Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

301 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INÉPCIA DA INICIAL. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ROL TAXATIVO DO CPC, art. 1.015. MITIGAÇÃO ADMITIDA PELO STJ. INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. ALEGADA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO A QUO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM A ANATEL. INEXISTÊNCIA. TESE AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

302 - TJSP. Apelação sem revisão. Competência. Foro. Recuperação judicial. Reconhecimento da incompetência absoluta do juízo original aonde requerida inicialmente a recuperação judicial. Extinção do processo, sem Resolução do mérito, por força do indeferimento da inicial. Matéria de ordem pública, sobre a qual não ocorre preclusão nas instâncias ordinárias. Extinção do processo de recuperação judicial, sem Resolução do mérito, mantida, situação que não impede que cada uma das empresas requeira a medida recuperatória individualmente, observada a regra da competência absoluta do art. 3º, de Lei de recuperação e falências. Recursos desprovidos.

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303 - TJSP. Competência. Foro. Argui a incompetência absoluta da Justiça Estadual pelo interesse da União no feito. Descabimento. Matéria, direito do consumidor, que não consta do rol de competência da Justiça Federal, tampouco consta como parte interessada a União ou Órgãos Federais, não se adequando a qualquer dos incisos do CF/88, art. 109. Preliminar rejeitada. Voto vencedor.

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304 - TJSP. Competência. Ação previdenciária. Incompetência absoluta. Revisão de pensão por morte. Competência da Justiça Federal. As ações que versem sobre concessão e revisão de pensão por morte, independentemente da circunstância em que o segurado faleceu, devem ser propostas e julgadas na Justiça Federal, a teor do CF/88, art. 109, I. Remessa determinada ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

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305 - TJSP. Competência. Incompetência absoluta. Argüição em razão de decretação de falência da empresa blocoplan e arrecadação do imóvel «sub judice». Afastamento. Verifica-se, sim, a decretação da falência da recorrida. Todavia, não se constata qualquer comprovação, em razão de determinação judicial, de que houve a arrecadação do imóvel, objeto dos presentes embargos de terceiro. Preliminar afastada.

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306 - TJSP. Competência criminal. Incompetência absoluta. Crime contra a honra praticado contra pessoa jurídica. Pretensão ao reconhecimento do direito de resposta. Inexistência de legislação específica tratando da matéria no âmbito criminal. Atipicidade penal do fato apurado. Questão a ser resolvida na Justiça Civil. Redistribuição para uma das varas cíveis da comarca da capital. Recurso não conhecido.

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307 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença em trâmite perante o Juizado Especial Cível e Criminal da comarca de Cotia. Competência recursal atribuída à respectiva Turma Recursal. Inteligência do art. 39 do Provimento CSM 2.203/2014. Incompetência absoluta deste Tribunal de Justiça. Precedentes. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição.

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308 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença em trâmite perante o Juizado Especial Cível da comarca de São Paulo. Competência recursal atribuída à respectiva Turma Recursal. Inteligência do art. 39 do Provimento CSM 2.203/2014. Incompetência absoluta deste Tribunal de Justiça. Precedentes. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição

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309 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de alienação judicial de bem comum c/c extinção de condomínio e adjudicação de imóvel. Irresignação do requerido em face da decisão que não reconheceu a incompetência absoluta do juízo. Acolhimento. Demanda que versa sobre direito de propriedade de dois imóveis distintos, situados em Comarcas diversas. Inteligência do CPC, art. 47. Competência absoluta do local da situação do imóvel. Necessidade de desmembramento dos pedidos. Precedentes desse E. Tribunal de Justiça. Recurso provido

