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251 - TJSP. Seguridade social. Competência. Ação revisional. Auxílio-doença previdenciário (espécie b-31). Revisão da renda mensal inicial. Reexame necessário. Incompetência absoluta da Justiça Comum. Inteligência do CF/88, art. 109, I. Nulidade decretada. Determinação de remessa do feito a uma das Varas da Justiça Federal. Recurso «ex officio» provido, com observação.
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252 - TJSP. Competência. Incompetência absoluta. Justiça Estadual. Demanda ajuizada por empregada doméstica. Pretensão de concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. Legislação acidentária excludente. Petição inicial, que ademais, não narra qualquer acidente laboral. Ação de natureza previdenciária. Competência da Justiça Federal. Reconhecimento. Remessa determinada ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Recurso não conhecido.
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253 - TJSP. Competência. Ação indenizatória. Acidente do trabalho. Direito comum. Competência da justiça do trabalho. Reconhecimento. Incompetência absoluta da justiça comum. Sentença proferida por Juiz Estadual após o advento da Emenda Constitucional 45/2004. Nova redação do CF/88, art. 114. Anulação de ofício com determinação de remessa à vara do trabalho competente. Recurso prejudicado.
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254 - TJSP. Apelação / reexame necessário . COMPETÊNCIA. Ação acidentária. Incompetência absoluta do Juízo da Vara da Fazenda Pública. Competência das Varas de Acidentes do Trabalho ou das Varas Cíveis nas comarcas em que não há varas especializadas. Recurso do INSS provido para anular a sentença proferida, determinando-se a prolação de novo julgamento pelo Juízo competente.
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255 - TJSP. Competência. Mandado de segurança. Impetração objetivando assegurar transporte público a menor hipossuficiente. Inexistência de dispositivo legal constante da Lei 8069/1990 (ECA) que estabeleça, expressamente, a competência da Vara da Infância e da Juventude para o processamento. Questão acerca de direito administrativo. Preliminar de incompetência absoluta do Juízo da Vara Cível rejeitada.
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256 - STJ. agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Estupro de vulnerável. Incompetência absoluta do juízo sentenciante. Violação aos princípios do Juiz natural e do devido processo legal. Existência de prejuízo. Fundamento constitucional. Ausência de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - O Tribunal de origem reconheceu a incompetência absoluta do Juizado de Violência Doméstica e Familiar para processar e julgar a ação penal e, com fundamento explícito e direto nos princípios do juiz natural e do devido processo legal (art. 5º, XXXVII e LIV, da CF/88), decretou a nulidade da condenação. 2 - Nas razões do recurso especial, o Parquet não impugnou a legislação infraconstitucional referente à determinação da competência, limitando-se a arguir violação ao CPP... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
257 - TJSP. Seguridade social. Competência. Incompetência absoluta. Previdência privada. PREVI. Servidores aposentados do Banco do Brasil que buscam extensão a seus proventos da vantagem denominada «auxílio cesta-alimentação», prevista em convenção coletiva de trabalho. Controvérsia decorrente inequivocamente da relação de trabalho. Incompetência da Justiça Comum. Sentença anulada de ofício. Determinação de remessa dos autos à Justiça Trabalhista.
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258 - TJMG. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. MUNICÍPIO DE VIÇOSA/MG. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA COMUM. Lei 12.153/09. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA COMPLEXA. IRDR 1.0000.17.016595-5/001. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA, DE OFÍCIO, NO REEXAME NECESSÁRIO. REMESSA DO FEITO AO JUIZADO. 1.
A competência para processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, é dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei 12.153/09, art. 2º). 2. A necessidade de realização de prova pericial, por si só, não afasta a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, o que somente ocorre quando se tratar de perícia complexa, o que não se verifica no caso. E... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
259 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. MUNICÍPIO DE BURITIZEIRO/MG. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA COMUM. Lei 12.153/09. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA COMPLEXA. IRDR 1.0000.17.016595-5/001. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA NO REEXAME NECESSÁRIO. REMESSA DO FEITO AO JUIZADO. RECURSOS PREJUDICADOS. 1.
