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201 - TJSP. Competência. Incompetência absoluta. Servidora pública do Município de Leme. Ação anulatória de ato administrativo. Servidora sujeita ao regime jurídico estatutário. Apelante não demonstrou, em momento algum, que a servidora é celetista. Competência da Justiça Comum Estadual e não da Justiça do Trabalho. Preliminar rejeitada.
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202 - TJSP. Incidente de Arguição de Incompetência Absoluta. Remessa dos autos ao Juízo da Falência. Inadmissibilidade. A parte que está sob processo falimentar foi excluída dos autos por ter reconhecida sua ilegitimidade passiva. Arguição improcedente.
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203 - TJSP. Competência. Ação de cobrança. Acidente do trabalho. Pensão por morte. Matéria previdenciária. Competência da Justiça Federal, ressalvando- se somente o caso de competência delegada prevista no CF/88, art. 109, § 3º. Incompetência absoluta da Justiça Estadual. Remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Recurso prejudicado.
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204 - TJSP. INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. JUÍZO ALEATÓRIO. EXTINÇÃO POR INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. FORUM NON CONVENIENS. PRÁTICA ABUSIVA.
Insurgência do autor em face da sentença de extinção por incompetência absoluta. Sentença mantida. Trata-se de caso de jogador argentino, residente e domiciliado na Argentina e que nunca atuou em clubes brasileiros, que pretende indenização por danos morais em virtude de violação de direitos de imagem contra empresa com sede na Holanda e Reino Unido. Manutenção da sentença. Abusividade e a aleatoriedade no ajuizamento da presente ação no Brasil. Forum non conveniens. Venda de jogo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
205 - STJ. Direito civil e processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de sentença. Responsabilidade civil. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ. Incidência. Omissão e incompetência absoluta do juízo de origem. Inovação recursal. Exame. Impossibilidade decisão mantida.
«1 - Não merece conhecimento o agravo que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão denegatória de seguimento ao recurso especial. 2 - As teses de omissão e incompetência absoluta do juízo de origemc onstituem inovação recursal, razão pela qual o pedido não pode ser examinado. 3 - «As questões de ordem pública, embora passíveis de conhecimento de ofício nas instâncias ordinárias, não prescindem, no estreito âmbito do recurso especial, do requisito d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
206 - TJSP. Competência. Ação indenizatória. Acidente do trabalho. Direito comum. Competência da Justiça especializada por força da Emenda Constitucional 45/2004. Incompetência absoluta da justiça estadual para o exame dos autos a partir da promulgação. Precedente jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal. Sentença anulada. Remessa determinada. Recurso não conhecido.
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207 - TJSP. Competência. Possessória. Interdito proibitório. Movimento grevista. Obstrução ao livre acesso a agências e dependências do estabelecimento bancário. Incompetência absoluta da Justiça Estadual. Aplicação da Súmula vinculante 23 do Supremo Tribunal Federal. Competência da Justiça do Trabalho. Sentença anulada. Remessa dos autos à justiça especializada. Recurso provido.
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208 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Incompetência absoluta. Inovação recursal e ausência de prequestionamento. Contratação de advogado. Ausência de dano. Súmula 7/STJ. Decisão agravada que se mantém por seus próprios fundamentos. Agravo regimental não provido.
«1. A despeito de se tratar de questão de ordem pública, a alegação de incompetência absoluta não pode ser conhecida se se tratar de inovação recursal e carecer do devido prequestionamento. 2. A contratação de advogado, por si só, não enseja danos materiais, sob pena de atribuir ilicitude a qualquer pretensão questionada judicialmente. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Rever as conclusões do Tribunal local de que não ficaram demonstrados fatos constitutivos do direito do au... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
209 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão recorrida publicada na vigência do CPC, de 1973 ação decorrente de feito trabalhista. Justiça comum. Incompetência absoluta. Embargos de declaração acolhidos.