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310 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de nomeação de administrador provisório. Decisão que rejeitou preliminares de incompetência absoluta do juízo, ilegitimidade ativa e falta de interesse processual, e determinou que as partes esclareçam, no prazo de vinte dias, se os autores já ingressaram na sociedade e se já foi elaborado balanço patrimonial na data de falecimento do sócio, pai dos autores, e, caso não tenha sido, que a ré comprove ter diligenciado para tanto, ressalvando que não seriam aceitas alegações de que os autores teriam as senhas de acesso. Inconformismo da ré. Acolhimento em parte. Incompetência absoluta do juízo da Vara Única de Vargem Grande Paulista reconhecida. Competência absoluta por matéria de uma das Varas Regionais Empresariais e de Conflitos de Arbitragem da 1a RAJ, que abrange a comarca de Vargem Grande Paulista. No mais, observado o CPC, art. 64, § 4º, deve ser mantida a decisão agravada, inclusive por seus próprios fundamentos. Eventual má administração da sociedade pela sócia remanescente pode prejudicar diretamente os herdeiros do sócio pré-morto, à luz do disposto nos arts. 1.028 e 1.031, do CC. Direito dos herdeiros, não mera expectativa de direito, às quotas sociais do sócio falecido e aos direitos a ela correspondentes. Regra da saisine (arts. 1.784 e 1.791, do CC). Legitimidade ativa e interesse processual configurados. Cabimento da excepcional intervenção judicial pretendida na administração da sociedade é questão de mérito, a ser oportunamente decidida como tal. Sócia remanescente que, na condição de majoritária, já poderia ter adotado providências para obter todo o necessário para a elaboração do balanço patrimonial na data do falecimento do outro sócio. Decisão agravada reformada em parte, para reconhecer a incompetência absoluta do juízo da Vara Única de Vargem Grande Paulista para o julgamento do feito, com determinação de remessa a uma das varas especializadas da 1a RAJ; mantida, no mais. Recurso provido em parte, cassado o efeito suspensivo anteriormente deferido.

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311 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Alegada incompetência absoluta da 3ª turma do STJ. Incidência da preclusão processual. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/2015, art. 1.022, II. Aclaratórios rejeitados.

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312 - TST. Recurso de revista interposto por Fazenda Pública do estado de São Paulo de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Incompetência absoluta da justiça do trabalho.

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313 - TST. Competência. Direito de arena. Atleta profissional de futebol. Incompetência absoluta da Justiça do Trabalho. CF/88, art. 114, I e IX. Lei 9.615/98, art. 28, § 1º.

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314 - TJMG. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. MUNICÍPIO DE SANTANA DO PARAÍSO/MG. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA COMUM. Lei 12.153/09. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA COMPLEXA. IRDR 1.0000.17.016595-5/001. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA, DE OFÍCIO, NO REEXAME NECESSÁRIO. REMESSA DO FEITO AO JUIZADO. 1.

315 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Revogação da prisão preventiva. Incompetência absoluta desta corte superior de justiça. Ato coator praticado por Juiz de primeira instância. Supressão de instância. Agravo desprovido.

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316 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA E INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA - NÃO ACOLHIMENTO.

317 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prestação jurisdicional. Adequação. Imprescindibilidade da ação revocatória. Ausência de alcance normativo dos artigos indicados. Súmula 284/STF. Incompetência absoluta e decadência. Teses prejudicadas. Decisão mantida.

318 - TJPE. Processo civil. Agravo de instrumento. Seguro habitacional. Imóvel adquirido pelo sistema financeiro de habitação. Preliminares. Incompetência absoluta da Justiça Estadual. Inepcia da inicial. Carência de ação. Prescrição. Rejeitadas. Mérito. Contratos regidos pelo SFH e contratos de mútuo. Indeferimento de provas desnecessárias. Possibilidade. Ausência de cerceamento de defesa. Decisão guerreada acertada. Agravo improvido. Preliminares. Incompetência absoluta da Justiça Estadual