A competência para processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, é dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei 12.153/09, art. 2º). 2. A necessidade de realização de prova pericial, por si só, não afasta a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, o que somente ocorre quando se tratar de perícia complexa, o que não se verifica no caso. E... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
260 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1 - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO .
Com efeito, o tema «incompetência absoluta da Justiça do Trabalho» foi arguido tão somente nas razões de recurso de revista, não tendo sido objeto de apreciação nas instâncias ordinárias. Nesse contexto, incide o óbice da Súmula 297/TST e da Orientação Jurisprudencial 62 da SBDI-1 do TST. Precedentes desta Corte. Em razão da incidência do referido óbice processual, prejudicado o exame dos indicadores de transcendência previstos no art. 896-A, §1º, da CLT. Agravo não provid... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
261 - TRF1. Constitucional e processual civil. Ação rescisória. Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT. Reintegração de empregado demitido. Competência da Justiça do Trabalho (CF/88, art. 114, I e IV). Incompetência absoluta da Justiça Federal. Sentença rescindenda desconstituída. CPC/2015, art. 966.
«I - Nos termos do CPC/2015, art. 966, II, vigente, é cabível ação rescisória em face de decisão de mérito, transitada em julgado, quando «for proferida por juiz impedido ou por juízo absolutamente incompetente». II - Na hipótese dos autos, a matéria veiculada nos autos do mandado de segurança em que foi proferida a sentença rescindenda (anulação de demissão de empregado contratado pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, sob o regime celetista), insere-se na... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
262 - STF. Incompetência absoluta do Tribunal Regional federal da 3ª região para julgar os fatos imputados ao paciente, dada a suposta participação de subprocurador da república, o que determinaria a competência do STJ (CF/88, art. 105, I, a).
«Ainda não houve o oferecimento de denúncia contra o subprocurador da República, de modo que não há como deslocar a competência para o Superior Tribunal de Justiça.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
263 - TJMG. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - VARA CÍVEL - VALOR DA CAUSA SUPERIOR AO LIMITE LEGAL - LEI 12.153/2009, art. 2º - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA.
Sendo o valor da causa superior ao limite legal de 60 (sessenta) salários mínimos imposto pela Lei 12.153/2009, art. 2º e não se tratando de quaisquer das hipóteses do § 1º do artigo referido, a competência para julgamento da lide é da Justiça Comum.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
264 - STJ. Embargos de declaração no agravo de instrumento. Caráter meramente infringente. Princípio da fungibilidade. Recebimento como agravo regimental. Incompetência absoluta. Ausência de impugnação. Princípio da dialeticidade recursal. Súmula 182/STJ. I- Em homenagem ao princípio da economia processual e com autorização do princípio da fungibilidade, devem ser recebidos como agravo regimental os embargos de declaração que contenham exclusivo intuito infringente. Ii- A alegação de incompetência absoluta da justiça comum não foi objeto de irresignação da agravante, não tendo constando do recurso especial obstado e tampouco do agravo não conhecido III. O agravante deve atacar, de forma específica, os argumentos lançados na decisão combatida, sob pena de vê-La mantida (súmula 182/STJ).
IV - Em obediência ao princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar o desacerto da decisão agravada, não se afigurando suficiente a impugnação genérica ao decisum combatido. Precedentes. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL, MAS NÃO CONHECIDOS.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
265 - STJ. Processual civil. Acórdão recorrido. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Princípio da não surpresa. Fundamento autônomo. Impugnação e violação. Inexistência. Juizados especiais da Fazenda Pública. Competência absoluta.
1 - Inexiste ofensa ao CPC, art. 489, § 1º quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - Ausência de impugnação a fundamento autônomo do acórdão recorrido, suficiente para mantê-lo. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
266 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. MOLÉSTIA PROFISSIONAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL COMPLEXA.
A complexidade da matéria exige a produção de prova pericial especializada para comprovar a natureza da moléstia e seu nexo com a atividade profissional do autor. Portanto, a competência não é dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
267 - TST. Recurso de revista em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Incompetência absoluta da justiça do trabalho.