«1. É da Justiça do Trabalho a competência para julgamento de ação indenizatória ajuizada por empregado contra ex-empregador, com a finalidade de ser ressarcido dos honorários advocatícios contratuais despendidos em feito trabalhista. Precedentes. 2. A Segunda Seção desta Corte pacificou entendimento de que «tratando-se de competência prevista na própria Constituição Federal/88, nem mesmo o Superior Tribunal de Justiça detém jurisdição para prosseguir no julgamento do recu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
210 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO À SAÚDE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA CÂMARA CÍVEL. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. ENUNCIADO 3 DA ENFAM. REMESSA DOS AUTOS À TURMA RECURSAL. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação interposta pelo Município de Elói Mendes contra sentença proferida em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, que determinou o fornecimento do medicamento enoxaparina 40mg a gestante diagnosticada com trombofilia, conforme prescrição médica. O Município alega ilegitimidade passiva, limitação orçamentária e violação ao princípio da reserva do possível. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) defini... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
211 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME
Apelação Cível interposta contra sentença proferida nos autos de embargos à execução fiscal, que julgou improcedente o pedido de anulação de multa administrativa imposta por descumprimento contratual. A embargante argumenta que a multa é indevida, invocando a pandemia de COVID-19 como justificativa para os atrasos no cumprimento das obrigações contratuais e o pedido de reequilíbrio econômico-financeiro não atendido tempestivamente pela Administração. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
212 - TRT2. Seguridade social. Aposentadoria. Complementação de aposentadoria. Incompetência absoluta.
«O STF, ao decidir os Recursos Extraordinários 586453 e 583050, reconheceu a competência da justiça comum para decidir as questões ligadas à complementação de aposentadoria instituídas a favor de empregado, modulando os efeitos do decisum no sentido de «reconhecer a competência da justiça trabalhista para a execução de todas as causas da espécie que hajam sido sentenciadas, até a data de hoje (20/02/2013)...». Assim, considerando que a presente lide foi sentenciada em 27/6/2012,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
213 - STJ. Habeas corpus. Direito penal e processo penal. CP, art. 217-A estupro de vulnerável. Incompetência absoluta do juízo processante. Nulidade de atos processuais. Matérias não examinadas na origem. Supressão de instância. Não cabimento. Inexistência de vícios no julgado. Constrangimento ilegal. Ausência.
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214 - TST. Recurso de revista. Lei 13.015/2014. Incompetência absoluta da justiça do trabalho.
«A responsabilização subsidiária da Administração Pública na condição de tomadora dos serviços não afasta a competência da Justiça do Trabalho, pois é secundária à responsabilidade do empregador. A causa em apreço advém da relação de emprego estabelecida entre o trabalhador e a prestadora de serviços, enquadrando-se nos termos do CF/88, art. 114, I de 1988. Recurso de revista não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
215 - TJSP. Servidor público. Ação visando a inclusão do Complemento Lei Complementar 1212/2013 e Adicional de Desempenho da Saúde na Base de cálculo dos Adicionais Temporais, Décimo Terceiro Salário e 1/3 de Férias. Servidora admitida no serviço público sob regime celetista. Incompetência absoluta da Justiça Estadual. Pedido de reconhecimento da competência da Justiça Estadual ou suspensão do processo até julgamento do Ementa: Servidor público. Ação visando a inclusão do Complemento Lei Complementar 1212/2013 e Adicional de Desempenho da Saúde na Base de cálculo dos Adicionais Temporais, Décimo Terceiro Salário e 1/3 de Férias. Servidora admitida no serviço público sob regime celetista. Incompetência absoluta da Justiça Estadual. Pedido de reconhecimento da competência da Justiça Estadual ou suspensão do processo até julgamento do Tema 1143, do STF. Matéria de competência Trabalhista. Inteligência da CF/88, art. 114, I. Sentença de extinção mantida por seus próprios fundamentos. Inteligência da Lei 9.099/1995, art. 46. Recurso inominado improvido.
