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151 - TJSP. Habeas Corpus - Crime de tráfico de drogas -art. 33 «caput» da Lei 11.343/2006 - Pedido de liberdade provisória - Perda do objeto - Superveniência de decisão que deferiu a liberdade provisória em favor do paciente, determinando a expedição do alvará de soltura - Impetração prejudicada.
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152 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA A RÉU ACUSADO DE ROUBO. POSTERIOR REITERAÇÃO DELITIVA. REVOGAÇÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA POSSIBILIDADE. DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. RECURSO PROVIDO. 1.
Recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público contra decisão que concedeu liberdade provisória ao recorrido, acusado de tentativa de roubo mediante grave ameaça e violência com uso de arma branca, sob a condição de comparecimento a todos os atos processuais e proibição de ausentar-se da Comarca por mais de oito dias sem autorização judicial. O Ministério Público sustenta a necessidade de prisão cautelar, argumentando risco à ordem pública e à aplicação da lei ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
153 - TJSP. Liberdade provisória. Concessão. Cabimento. Inexistência de elementos que, concretamente, justifiquem a prisão preventiva, tal como estabelecido pelo CPP, art. 312. Gravidade do crime, abstratamente considerada, ou repulsa e clamor social por ele causados. Insuficiência para o indeferimento do benefício. Ordem concedida para conceder a liberdade provisória ao paciente.
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154 - TJSP. «habeas corpus». Liberdade provisória. Tráfico de entorpecentes e associação ao tráfico. Revogação da prisão preventiva. Inocorrência. Hipótese. Presentes os requisitos da prisão preventiva, bem fundamentada a decisão que a decretou e mostrando-se inadequadas e insuficientes as medidas alternativas à prisão, impossível conceder a liberdade provisória. Ordem denegada.
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155 - STJ. Porte ilegal de arma de fogo. Uso restrito. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Fundamentação. Crime hediondo. Lei 10.826/2003, arta. 16, parágrafo único, IV e 21. CPP, art. 310, parágrafo único.
«A exemplo do entendimento firmado na Quinta Turma do STJ a respeito da necessidade de o indeferimento do pedido de liberdade provisória feito em favor de quem foi detido em flagrante na prática de delito tido por hediondo ser, em regra, concretamente fundamentado, tem-se que o enquadramento da conduta como a prevista no Lei 10.826/2003, art. 16, parágraf único, IV não dispensa a exigência de fundamentação concreta para a denegação da liberdade provisória.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
156 - STJ. Prisão (flagrante). Liberdade provisória (indeferimento).
Gravidade do fato (motivação). Fundamentação (falta). Sentença penal condenatória (prolação). Apelação em liberdade (possibilidade). 1 - Toda medida cautelar que afete pessoa haverá de conter os seus motivos, por exemplo, a prisão preventiva haverá de ser sempre fundamentada, quando decretada e quando denegada (Cód. de Pr. Penal, art. 315). 2 - Sendo lícito ao juiz, no caso de prisão em flagrante, conceder ao réu liberdade provisória (Cód. de Pr. Penal, art. 310, parágrafo ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
157 - TJMG. Liberdade provisória. Policiais civis. Quadrilha e bando. Indeferimento do pedido. CP, art. 288. Lei 9.034/95, arts. 7º e 10.
«Se os pacientes foram denunciados, dentre outros delitos, por formação de quadrilha ou bando (CP, art. 288), é vedado o benefício da liberdade provisória, não podendo nem mesmo recorrer em liberdade, a teor do disposto nos Lei 9.034/1995, art. 7º e Lei 9.034/1995, art. 10.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
158 - TJSP. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Liberdade provisória. Tratando-se de imputação de suposta traficância de 355,86 gramas de maconha, por agente primário que não ostenta maus antecedentes, admissível o deferimento da liberdade provisória, assegurando-se o Juízo com cautelares de índole diversa daquela estritamente prisional
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159 - TJSP. Habeas Corpus. Suposta prática de tentativa de roubo majorado. Alegado excesso de prazo para a realização da audiência de custódia. Pretendida a concessão da liberdade provisória. Perda superveniente do objeto. Audiência de custódia realizada. Concedida a liberdade provisória. Alvará de soltura cumprido. Ordem prejudicada
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160 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. LIBERDADE PROVISÓRIA. DENEGAÇÃO. I.
