, diante da demonstração da materialidade do delito e da existência de indícios da autoria, fundamentada em fatos indicadores da real necessidade da prisão cautelar do Paciente. - Ordem denegada

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Doc. 676.0289.1319.1185

275 - TJSP. HABEAS CORPUS - PRETENDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPP, art. 312 -

Inexiste constrangimento ilegal em decisão que converte a prisão em flagrante em preventiva ou denega liberdade provisória, diante da demonstração da materialidade do delito e da existência de indícios da autoria, fundamentada em fatos indicadores da real necessidade da prisão cautelar do Paciente. - Ordem denegada

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Doc. 690.7904.4508.1506

276 - TJSP. HABEAS CORPUS - PRETENDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPP, art. 312 -

Inexiste constrangimento ilegal em decisão que converte a prisão em flagrante em preventiva ou denega a liberdade provisória, diante da demonstração da materialidade do delito e da existência de indícios da autoria, fundamentada em fatos concretos indicadores da real necessidade da prisão cautelar do Paciente. Ordem denegada.

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Doc. 590.8326.4638.0080

277 - TJSP. HABEAS CORPUS - PRETENDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPP, art. 312 -

Inexiste constrangimento ilegal em decisão que converte a prisão em flagrante em preventiva ou denega liberdade provisória, diante da demonstração da materialidade do delito e da existência de indícios da autoria, fundamentada em fatos indicadores da real necessidade da prisão cautelar da Paciente. Ordem denegada

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Doc. 762.0740.2498.5018

278 - TJSP. HABEAS CORPUS - PRETENDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPP, art. 312 -

Inexiste constrangimento ilegal em decisão que converte a prisão em flagrante em preventiva ou denega liberdade provisória, diante da demonstração da materialidade do delito e da existência de indícios da autoria, fundamentada em fatos concretos da real necessidade da prisão cautelar do Paciente. Ordem denegada

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Doc. 548.6593.6173.2707

279 - TJSP. HABEAS CORPUS - PRETENDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPP, art. 312 -

Inexiste constrangimento ilegal em decisão que converte a prisão em flagrante em preventiva ou denega liberdade provisória, diante da demonstração da materialidade do delito e da existência de indícios da autoria, fundamentada em fatos indicadores da real necessidade da prisão cautelar do Paciente. Ordem denegada

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Doc. 605.9221.2105.3155

280 - TJSP. HABEAS CORPUS - PRETENDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPP, art. 312 -

Inexiste constrangimento ilegal em decisão que decreta a prisão preventiva ou denega liberdade provisória, diante da demonstração da materialidade do delito e da existência de indícios da autoria, fundamentada em fatos concretos indicadores da real necessidade da prisão cautelar do Paciente. Ordem denegada

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Doc. 713.3075.3184.3671

281 - TJSP. HABEAS CORPUS - PRETENDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPP, art. 312 -

Inexiste constrangimento ilegal em decisão que converte a prisão em flagrante em preventiva ou denega a liberdade provisória, diante da demonstração da materialidade do delito e da existência de indícios da autoria, fundamentada em fatos indicadores da real necessidade da prisão cautelar do Paciente. Ordem denegada

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Doc. 426.0700.0303.1537

282 - TJSP. HABEAS CORPUS - PRETENDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPP, art. 312 -

Inexiste constrangimento ilegal em decisão que converte a prisão em flagrante em preventiva ou denega a liberdade provisória, diante da demonstração da materialidade do delito e da existência de indícios da autoria, fundamentada em fatos concretos indicadores da real necessidade da prisão cautelar do Paciente. Ordem denegada.

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Doc. 662.5405.6014.9632

283 - TJSP. HABEAS CORPUS - PRETENDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPP, art. 312 -

Inexiste constrangimento ilegal em decisão que converte a prisão em flagrante em preventiva ou denega a liberdade provisória, diante da demonstração da materialidade do delito e da existência de indícios da autoria, fundamentada em fatos indicadores da real necessidade da prisão cautelar do Paciente. Ordem denegada

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Doc. 225.4819.5140.6414

284 - TJSP. HABEAS CORPUS - PRETENDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPP, art. 312 -

Inexiste constrangimento ilegal em decisão que converte a prisão em flagrante em preventiva ou denega a liberdade provisória, diante da demonstração da materialidade do delito e da existência de indícios da autoria, fundamentada em fatos indicadores da real necessidade da prisão cautelar do Paciente. Ordem denegada