«A análise do acórdão recorrido revela que a Corte Regional não adotou tese explícita acerca da competência desta Justiça Especializada. Não foram opostos embargos de declaração a esse respeito. Assim, nesse ponto, o recurso de revista encontra óbice na ausência do prequestionamento a que se refere a Súmula 297/TST. Recurso de revista de que não se conhece.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
268 - TJSP. Competência. Ação de obrigação de fazer combinada com indenização. Demanda movida por servidor de cartório extrajudicial. Discussão da matéria que é da competência de uma das Câmaras de Direito Público. Incompetência absoluta desta Câmara de Direito Privado. Provimento 7/2007, item XVI, da Seção de Direito Público. Reconhecimento de ofício. Redistribuição determinada. Recursos não conhecidos.
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269 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário. Enunciado Administrativo 3/STJ. Mandado de segurança contra ato judicial. Decisão pela incompetência absoluta do juízo. Declinação de competência de ofício. Princípio da não surpresa (CPC/2015, art. 10). Não incidência. Ausência de teratologia na decisão de declinação de competência. Utilização do mandado de segurança como sucedâneo recursal. Agravo interno não provido.
«1. O recorrente defende a nulidade do julgado impugnado pelo mandado de segurança por teratologia consistente na declinação de competência de ofício do juízo singular para o Tribunal de Justiça Militar. Isso porque não houve observação do princípio da não surpresa e porque a impugnação da decisão de perda de patente não está elencada na competência originária do Tribunal. 2. O CPC/2015, art. 10 faz referência expressa ao princípio da não surpresa. Assim, em regra, o ma... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
270 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RÉ - CONTRADIÇÃO - INOCORRÊNCIA - Acórdão combatido que não apresenta vício a justificar o acolhimento dos embargos - Propósito de modificação do julgado, inviabilidade - Pessoa jurídica de Direito Privado no polo passivo - Matéria sub judice de competência das Varas dos Juizados Especiais Cíveis - Incompetência absoluta da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública ou Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RÉ - CONTRADIÇÃO - INOCORRÊNCIA - Acórdão combatido que não apresenta vício a justificar o acolhimento dos embargos - Propósito de modificação do julgado, inviabilidade - Pessoa jurídica de Direito Privado no polo passivo - Matéria sub judice de competência das Varas dos Juizados Especiais Cíveis - Incompetência absoluta da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública ou da Vara da Fazenda Pública de Marília - «O exercício do direito de ação no Juizado Especial Cível é facultativo para o autor» (Enunciado 01, do FONAJE) - Inviabilidade de se determinar a redistribuição do feito à Justiça Comum - ACÓRDÃO MANTIDO - Embargos de declaração rejeitados.
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271 - TJSP. Recurso inominado - indenizatória de danos morais e materiais - imputação de má prática advocatícia - Necessidade de prova pericial complexa, incompatível com a menor complexidade das causas afetas ao Juizado - Incompetência absoluta cognoscível de ofício - Recurso desprovido.
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272 - TJSP. Ação rescisória. Rescisória. Erro de fato. Ajuizamento por empresa dedicada à exploração, beneficiamento e comercialização de bens minerais. Pretensão à desconstituição de julgado proferido em ação na qual se objetivou a anulação da dispensa de licença de instalação dli emitida pela cetesb. Alegação de nulidade de julgamento do acórdão rescindendo. Certidão lançada nos autos no sentido de que estes não seriam remetidos à mesa para o julgamento recursal em razão da arguição de incompetência absoluta. Ausência, todavia, de comprovação, de plano, da ciência que teria sido dada a seu respeito, de modo a impedir o comparecimento da parte e de seus advogados para a entrega de memoriais e sustentação oral na sessão de julgamento. Caso, ademais em que a arguição de incompetência absoluta, foi apreciada e rejeitada em embargos de declaração. Nulidade do julgamento do acórdão rescindendo não evidenciada. Rescisória improcedente.