Caso em exame Trata-se de Habeas Corpus impetrado em favor de Madson Peixoto de Matos, visando a concessão de liberdade provisória após revogação de benefício anteriormente concedido. O paciente foi denunciado por duas tentativas de homicídio em contexto de violência doméstica. A decisão que revogou a liberdade provisória fundamentou-se na não localização do paciente para citação. II. Questão em discussão Discute-se a legalidade da revogação da liberdade provi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
161 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Liberdade provisória. Paciente mantido preso durante toda a instrução criminal. Natureza do crime imputado. Impossibilidade. Ordem denegada.
I - Encontra-se devidamente fundamentada sentença que nega o direito do paciente de recorrer em liberdade por ter sido mantido preso durante toda a instrução criminal. Precedentes. II - Considerando-se a validade da proibição prevista na Lei 11.343/2006, art. 44 no que se refere à concessão de liberdade provisória, conclui-se também pela vedação ao apelo em liberdade a réu que não pode ser beneficiado com o direito à liberdade provisória. Precedentes. III - Ordem denegada.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
162 - STF. Penal e processo penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Liberdade provisória concedida em decisão liminar. Sentença condenatória superveniente. Concessão do direito de recorrer em liberdade. Perda do objeto. Julgamento do mérito prejudicado.
«1. O julgamento do mérito da impetração, no qual se visava a confirmação da liminar que concedeu liberdade provisória, restou prejudicado, por perda do objeto, com a superveniente sentença condenatória que reconheceu o direito de recorrer em liberdade. 2. Habeas corpus a que se julga prejudicado.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
163 - TJSP. Liberdade provisória. Pressupostos. Réu preso em flagrante acusado dos crimes de furto qualificado e de quadrilha ou bando. Prova da materialidade e indícios suficientes de autoria que justificam a manutenção da prisão. Paciente que apresentaria risco à ordem pública no caso de permanecer solto. Indeferimento da liberdade provisória. Necessidade. Ordem denegada.
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164 - TJSP. «habeas corpus». Requisitos. Alegação de ilegalidade da prisão pelo excesso de prazo, falta de remessa de cópia do flagrante à Defensoria Pública e presença dos permissivos da liberdade provisória. Notícia do Juízo da superveniente concessão da liberdade provisória. Ordem de «habeas corpus» parcialmente prejudicada e concedida, na parte não prejudicada.
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165 - TJSP. Liberdade provisória. Pressupostos. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Prisão em flagrante. Apelante que permaneceu preso durante todo o processo. Impossibilidade, nessa fase, de concessão de liberdade provisória ou a conversão da custódia em medida cautelar diversa da prisão. Entendimento emanado do Supremo Tribunal Federal. Recurso desprovido quanto ao tema.
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166 - TJMG. Tóxicos. Tráfico. Crime hediondo. Liberdade provisória. Concessão. Impossibilidade. Lei 8.072/90, art. 2º, II.
«A norma do inciso II do Lei 8.072/1990, art. 2º, tida como perfeitamente constitucional, veda a concessão de liberdade provisória ao denunciado por tráfico ilícito de entorpecentes, crime equiparado a hediondo. A própria Constituição Federal, em seu art. 5º, XLIII, exige tratamento severo para o acusado por tal delito. E, sendo ele reincidente específico, fica demonstrada a necessidade de ser mantida a constrição provisória.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
167 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. ALEGADA AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. POSTERIOR CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. PERDA DO OBJETO. IMPETRAÇÃO JULGADA PREJUDICADA. I. CASO EM EXAME
Habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de Diego Santini Bueno, preso em flagrante em 29 de dezembro de 2024 pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 129, § 13, 147, § 1º, 329 e 331 do CP. A defesa alega ausência dos requisitos para a prisão cautelar, inidoneidade da decisão que o Decretou, desproporcionalidade da medida e possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas. Pretende-se a concessão de liberdade provisória com a expedição de alvará de so... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
168 - STJ. Liberdade provisória. Concessão. Ministério Público. Manifestação do parquet. Ausência de nulidade. Mera irregularidade. CPP, art. 310.
«Em se tratando de pedido de liberdade provisória, exige-se a manifestação prévia do Ministério Público («ex vi», CPP, art. 310). Contudo, aquiescendo o «Parquet» quanto ao deferimento do pedido, não há que se falar em nulidade da decisão que concede a liberdade, ainda que não ouvido o Ministério Público no momento oportuno, mas tão somente em mera irregularidade»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
169 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Apelo em liberdade. Liberdade provisória. Vedação expressa contida na Lei 11.343/2006. Fundamentação idônea e suficiente para justificar o indeferimento do pleito.