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Doc. 805.1642.8352.1667

285 - TJSP. HABEAS CORPUS - PRETENDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPP, art. 312 -

Inexiste constrangimento ilegal em decisão que converte a prisão em flagrante em preventiva ou denega liberdade provisória, diante da demonstração da materialidade do delito e da existência de indícios da autoria, fundamentada em fatos concretos indicadores da real necessidade da prisão cautelar do Paciente. Ordem denegada

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Doc. 555.9343.0495.7439

286 - TJSP. HABEAS CORPUS - PRETENDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPP, art. 312 -

Inexiste constrangimento ilegal em decisão que converte a prisão em flagrante em preventiva ou denega liberdade provisória, diante da demonstração da materialidade do delito e da existência de indícios da autoria, fundamentada em fatos indicadores da real necessidade da prisão cautelar do Paciente. - Ordem denegada

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Doc. 118.0795.6552.5376

287 - TJSP. HABEAS CORPUS - PRETENDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPP, art. 312 -

Inexiste constrangimento ilegal em decisão que converte a prisão em flagrante em preventiva ou denega liberdade provisória, diante da demonstração da materialidade do delito e da existência de indícios da autoria, fundamentada em fatos indicadores da real necessidade da prisão cautelar do Paciente. Ordem denegada

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Doc. 366.0760.8233.8730

288 - TJSP. HABEAS CORPUS - PRETENDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPP, art. 312 -

Inexiste constrangimento ilegal em decisão que converte a prisão em flagrante em preventiva ou denega liberdade provisória, diante da demonstração da materialidade do delito e da existência de indícios da autoria, fundamentada em fatos indicadores da real necessidade da prisão cautelar do Paciente. Ordem denegada

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Doc. 161.2758.1377.1692

289 - TJSP. HABEAS CORPUS - PRETENDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPP, art. 312 -

Inexiste constrangimento ilegal em decisão que converte a prisão em flagrante em preventiva ou denega liberdade provisória, diante da demonstração da materialidade do delito e da existência de indícios da autoria, fundamentada em fatos concretos indicadores da real necessidade da prisão cautelar do Paciente. Ordem denegada

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Doc. 299.6030.8241.1888

290 - TJSP. HABEAS CORPUS - PRETENDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPP, art. 312 -

Inexiste constrangimento ilegal em decisão que converte a prisão em flagrante em preventiva ou denega liberdade provisória, diante da demonstração da materialidade do delito e da existência de indícios da autoria, fundamentada em fatos concretos indicadores da real necessidade da prisão cautelar do Paciente.Ordem denegada

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Doc. 736.7464.2532.8975

291 - TJSP. HABEAS CORPUS - PRETENDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPP, art. 312 -

Inexiste constrangimento ilegal em decisão que converte a prisão em preventiva ou denega liberdade provisória, diante da demonstração da materialidade do delito e da existência de indícios da autoria, fundamentada em fatos indicadores da real necessidade da prisão cautelar do Paciente. Ordem denegada

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Doc. 241.1050.5527.7931

292 - STJ. Prisão em flagrante (tráfico ilícito de entorpecente). Liberdade provisória (indeferimento). Fundamentação (gravidade do crime e quantidade da droga). Sentença condenatória recorrível (superveniência). Coação ilegal preexistente (protraimento). Apelação em liberdade (possibilidade).

1 - Sendo lícito ao juiz, no caso de prisão em flagrante, conceder ao réu liberdade provisória (Cód. de Pr. Penal, art. 310, parágrafo único), o seu ato, seja ele qual for, não prescindirá de fundamentação. 2 - Tratando-se de ato (negativo) sem suficiente fundamentação, é de se reconhecer, daí, que o paciente sofre a coação ensejadora do habeas corpus. 3 - Se o indeferimento da liberdade provisória está apoiado na gravidade abstrata do crime e na quantidade da droga, tal asp... ()

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Doc. 241.0291.0440.8292

293 - STJ. Criminal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Pleito de absolvição. Provas insuficientes à condenação. Análise inviável na via estreita do writ. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório. Liberdade provisória. Réu preso em flagrante e que respondeu ao processo sob custódia. Vedação à liberdade provisória mantida. Apelação julgada. Execução da pena. Sentença transitada em julgado ordem parcialmente conhecida e denegada.