319 - TST. RECURSO DE EMBARGOS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. DEMANDA AJUIZADA POR SERVIDOR CONTRA O PODER PÚBLICO. CONTRATO DE TRABALHO REGIDO PELA CLT. A c. Turma, com fundamento na decisão proferida pelo e. STF na ADI 3.395-6/DF, declarou, de ofício, a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho para dirimir a causa contra ente da Administração Pública, em face da parte reclamante que foi admitida mediante prévia aprovação em concurso público, por contrato celetista, após a vigência, da CF/88 de 1988. Contudo, trata-se de matéria que não foi objeto de prequestionamento, nos termos da Orientação Jurisprudencial 62 da c. SDI: «É necessário o prequestionamento como pressuposto de admissibilidade em recurso de natureza extraordinária, ainda que se trate de incompetência absoluta". De tal modo, não caberia a análise do tema pela c. Turma, de ofício, pro ausência de prequestionamento.. Recurso de embargos conhecido e provido .

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320 - TJSP. Apelação. Ação De Obrigação De Fazer C.C. Indenizatória. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do requerido. Limitação de 30% dos descontos decorrentes de empréstimos bancários. Autor que incluiu o INSS no polo passivo da ação. Sentença prolatada pela Justiça Federal. Interposto o recurso pelo banco réu, o Tribunal Regional Federal declarou a incompetência absoluta. Embora não tenha expressamente anulado a sentença, o TRF reconheceu a incompetência da esfera federal para apreciar o feito em razão da matéria. O art. 64, §4º, do CPC determina que cabe a justiça competente deliberar sobre o aproveitamento do ato realizado por juízo incompetente, entretanto, tratando-se de incompetência absoluta, inviável a manutenção do julgamento proferido pela Justiça Federal. De rigor a anulação do julgado com remessa ao Juízo de Primeiro Grau para novo sentenciamento. Atos instrutórios que deverão ser aproveitados, em observância ao princípio da celeridade e da economia. Sentença anulada de ofício. Recurso não conhecido

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321 - TJSP. APELAÇÃO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA.

322 - TJSP. Agravo de instrumento. Obrigação de fazer. Dispensação de insumos em prol de paciente. Portadora de mal de Alzheimer. Polo passivo composto pela União federal, Fazenda estadual e municipalidade de Pontim. Incompetência absoluta da Justiça estadual pautada na CF/88, art. 109, I e CPC/2015, art. 45 e CPC/2015, art. 51. Competência constitucional absoluta «ratione personae» da União federal que implica na remessa dos autos à justiça federal comum para lides desse jaez. Recurso da agravante provido, com determinação. CPC/2015, art. 50.

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323 - TJSP. Competência recursal. Incompetência absoluta. Acidente do trabalho. Ação objetivando a concessão de benefícios de pensão por morte. Competência da Justiça Federal. Ação processada na Justiça Estadual, em comarca que não era sede de Vara da Justiça Federal. Atividade jurisdicional atípica ou anômala, CF/88, art. 109, § 3º. Competência recursal da Justiça Federal, art. 109, § 4º, da CF. Recurso não conhecido

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324 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Alegação de nulidade de sentença proferida em ação civil pública. Inclusão do município no pólo passivo da demanda. Inexigência. Litisconsórcio facultativo.Argüição de incompetência absoluta. Violação ao art. 87. Questão prejudicada. Agravo regimental a que se nega provimento.

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325 - TJSP. Competência. Juizado Especial. Criminal. Conflito negativo de jurisdição. Suposta infração ao CP, art. 140, § 3º. Penas de um a três anos de reclusão. Inaplicabilidade do Lei 9099/1995, art. 61, por não se tratar de crime de menor potencial ofensivo. Incompetência absoluta do Juizado Especial Criminal suscitante. Conflito procedente. Competência do suscitado Juiz do Direito da Vara Criminal.

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326 - TJSP. Competência. Incompetência absoluta. Ação Civil Pública. Improbidade administrativa. Município de São Paulo. Ação ajuizada contra o prefeito municipal. Alegação de prerrogativa de foro. Desacolhimento. Ação de improbidade administrativa tem natureza civil. Ausência de competência por prerrogativa de foro. Força vinculativa da decisão proferida na ADI 2.797-2/DF. Cabimento da ação ajuizada perante magistrado de primeiro grau. Preliminar rejeitada.