1 - Não se descura que o Plenário Virtual da Corte Suprema reconheceu a existência de repercussão geral da questão suscitada no RE Acórdão/STF, Rel. Min. MARCO AURÉLIO - no qual se discute a validade da cláusula proibitiva de liberdade provisória aos acusados do crime de tráfico de drogas, prevista na Lei 11.343/2006, art. 44. 2 - Entretanto, a matéria em análise no referido Recurso Extraordinário ainda não teve o mérito debatido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, prev... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
170 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas transnacional e interestadual. Associação para o tráfico. Organização criminosa. Pedido de liberdade provisória embasado na concessão de liberdade ao correu. Supressão de instância. Não conhecimento.
«1. Não tendo sido apreciado o mérito pela instância a quo quanto ao pedido de liberdade provisória embasado na concessão de liberdade ao correu por insuficiência de prova pré-constituída, a análise de tal tese pela Corte implicaria em clara supressão de instância. 2. Habeas corpus não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
171 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Homicídio. Liberdade provisória concedida pelo STF. Perda de objeto. Writ prejudicado.
1 - Deferida medida liminar pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do HC 101.052/SP, concedendo liberdade provisória ao paciente, resta sem objeto o presente writ, impetrado com o mesmo fim. 2 - Habeas Corpus prejudicado.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
172 - TJSP. HABEAS CORPUS - ROUBO AGRAVADO - CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO - PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA A CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA - CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA, EM SEDE DE LIMINAR EM HABEAS CORPUS IMPETRADO PERANTE O COL. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ORDEM PREJUDICADA.
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173 - TJSP. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Liberdade provisória. Tratando-se de suposta traficância de 4,1 gramas de drogas ilícitas, em tese cometida por agente primário que não ostenta maus antecedentes, admissível o deferimento da liberdade provisória, assegurando-se o juízo com cautelares de índole diversa daquela prisional.
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174 - TJSP. Habeas corpus - Tráfico de droga - Concessão, na origem, de liberdade provisória condicionada ao pagamento de fiança - Hipossuficiência econômica verificada - Observância ao CPP, art. 350 e precedentes do c. STJ - Liberdade provisória que se impõe, mantendo-se as demais condições impostas - Ordem concedida, ratificada a concessão liminar
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175 - TJSP. HABEAS CORPUS - PRETENDIDA A CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA - IMPOSSIBILIDADE -
Inexiste constrangimento ilegal em decisão que converte a prisão em flagrante em preventiva ou denega liberdade provisória, diante da demonstração da materialidade do delito e da existência de indícios da autoria, fundamentada em fatos concretos indicadores da real necessidade da prisão cautelar do Paciente. - Ordem denegada(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
176 - TJSP. HABEAS CORPUS - PRETENDIDA A CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA - IMPOSSIBILIDADE -
Inexiste constrangimento ilegal em decisão que converte a prisão em flagrante em preventiva ou denega liberdade provisória, diante da demonstração da materialidade do delito e da existência de indícios da autoria, fundamentada em fatos concretos indicadores da real necessidade da prisão cautelar do Paciente. - Ordem denegada(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
177 - TJSP. HABEAS CORPUS - PRETENDIDA A CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - IMPOSSIBILIDADE -
Inexiste constrangimento ilegal em decisão que converte a prisão em flagrante em preventiva ou denega liberdade provisória, diante da demonstração da materialidade do delito e da existência de indícios da autoria, fundamentada em fatos concretos indicadores da real necessidade da prisão cautelar do Paciente. - Ordem denegada(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
178 - TJSP. Liberdade provisória. Fiança. Fixação a quem notoriamente não tem condições financeiras. Descabimento. Possibilidade de imposição de medidas cautelares outras, que não a garantia patrimonial. Exegese do CPP, art. 350. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Ilegalidade constatada. Liminar deferida. Liberdade provisória conferida. Ordem concedida.
