TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1 - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO .
Com efeito, o tema «incompetência absoluta da Justiça do Trabalho» foi arguido tão somente nas razões de recurso de revista, não tendo sido objeto de apreciação nas instâncias ordinárias. Nesse contexto, incide o óbice da Súmula 297/TST e da Orientação Jurisprudencial 62 da SBDI-1 do TST. Precedentes desta Corte. Em razão da incidência do referido óbice processual, prejudicado o exame dos indicadores de transcendência previstos no art. 896-A, §1º, da CLT. Agravo não provido. 2 - INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. Verifica-se que o trecho do acórdão regional transcrito não contém todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional para deferir a pretensão, inviabilizando, assim, o exame da matéria, porque não cumpridos os requisitos do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Em razão da incidência do óbice processual relativo à Súmula 126/TST, prejudicado o exame dos indicadores de transcendência previstos no art. 896-A, §1º, da CLT. Agravo não provido.
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