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273 - TJSP. Funcionalismo - Incompetência absoluta da Justiça Comum - Valor da causa inferior a sessenta salários-mínimos - Inexistência de óbice para tramitação do feito sob o rito do Juizado Especial da Fazenda Pública - Observância às regras de competência na Lei 12.153/2009 e no Provimento CSM 2.203/2014 - Recurso não conhecid
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274 - STF. Supremo tribunal federal. Competência originária (CF/88, art. 102, I, n). Norma de direito estrito. Pretensão de recebimento de ajuda de custo para transporte e mudança. Vantagem que não é exclusiva da magistratura. Ação ajuizável em primeira instância. Incompetência absoluta do STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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275 - STF. Supremo tribunal federal. Competência originária (CF/88, art. 102, I, n). Norma de direito estrito. Pretensão de recebimento de ajuda de custo para transporte e mudança. Vantagem que não é exclusiva da magistratura. Ação ajuizável em primeira instância. Incompetência absoluta do STF. Agravo ao qual se nega provimento.
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276 - STF. Supremo tribunal federal. Competência originária (CF/88, art. 102, I, n ). Norma de direito estrito. Pretensão de recebimento de ajuda de custo para transporte e mudança. Vantagem que não é exclusiva da magistratura. Ação ajuizável em primeira instância. Incompetência absoluta do STF. Agravo ao qual se nega provimento.
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277 - STF. Supremo tribunal federal. Competência originária (CF/88, art. 102, I, n). Norma de direito estrito. Pretensão de recebimento de ajuda de custo para transporte e mudança. Vantagem que não é exclusiva da magistratura. Ação ajuizável em primeira instância. Incompetência absoluta do STF. Agravo ao qual se nega provimento.
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278 - TJSP. Tutela de urgência. Pedido de depósito nos autos do IRPF retido na fonte. Questão cognoscível de ofício. Incompetência absoluta. Autor que é servidor público federal aposentado. Não aplicação do Enunciado 447 da Súmula do STJ. Competência da Justiça Federal. Remessa dos autos a Justiça Federal. Recurso não conhecido.
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279 - TJSP. Competência. Incompetência absoluta. Fornecimento de medicamentos e insumos. Demanda ajuizada por criança. Competência absoluta da Vara da Infância e Juventude e não da Vara da Fazenda Pública. Artigos 148, IV e 208, VII, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Súmula 68 deste Tribunal. Anulação da sentença de procedência da ação de obrigação de fazer e de todos os atos decisórios. Manutenção da tutela antecipada, determinando a remessa dos autos à Vara da Infância e Juventude. Recurso do réu provido, com determinação.
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280 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Autor que alega ter sido vítima de realização de empréstimo fraudulento junto ao Banco BMC S.A. com previsão de descontos consignados no benefício pago pelo INSS. Matéria que se insere na competência absoluta da Justiça Federal. Sentença proferida por juiz estadual que não exercia competência delegada. Inaplicabilidade das disposições contidas no CF/88, art. 109, § 3º, e no Lei 5010/1966, art. 15, III. Incompetência absoluta do juízo configurada. Sentença anulada. Remessa dos autos à Justiça Federal determinada.
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281 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei a 13.015/2014. Incompetência absoluta da justiça do trabalho.
«Tal arguição não merece prosperar, visto que a causa em apreço efetivamente advém da relação de emprego estabeleci da entre o trabalhador e a prestadora de serviços, enquadrando-se nos termos da CF/88, art. 114, I de 1988. A responsabilização subsidiária da Administração Pública na condição de tomadora dos serviços não afasta a competência da Justiça do Trabalho, pois é secundária à responsabilidade do empregador. Recurso de revista não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
282 - TJSP. Competência. Ação de cobrança. Jogador de futebol. Direito de imagem. Natureza salarial dos valores assim pagos pelos clubes aos atletas, decorrentes do contrato de trabalho. Incompetência absoluta do juiz estadual. Art. 114 da CF. Reconhecimento. Sentença anulada de ofício. Determinada a remessa do feito à Justiça do Trabalho, prejudicada a apelação.
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283 - TJSP. Competência recursal. Incompetência Absoluta. Liquidação. Pleito versando sobre contrato de prestação de serviços. Publicidade na internet. Matéria inserida na competência das Subseções II e III da Seção de Direito Privado deste Tribunal. Artigo 5º, §1º, da Resolução 623/13, do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça. Precedentes. Redistribuição determinada. Agravo não conhecido.
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284 - TRT2. Seguridade social. Competência incompetência absoluta. Efeitos. Arguição se a reclamante não mantém vínculo de emprego com a ré e a discussão dos autos limita-se aos ramos do direito previdenciário, administrativo e civil, a hipótese dos autos não se amolda ao, I do CF/88, art. 114. Acolhe-se a incompetência da justiça do trabalho.