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179 - STF. Prisão preventiva. Paciente pronunciado peio crime de homicídio qualificado. Réu que respondeu o processo em liberdade até a sentença de pronúncia. Inaplicabilidade do Lei 8.072/1990, art. 2º, II que proíbe a concessão de liberdade provisória. «Habeas corpus» concedido. CPP, art. 312
«Não se aplica, na espécie, a regra prevista no Lei 8.072/1990, art. 2º, II, que proíbe a concessão de liberdade provisória aos crimes hediondos, por tratar-se de réu que respondeu ao processo em liberdade e assim permaneceu até a sentença de pronúncia.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
180 - STF. Homicídio duplamente qualificado. Crime hediondo. Liberdade provisória. Inadmissibilidade. Vedação constitucional. Delitos inafiançáveis. CF/88, art. 5º, XLIII e LXVI. Sentença de pronúncia adequadamente fundamentada. Eventual nulidade da prisão em flagrante superada. Precedentes do STF. Lei 11.343/2006, art. 44.
«I - A vedação à liberdade provisória para crimes hediondos e assemelhados que provém da própria Constituição, a qual prevê a sua inafiançabilidade (CF/88, art. 5º, XLIII e XLIV). II - Inconstitucional seria a legislação ordinária que viesse a conceder liberdade provisória a delitos com relação aos quais a Carta Magna veda a concessão de fiança. III - Decisão monocrática que não apenas menciona a fuga do réu após a prática do homicídio, como também denega a libe... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
181 - TJSC. Tóxicos. Uso. Prisão em flagrante. Lei 6.368/76, art. 16. Liberdade provisória.
«Prisão em flagrante pela prática do delito descrito no Lei 6.368/1976, art. 16. Liberdade provisória denegada no Juízo «a quo» em face dos antecedentes do paciente. Condenação anterior, com «sursis», já extinta pelo cumprimento. Reincidência prescrita, que não pode ser considerada em desfavor do réu, nem mesmo com relação aos antecedentes. Despacho denegatório que não traz outros elementos para demonstrar a necessidade da segregação. Ordem concedida.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
182 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Apreensão de 1.1 kg de cocaína e crack. Prisão em flagrante em 15/3/09. Excesso de prazo. Instrução criminal encerrada. Aplicação da súmula 52/STJ. Liberdade provisória. Vedação legal. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.
1 - Não configura excesso de prazo para a formação de culpa quando o processo se encontra na fase de alegações finais, portanto já encerrada a instrução criminal. Aplicação da Súmula 52/STJ. 2 - O, XLIII da CF/88, art. 5º estabelece que o tráfico ilícito de entorpecentes constitui crime inafiançável. 3 - Não sendo possível a concessão de liberdade provisória com fiança, com maior razão é a não concessão de liberdade provisória sem fiança. 4 - A Terceira Seção do S... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
183 - STJ. Habeas corpus. Homicídio simples (tentativa). Indeferimento de liberdade provisória. Decisão carente de efetiva fundamentação. Ilação de que, solto, o paciente possa dificultar a instrução criminal.
1 - Medida de exceção que é, a prisão cautelar só pode ser imposta - ou mantida - caso haja efetiva fundamentação, apontando a necessidade de restringir a liberdade. 2 - Na hipótese, a decisão que indeferiu o pedido de liberdade provisória está calcada tão somente na ilação de que, solto, o paciente poderia dificultar a instrução criminal. 3 - Ordem concedida, com o intuito de deferir liberdade provisória ao paciente. Imposição de assinatura de compromisso de comparecer a to... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
184 - TJSP. Liberdade provisória. Pressupostos. Paciente preso em flagrante. Tráfico de entorpecentes. Existência de prova da materialidade e indícios sérios de autoria. Acusado, ademais, que registra antecedentes criminais pela prática de outros crimes. Concessão da liberdade provisória ao traficante de drogas que encontra óbice constitucional. Indeferimento mantido. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem denegada.
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185 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Liberdade provisória. Proibição decorrente do texto legal e da norma constitucional.
I - A proibição de concessão do benefício de liberdade provisória para os autores do crime de tráfico ilícito de entorpecentes está prevista na Lei 11.343/06, art. 44, que é, por si, fundamento suficiente por se tratar de norma especial especificamente em relação ao parágrafo único, do CPP, art. 310. II - Além do mais, o CF/88, art. 5º, XLIII, proibindo a concessão de fiança, evidencia que a liberdade provisória pretendida não pode ser concedida. III - Precedentes do c. STF ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
186 - STJ. Processual penal. Habeas corpus tráfico ilícito de entorpecentes. Liberdade provisória. Proibição decorrente do texto legal e da norma constitucional.