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327 - TJSP. Competência. Mandado de segurança. Impetração objetivando assegurar transporte público a menor hipossuficiente. Inexistência de dispositivo legal constante da Lei 8069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) que estabeleça, expressamente, a competência da Vara da Infância e da Juventude para o processamento. Questão acerca de direito administrativo. Preliminar de incompetência absoluta do Juízo da Vara Cível rejeitada.

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328 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SANEAMENTO BÁSICO - ESCOAMENTO DE ÁGUAS PLUVIAIS - DESLIZAMENTO DE TERRAS - PRELIMINAR DE INCOMPETENCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA COMUM - REJEITADA - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO RECONHECIDA DE OFÍCIO -- TUTELA DE URGÊNCIA - EXECUÇÃO DE MEDIDAS DE URGÊNCIA PARA EVITAR NOVOS DESLIZAMENTOS - NECESSIDADE DE DIAGNÓSTICO POR PRÉVIO PROJETO TÉCNICO - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - RECURSO NÃO PROVIDO - DECISÃO MANTIDA -

329 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS SOBRE TUST E TUSD. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. REDISTRIBUIÇÃO À TURMA RECURSAL. 1.

330 - TJMG. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SEGURADO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME 1.

331 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS/MG. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA COMUM. Lei 12.153/09. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA COMPLEXA. IRDR 1.0000.17.016595-5/001. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA, DE OFÍCIO, NO REEXAME NECESSÁRIO. REMESSA DO FEITO AO JUÍZO COMPETENTE. 1.

332 - STJ. Habeas corpus. Crime cometido contra agência própria dos correios. Competência da Justiça Federal. Julgamento perante a Justiça Estadual. Nulidade absoluta. Ordem concedida.

333 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. INVESTIGADOR DE POLÍCIA. AÇÃO DE COBRANÇA DAS PARCELAS VENCIDAS RELATIVAS À POMOÇÃO RETROATIVA RECONHECIDA EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA.  PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO DA RÉ. 1. Incompetência absoluta do Juizado. 2. art. 2º, da Lei do JEFAZ. 3. Prescrição quinquenal. 3. Preliminares afastadas. 4. Tese fixada no IRDR 0032441-73.2019.8.26.0000 (Tema Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. INVESTIGADOR DE POLÍCIA. AÇÃO DE COBRANÇA DAS PARCELAS VENCIDAS RELATIVAS À POMOÇÃO RETROATIVA RECONHECIDA EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA.  PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO DA RÉ. 1. Incompetência absoluta do Juizado. 2. art. 2º, da Lei do JEFAZ. 3. Prescrição quinquenal. 3. Preliminares afastadas. 4. Tese fixada no IRDR 0032441-73.2019.8.26.0000 (Tema 31). 5. Inaplicabilidade sob a pena de violação à prévia coisa julgada. 6. Erro material no termo inicial do interregno condenatório. 7. Ação procedente. 8. Recurso parcialmente provido.     

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334 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - RELAÇÃO DE EMPREGO - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ.

