DOC. 931.9811.6441.7227

TJMG. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TRÁFICO DE DROGAS - DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - INCONFORMIDADE DEFENSIVA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.

A decisão na qual se indefere pedido de liberdade provisória não autoriza a interposição do recurso em sentido estrito por ausência de previsão no CPP, art. 581.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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