I - A proibição de concessão do benefício de liberdade provisória para os autores do crime de tráfico ilícito de entorpecentes está prevista na Lei 11.343/06, art. 44, que é, por si, fundamento suficiente por se tratar de norma especial especificamente em relação ao parágrafo único, do CPP, art. 310. II - Além do mais, o CF/88, art. 5º, XLIII, proibindo a concessão de fiança, evidencia que a liberdade provisória pretendida não pode ser concedida. III - Precedentes do c. STF ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
187 - TAMG. Roubo. Qualificadora. Concurso de pessoas. Liberdade provisória. Fiança. Inadmissibilidade. CP, art. 29 e CP, art. 157. CPP, art. 323, I.
«Ao crime de roubo qualificado pelo concurso de pessoas é incabível a concessão de liberdade provisória mediante pagamento de fiança, pois a pena mínima cominada a esse crime é superior a dois anos, o que torna impossível o arbitramento de fiança, «ex vi» do CPP, art. 323, I.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
188 - TJSP. Habeas Corpus - Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor - Prisão preventiva - Pleito de concessão de liberdade provisória, mediante aplicação de cautelares (319 CPP) - Perda do objeto - Superveniência de decisão que deferiu a liberdade provisória em favor do paciente, determinando a expedição de alvará de soltura - Impetração Prejudicada
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189 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão. Liberdade provisória. Lei 11.343/06, art. 44. Inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal. Óbice afastado. Concessão da ordem. Liminar confirmada.
1 - O Supremo Tribunal Federal, por seu órgão Plenário, em julgamento ocorrido em 10.05.12, nos autos do HC 104.339/SP, Relator o Ministro Gilmar Mendes, declarou, incidenter tantum, a inconstitucionalidade da aludida expressão «e liberdade provisória», reconhecendo a impossibilidade de prisão ex lege. Devolveu os autos ao Juiz de primeiro grau para analisar a presença dos requisitos que autorizam a custódia cautelar. 2 - Mostra-se evidenciado o constrangimento ilegal se o Tribunal a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
190 - TAMG. Liberdade provisória. Indeferimento. Prisão em flagrante. Roubo qualificado. Existência de motivos para manutenção da prisão preventiva. CPP, art. 310, parágrafo único e 312.
«Tratando-se de crime de roubo à mão armada, com ameaça à vítima, ainda que o acusado preencha os requisitos para a concessão de liberdade provisória, é lícito ao magistrado indeferir o benefício se vislumbra motivos para a decretação da prisão preventiva.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
191 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Liberdade provisória. Cabimento. CPP, art. 312. Fundamentação genérica. Constrangimento ilegal caracterizado.
1 - A jurisprudência desta Corte tem proclamado que a prisão cautelar é medida de caráter excepcional, devendo ser imposta, ou mantida, apenas quando atendidas, mediante decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), as exigências do CPP, art. 312. 2 - É ilegal a decisão que indefere a liberdade provisória sem indicar, concretamente, de que forma a liberdade do paciente colocará em risco a ordem pública, a conveniência da instrução criminal ou a aplicação da lei penal. 3 -... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
192 - TJRJ. Crime contra a saúde pública. Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos. Pedido de liberdade provisória. CF/88, art. 5º, XLIII. CP, art. 273, § 1º-B, I. CPP, art. 310.
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193 - TJSP. Habeas Corpus - Ameaça- Descumprimento de Medida Protetiva - Prisão preventiva - Pleito de concessão de liberdade provisória, subsidiariamente aplicação de medidas cautelares do 319 CPP - Perda do objeto - Superveniência de decisão que concedeu liberdade provisória em favor do acusado, determinando a expedição de alvará de soltura - Perda do objeto- Ordem Prejudicad
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194 - TJSP. Habeas Corpus- Associação ao Tráfico de Drogas - Prisão preventiva - Pleito de concessão de liberdade provisória - Perda do objeto - Superveniência de decisão que deferiu a liberdade provisória em favor da paciente, em cumprimento a decisão do Habeas Corpus 980.289/SP - STJ - Determinando a expedição de alvará de soltura - Impetração Prejudicada
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195 - STJ. Habeas corpus. Liberdade provisória indeferida. Encomenda de um roubo de trator. Indícios frágeis de liame entre o paciente e os executores. Fatores favoráveis ao paciente como inexistência de registros criminais. Fundamentação inadequada da decisão que indeferiu a liberdade provisória. Inferência do magistrado. Ausência de referência a dados concretos. Ordem concedida.