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335 - TJSP. Segunda ação rescisória - Pretensão de desconstituição do acórdão, proferido na primeira ação rescisória, ao argumento de que não foi analisada alegação de incompetência absoluta da justiça comum - Improcedência que se impõe. 1. Prevenção de relatoria - Inexistência - Segundo o art. 971, parágrafo único, do CPC, e art. 112, do Regimento Interno deste TJSP, estão impedidos de funcionar como relator os desembargadores que participaram do julgamento rescindendo - Por isso, o relator da ação pretérita, além de não estar prevento, está impedido para a relatoria desta nova demanda. 2. Decadência - Inocorrência - O prazo decadencial de dois anos, para o ajuizamento da ação rescisória, segundo o CPC, art. 975, conta-se do «trânsito em julgado da última decisão proferida no processo» - Como se pretende a rescisão do acórdão proferido na ação rescisória (proc. 2272535-40.2022.8.26.0000), é do trânsito em julgado dela (e não do processo primitivo, autos 1024572-33.2019.8.26.0100), que se conta o prazo decadencial - Transitada em julgado em 13/04/2024, esta ação foi movida em 05/09/2024 - Logo, rejeita-se a prejudicial de mérito em questão. 3. A controvérsia reside em definir se o acórdão rescindendo incorreu em negativa de prestação jurisdicional, pela ausência de análise da alegação de incompetência absoluta da justiça comum, deduzida na ação anterior - Mérito - Basta simples leitura do acórdão atacado (fls. 58/69), para se constatar que o colegiado enfrentou expressamente a questão da incompetência absoluta (único argumento apresentado na demanda pretérita) - Mesmo que os autores não concordem com o resultado do julgamento, os fundamentos para a improcedência da primeira ação rescisória, com a consequente rejeição da alegação de incompetência absoluta, estão bem delineados no aresto questionado - O simples descontentamento com o desate da questão não é suficiente para se admitir nova ação rescisória - Tampouco se pode utilizar essa ação excepcional para verificação do acerto ou desacerto dos fundamentos adotados no julgamento rescindendo, como se sucedâneo recursal fosse - Precedentes do STJ e TJSP - Improcedência que se impõe. Pedido julgado improcedente, com condenação dos autores ao pagamento dos encargos de sucumbência - Depósito prévio, que se reverte em favor dos réus (art. 968, II, parte final do CPC)

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336 - TJRJ. Ação de obrigação de fazer. Pretensão de restabelecimento da aposentadoria por invalidez. Irresignação do autor, ora apelante que não merece prosperar haja vista a incompetência absoluta da Justiça Estadual para conhecer e julgar esta causa. Recurso prejudicado.

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337 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Enunciado administrativo 3/STJ. Incompetência absoluta da Justiça Estadual. Inovação recursal. Inexistência de vício no acórdão embargado.

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338 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência propriedade industrial. Caducidade de registro de marca. Irregularidade na distribuição. Incompetência absoluta do juízo. Súmula 7/STJ. Incidência.

339 - TJSP. Competência. Incompetência absoluta. Reconhecimento de ofício. Questionamento sobre contratos bancários. Relação de consumo. Competência do foro do domicílio do consumidor. Ação proposta em determinada comarca, sem que haja justificativa para tanto. Impossibilidade de escolha aleatória do foro para a propositura da demanda. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. Determinação de remessa à comarca competente mantida. Recurso desprovido.

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340 - TJSP. Competência. Ação indenizatória. Acidente do trabalho. Direito comum. Competência da Justiça do Trabalho. Reconhecimento. Incompetência absoluta da Justiça Comum. Sentença proferida por Juiz Estadual após o advento da Emenda Constitucional 45/2004. Nova redação do CF/88, art. 114. Súmula Vinculante 22 do Supremo Tribunal Federal. Decisão anulada, de ofício, com determinação de remessa à Vara do Trabalho competente. Recurso prejudicado.

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341 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA. MUNICÍPIO DE MURIAÉ/MG. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA COMUM. Lei 12.153/09. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA COMPLEXA. IRDR 1.0000.17.016595-5/001. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. REMESSA DO FEITO AO JUIZADO. RECURSO INTERPOSTO PELA MUNICIPALIDADE PREJUDICADO. 1.

342 - TJSP. Recurso Inominado - Servidor - Hospital das Clínicas da FMUSP - Admissão sob o regime da CLT - CLT - Ação objetivando o recálculo da sexta parte - Controvérsia de natureza trabalhista - Competência absoluta da Justiça do Trabalho - Incidência da CF/88, art. 114, I - Reconhecimento da incompetência absoluta do juízo que pode se dar de ofício e em qualquer tempo e grau de jurisdição - Recurso do réu provido para anular a r. sentença e determinar a remessa dos autos à E. Justiça do Trabalho.