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285 - TJSP. Competência. Incompetência absoluta. Título executivo formado na Justiça Federal. Matéria previdenciária. Sentença de Juiz Estadual proferida em razão de competência delegada, com recurso julgado pelo Tribunal Regional Federal, onde formou-se o título executivo. Execução na Justiça Estadual. Recurso contra sentença proferida em execução. Competência da Justiça Federal. Determinação de remessa à Corte Federal. Recurso prejudicado.
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286 - TJSP. Seguridade social. Competência. Incompetência Absoluta. Recurso de apelação. Pretensão de recebimento de amparo assistencial a idoso, com base na Lei 8742/93. Benefício da competência do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, cuja concessão e manutenção são feitas pelas agências da Previdência Social. Ausência de caráter acidentário. Competência da Justiça Federal. Recurso não conhecido.
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287 - TJSP. Competência. Incompetência absoluta. Alegação. Insubsistência. Ação de indenização. Saque de notas falsas de caixa de autoatendimento no exterior (Argentina). Competência concorrente da justiça Brasileira. Reconhecimento. Notório que o caixa automático do Banco estrangeiro no qual foi efetivado o saque também tem base e opera no Brasil, por isso, tem competência concorrente a justiça Brasileira. Recurso do Banco réu improvido.
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288 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. DATA DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. VALOR DA CAUSA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA COMPLEXA. IRDR 1.0000.17.016595-5/001. DECISÃO . INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA COMUM. DECISÃO DESCONSTITUÍDA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. 1.
A competência para processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, é dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei 12.153/09, art. 2º). 2. Constatado que a ação ordinária fora ajuizada após 23/06/2015, e que o valor dado à causa é inferior à 60 (sessenta) salários mínimos, a competência para seu julgamento é do Juizado Especial da Fazenda Pública. 3... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
289 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Improbidade administrativa. Processual. Incompetência absoluta. Anulação dos atos decisórios praticados. Exegese do CPC/2015, art. 64, § 4º. Conservação da eficácia das decisões até ulterior deliberação do juízo competente. Supressão de instâncias. Decisão que compete à Justiça estadual. Agravo regimental não provido.
«1. O CPC/2015, art. 64, § 4º, introduzindo dinâmica distinta daquela do CPC, de 1973, previu que os atos decisórios praticados por juízo incompetente conservam sua validade e eficácia até posterior manifestação do juízo competente, o qual, observados o contraditório e a ampla defesa, poderá ratificá-los ou não. 2. Reconhecida a competência da Justiça estadual para processar e julgar a demanda, a ela compete, a priori, analisar quais atos decisórios prolatados pelo juízo an... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
290 - TST. Seguridade social. Incompetência absoluta da justiça do trabalho em razão da matéria. Diferenças de complementação de aposentadoria
«O Plenário do E. Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento dos Recursos Extraordinários nos 586.453 e 583.050, decidiu, em sessão de 20/2/2013, que é da Justiça Comum a competência para julgar processos referentes a contrato de previdência complementar privada. Propôs, entretanto, a modulação dos efeitos da decisão para fixar a competência da Justiça do Trabalho nos processos com sentença proferida até a data do aludido julgamento, como ocorre na hipótese. Precedente... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
291 - TJSP. Recurso inominado. Ação declaratória de cancelamento de registro c/c anulatória de lançamento de débitos tributários, IPVA e Infrações de trânsito, com pedido de tutela provisória de urgência - antecipada e indenização por danos morais. Sentença de extinção, por incompetência. Incompetência absoluta. Juizado Especial da Fazenda Pública do Estado de São Paulo não possui competência para processar Ementa: Recurso inominado. Ação declaratória de cancelamento de registro c/c anulatória de lançamento de débitos tributários, IPVA e Infrações de trânsito, com pedido de tutela provisória de urgência - antecipada e indenização por danos morais. Sentença de extinção, por incompetência. Incompetência absoluta. Juizado Especial da Fazenda Pública do Estado de São Paulo não possui competência para processar e julgar a demanda proposta em face de autarquia de outro Estado-Membro - Violação do pacto federativo. Declaração de inconstitucionalidade da regra de competência que permite que os entes subnacionais sejam demandados perante qualquer comarca do país - Fixação do foro deve se restringir aos seus respectivos limites territoriais. ADI´s 5492 e 5737 do Colendo STF. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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292 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual penal. Corrupção passiva. Incompetência absoluta. Reconhecimento. Atos decisórios. Ratificação pelo juízo competente. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - No caso de reconhecimento de incompetência, ainda que absoluta, é possível ao Juízo competente ratificar os atos decisórios praticados pelo órgão incompetente, inclusive o recebimento da denúncia. Precedentes do STJ e do STF. 2 - Agravo regimental desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
293 - STJ. Administrativo. Processual civil. Improbidade. Agravo interno no agravo em recurso especial. Deserção. Inocorrência. Representação processual regularizada tempestivamente. Incompetência absoluta. Análise das condições da ação e sua extinção pelo juízo incompetente. Impossibilidade. Necessidade de remessa dos autos ao juízo competente. Agravo interno provido. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
1 - O recolhimento de preparo na origem consta nos autos, não havendo deserção. 2 - Houve regularização tempestiva da representação processual. 3 - O reconhecimento da incompetência absoluta veda ao próprio juízo a análise das condições da ação, devendo ser o feito remetido ao juízo competente para que a parte legitimada adote as medidas que entender cabíveis e, em seguida, seja analisada a viabilidade processual da ação. O acórdão recorrido está alinhado à jurisprudênc... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
294 - TJPR. Produção antecipada de prova. Filiação. Perícia para constatação de paternidade. Anterior investigação de paternidade, contra o requerido, julgada improcedente. Cautelar ofensiva à coisa julgada. Medida antecedente de ação rescisória. Incompetência absoluta do Juízo de primeiro grau. Indeferimento da petição inicial. CPC/1973, art. 800. CF/88, art. 5º, XXXVI. (Cita doutrina).
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295 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença em trâmite perante o Juizado Especial Cível de São Paulo. Competência recursal atribuída à respectiva Turma Recursal. Inteligência do art. 39 do Provimento CSM 2.203/2014. Incompetência absoluta deste Tribunal de Justiça. Precedentes. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição
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296 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença em trâmite perante o Juizado Especial Cível de São Paulo. Competência recursal atribuída à respectiva Turma Recursal. Inteligência do art. 39 do Provimento CSM 2.203/2014. Incompetência absoluta deste Tribunal de Justiça. Precedentes. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição
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297 - TJSP. Competência. Ação de indenização por danos morais e materiais. Impugnação ao valor da causa julgada procedente. Ultrapassado o valor de alçada de competência dos Foros Regionais. Incompetência absoluta. Reconhecimento. Deslocamento da ação para uma das varas do Foro Central da Comarca da Capital, com nulidade dos atos decisórios proferidos após a preclusão operada. Recurso provido.
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298 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação anulatória Incompetência absoluta reconhecida. Necessidade. Ação anulatória de penhora acessória à execução de título extrajudicial. Pretensão incidental à demanda anteriormente ajuizada. Inteligência do CPC, art. 61. Precedentes. Recurso não provido.
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299 - TJSP. Recurso inominado - CET - Companhia de Engenharia de Tráfego - Sociedade de economia mista não pode ser ré no Juizado Especial de Fazenda Pública - Incompetência absoluta - Extinção do processo sem resolução do mérito - Recurso não provido.
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300 - STJ. Latrocínio. Caracterização. Requisitos. Alegação de incompetência absoluta do juízo singular. Improcedência. Súmula 603/STF. CP, art. 157, § 3º.
«A hipótese dos autos retrata o delito de latrocínio, pois para a sua configuração é fundamental que a violência tenha sido exercida para o fim da subtração ou para garantir, depois dessa, a impunidade do crime ou a detenção da coisa subtraída, tal como ocorreu no caso vertente. O objeto jurídico tutelado, nesses casos, é o patrimônio e a integridade física, não havendo que se falar, portanto, em competência do Júri Popular.» «Nos termos da Súmula 603/STF, «A competência ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)