1 - Sem indícios fortes de autoria, não deve ser indeferida a liberdade provisória, tanto mais que o paciente não registra antecedentes criminais. 2 - A prisão cautelar é medida excepcional e só se justifica, se presentes os pressupostos previstos no CPP, art. 312, sempre com base em dados concretos nos autos, a impedir presunções decorrentes de raciocínios abstratos, como a gravidade do crime, em tese, temores de represálias ou intimidação de testemunhas. 3 - Ordem concedida.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
196 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Pedido de liberdade provisória. Impossibilidade. Lei 11.343/2006, art. 44, caput. Vedação legal. Não revogação pela nova redação da Lei 8.072/90, art. 2º, conferida pela Lei 11.464/2007. Excesso de prazo. Não-Configuração. Alegação de condições pessoais favoráveis como fundamento para concessão de liberdade provisória. Insuficiente. Ordem denegada.
1 - É certo que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, reconheceu a repercussão geral no julgamento do RE Acórdão/STF, da Relatoria do Min. MARCO AURÉLIO, em que se discute a impossibilidade de concessão de liberdade provisória aos acusados por crime de tráfico de drogas, prevista na Lei 11.343/2006, art. 44. 2 - Contudo, enquanto o Plenário da Suprema Corte não decidir o mérito da questão proposta no referido Recurso Extraordinário, há de prevalecer o entendimento reiterado pe... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
197 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Pedido de liberdade provisória. Impossibilidade. Lei 11.343/2006, art. 44, caput. Vedação legal. Não revogação pela nova redação da Lei 8.072/90, art. 2º, conferida pela Lei 11.464/2007. Excesso de prazo. Não configuração. Alegação de condições pessoais favoráveis como fundamento para concessão de liberdade provisória. Insuficiente. Ordem denegada.
1 - É certo que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, reconheceu a repercussão geral no julgamento do RE Acórdão/STF, da Relatoria do Min. MARCO AURÉLIO, em que se discute a impossibilidade de concessão de liberdade provisória aos acusados por crime de tráfico de drogas, prevista na Lei 11.343/2006, art. 44. 2 - Contudo, enquanto o Plenário da Suprema Corte não decidir o mérito da questão proposta no referido Recurso Extraordinário, há de prevalecer o entendimento reiterado pe... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
198 - TJSP. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO CONCEDENDO LIBERDADE PROVISÓRIA. PERDA DO OBJETO. ORDEM JULGADA PREJUDICADA. I. CASO EM EXAME
Habeas corpus impetrado em favor de Fernando Itabaiana de Oliveira, apontando suposto constrangimento ilegal decorrente da decretação de sua prisão preventiva pelo Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Carapicuíba, em razão do descumprimento de medida protetiva. A Defesa alegou que o paciente não foi previamente ouvido, que o contato com a vítima se deu apenas para obtenção de exames médicos necessários para a realização de cirurgia e que ele preenche os requisitos para respond... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
199 - TJSP. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA PELO STJ. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. ORDEM PREJUDICADA. I. CASO EM EXAME
Habeas corpus impetrado em favor de Renan Augusto Pedro Delfino, visando a revogação de prisão preventiva ou a concessão de liberdade provisória mediante aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, sob alegação de constrangimento ilegal decorrente de decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, com fundamento na abordagem policial sem fundada suspeita e na desproporcionalidade da medida, em razão da primariedade do paciente e da reduzida quantidade de entorpece... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
200 - TJSP. HABEAS CORPUS. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DE PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO DO STJ CONCEDENDO LIBERDADE PROVISÓRIA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. HABEAS CORPUS JULGADO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME
Habeas corpus impetrado pelo advogado Degmar dos Santos Silva Giroto em favor de Cauan Alexandre Cardoso Rodrigues, sob a alegação de constrangimento ilegal imputado ao Juízo da Vara Judicial da Comarca de Pompéia, em razão de prisão em flagrante convertida em preventiva. O Paciente, primário e de bons antecedentes, foi preso pela suposta prática de tráfico de drogas, com apreensão de 27,55 gramas de cocaína. Pleiteou-se a liberdade provisória com aplicação de medidas cautelares di... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)