I - A análise da alegações concernentes ao pleito de absolvição do réu demandaria análise do conjunto fático probatório, inviável em sede de habeas corpus. II - É sabido que a via estreita do writ é incompatível com a investigação probatória, nos termos da previsão constitucional que o institucionalizou como meio próprio à preservação do direito de locomoção, quando demonstrada ofensa ou ameaça decorrente de ilegalidade ou abuso de poder (art. 5º, LXVIII), sendo que nen... ()

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Doc. 902.7262.4412.4671

294 - TJSP. Habeas Corpus. Furto duplamente qualificado. Liberdade provisória. Decisão do MM. Juízo a quo que concedeu a liberdade provisória ao paciente, mediante o cumprimento de cautelares alternativas, ainda na audiência de custódia. Inexistência de decretação da custódia cautelar ou expedição de mandado de prisão em desfavor do paciente. Constrangimento ilegal não caracterizado. Writ indeferido liminarmente

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Doc. 190.9972.9001.8400

295 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Estelionato e corrupção ativa. Liberdade provisória sem fiança. Primeiro paciente absolvido. Pena privativa de liberdade do segundo paciente substituída por restritiva de direito. Perda do objeto. Habeas corpus prejudicado

«1 - Verificada a absolvição do primeiro paciente, e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos do segundo paciente, resta sem objeto o presente writ, no qual se pleiteava a obtenção de liberdade provisória, sem fiança. 2 - Habeas corpus julgado prejudicado.»

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Doc. 109.4837.0048.9108

296 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. LIBERDADE PROVISÓRIA POSTERIORMENTE CONCEDIDA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. I. CASO EM EXAME

Habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de paciente preso em flagrante pela suposta prática dos crimes previstos nos Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35, cuja prisão foi convertida em preventiva em audiência de custódia. A defesa sustenta ausência de fundamentação concreta para a segregação cautelar, primariedade e bons antecedentes do paciente, além da inexistência de elementos mínimos para a imputação do crime de associação para o tráfico. Requer ... ()

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Doc. 170.1391.8005.2000

297 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Liberdade provisória concedida em primeira instância. Mandado de segurança impetrado pelo parquet, a fim de conferir efeito suspensivo a recurso em sentido estrito. Impossibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.

«Afigura-se incabível a impetração de mandado de segurança para fins de conferir efeito suspensivo a recurso em sentido estrito interposto contra decisão que defere a liberdade provisória na origem (precedentes). Ordem concedida, para cassar o v. acórdão proferido pelo eg.Tribunal a quo, que ratificou o pedido liminar, restabelecendo a r. decisão de 1º grau concessiva da liberdade provisória, sem prejuízo ao julgamento de mérito do recurso em sentido estrito.»

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Doc. 241.0260.7736.2463

298 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Proibição decorrente de texto legal e de norma constitucional.

I - A proibição de concessão do benefício de liberdade provisória para os autores do crime de tráfico ilícito de entorpecentes está prevista na Lei 11.343/06, art. 44, que é, por si, fundamento suficiente por se tratar de norma especial especificamente em relação ao parágrafo único, do CPP, art. 310. II - Além do mais, o CF/88, art. 5º, XLIII, proibindo a concessão de fiança, evidencia que a liberdade provisória pretendida não pode ser concedida. III - Precedentes do c. STF ... ()

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Doc. 241.1051.2202.8720

299 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Arts. 33 e 35, ambos da Lei 11.343/06. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Proibição decorrente de texto legal e de norma constitucional.

I - A proibição de concessão do benefício de liberdade provisória para os autores do crime de tráfico ilícito de entorpecentes está prevista na Lei 11.343/06, art. 44, que é, por si, fundamento suficiente por se tratar de norma especial especificamente em relação ao parágrafo único, do CPP, art. 310. II - Além do mais, o CF/88, art. 5º, XLIII, proibindo a concessão de fiança, evidencia que a liberdade provisória pretendida não pode ser concedida. III - Precedentes do c. STF ... ()

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Doc. 166.5220.0008.2500

300 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Liberdade provisória. Utilização do mandado de segurança para imprimir efeito suspensivo a rse. Impossibilidade. Ordem concedida.

«1. A jurisprudência desta Corte é pacífica em inadmitir o manejo do mandado de segurança para conferir efeito suspensivo a recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público contra decisão que concedeu liberdade provisória ao paciente. 2. Ordem concedida.»

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