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343 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - AÇÃO AJUIZADA CONTRA O ESTADO DE SÃO PAULO - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - ADI 5492 - DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA DE OFÍCIO PARA A JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

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344 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Juizados especiais da Fazenda Pública. Valor da causa inferior a 60 salários mínimos. Competência absoluta, nos termos da Lei 12.153/2009, art. 2º, § 4º. Incompetência reconhecida. Remessa dos autos ao juizado para processamento da demanda. Recurso especial da autarquia distrital a que se dá provimento.

345 - TJPE. Apelação cível. Preliminares de cerceamento de defesa e de incompetência absoluta da Justiça Estadual rejeitadas. Telefonia móvel. Alegação de falha na prestação do serviço. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva. Prova mínima não constituída. Prova negativa. Inadmissibilidade. Dano moral não configurado. Apelo improvido. Decisão unânime.

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346 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Artrose nos quadris e coxartrose bilateral. Provada pericialmente a inexistência de nexo causal entre as afecções e o labor descabe indenização acidentária. Incompetência absoluta da Justiça Estadual para apreciação do pedido de indenização por danos morais. Sentença mantida. Recurso não provido.

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347 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ONLINE. INSTAGRAM. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA. CONTA INVADIDA POR TERCEIRO. AÇÃO JULGADA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO E SEM A NECESSIDADE DE PERÍCIA. JUIZADO É COMPETENTE PARA ANÁLISE DO MÉRITO. TEORIA DA CAUSA MADURA. ART, 1.013, §3º, CPC. PRINTS DEMONSTRAM QUE A CONTA FOI Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ONLINE. INSTAGRAM. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA. CONTA INVADIDA POR TERCEIRO. AÇÃO JULGADA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO E SEM A NECESSIDADE DE PERÍCIA. JUIZADO É COMPETENTE PARA ANÁLISE DO MÉRITO. TEORIA DA CAUSA MADURA. ART, 1.013, §3º, CPC. PRINTS DEMONSTRAM QUE A CONTA FOI INVADIDA E AUTORA NÃO CONSEGUI RECUPERÁ-LA. OBRIGAÇÃO DE RESTAURAÇÃO QUE SE IMPÕE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MERO CONTRATEMPO. SENTENÇA REFORMADA. DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO.

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348 - TJSP. Recurso inominado. Desconto em proventos de aposentadoria - empréstimo não contratado - Preliminar de incompetência absoluta dos Juizados, ante a necessidade de perícia,  afastada. Conjunto probatório que permite o deslinde da controvérsia posta em juízo - Ausência de comprovação de anuência do cliente ao contrato discutido. Responsabilidade objetiva do banco réu - Dano moral configurado - Ementa: Recurso inominado. Desconto em proventos de aposentadoria - empréstimo não contratado - Preliminar de incompetência absoluta dos Juizados, ante a necessidade de perícia,  afastada. Conjunto probatório que permite o deslinde da controvérsia posta em juízo - Ausência de comprovação de anuência do cliente ao contrato discutido. Responsabilidade objetiva do banco réu - Dano moral configurado - quantum indenizatório mantido- Correção monetária devidamente aplicada sobre a indenização moral - Pedido de compensação dos valores da condenação com a quantia já depositada em conta de recebimento de benefício do autor - questão que deve ser analisada em cumprimento de sentença. Recurso Improvido.

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349 - STJ. Processo civil. Recurso especial. CPC, de 1973 reconhecimento da incompetência absoluta. Aplicação da regra contida no CPC, art. 113, § 2º. Necessidade. Remessa dos autos ao juízo competente.

350 - TST. Seguridade social. Recurso de revista interposto pela segunda reclamada (Fazenda Pública do estado de São Paulo). Incompetência absoluta. Prescrição. Sucessão e complementação de aposentadoria. Juros de mora.

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