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216 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Nulidade. Incompetência absoluta. Supressão de instância. Agravo desprovido.
«I - A matéria objeto do presente habeas corpus não foi examinada pelo eg. Tribunal a quo, o que impede a apreciação por esta Corte Superior de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
217 - TJSP. Prestação de contas. Segunda fase. Alegação de incompetência absoluta em relação a separação judicial litigiosa. Processo de separação já extinto. Descabimento da conexão pretendida ou mesmo da competência alegada. Inteligência da Súmula 235 do Superior Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso improvido.
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218 - TJSP. Competência recursal. Incompetência Absoluta. Ação indenizatória decorrente de venda extrajudicial de veículo alienado fiduciariamente, enquanto pendente discussão judicial sobre o bem em ação de busca e apreensão. Matéria afeta a 25ª a 36ª Câmaras deste Tribunal de Justiça. Remessa determinada. Recursos não conhecidos.
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219 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. CPC/1973, art. 535. CPC/1973. Não oposição de embargos declaratórios. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF/ Súmula 356/STF. Incompetência absoluta. Matéria não debatida no voto vencedor. Súmula 320/STJ. Agravo desprovido.
«- Não foram opostos embargos de declaração contra o acórdão proferido no agravo regimental 14515/2007 como forma de suprir as apontadas omissões perpetradas pelo Tribunal de Justiça, razão porque deve ser rejeitada a alegada violação ao CPC/1973, art. 535, por ausência de prequestionamento. (Súmula 282/STF. Súmula 356/STF) - Quanto à incompetência absoluta (CPC, art. 730, I), verificou-se que o tema não foi debatido no aresto hostilizado. «A questão federal somente ventila... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
220 - TJSP. Competência. Mandado de Segurança. Impetração contra ato do Conselheiro do Tribunal de Contas do Município. Incompetência absoluta. Art. 74, III, da Constituição Estadual e art. 177, III, do Regimento Interno do tribunal de Justiça. Competência de uma das Varas da Fazenda Pública. Segurança não conhecida. Remessa ordenada.
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221 - TJSP. Seguridade social. Competência. Incompetência absoluta. Justiça Estadual. Reconhecimento. Ação de cobrança de complementação de aposentadoria e pagamento dos atrasados referentes ao quinquênio prescricional. Controvérsias decorrentes de relação de trabalho. Ampliação da competência material da justiça do trabalho. Emenda Constitucional nº: 45/2004. Remessa determinada. Recurso não provido.
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222 - TJSP. Competência. Incompetência absoluta. Reconhecimento. Pedido de concessão de aposentadoria por tempo de serviço com reconhecimento e cômputo de tempo de trabalho no meio rural. Pretensão de natureza previdenciária. Incompetência da Justiça Estadual para julgamento do apelo. Remessa determinada ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Recurso não conhecido.
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223 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL. DECISÃO MANTIDA. I.
Caso em exame: 1. Agravo de instrumento interposto por Francisco Junior Pereira da Silva contra decisão que reconheceu a incompetência absoluta do Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Leme e determinou a remessa dos autos à Vara do Juizado Especial da mesma comarca. 2. O agravante alega urgência para o licenciamento de veículo, impedido por divergência na numeração do motor. II. Questão em discussão: 1. Discute-se a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública para process... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
224 - TJSP. Competência. Ação previdenciária. Moléstia na coluna e perda auditiva. Aposentadoria por invalidez previdenciária. Demanda extinta por litispendência. Competência da Justiça Federal. Irrelevante concessão administrativa de auxílio-doença acidentário no pretérito, pois o que delimita a competência é o pedido e, sobretudo, a causa de pedir. Reconhecida a incompetência absoluta para julgar
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225 - TJSP. Competência criminal. Incompetência absoluta. «Habeas corpus». Impetração objetivando trancamento de ação penal. Infração de menor potencial ofensivo. Incompetência desta Corte para apreciação do «Writ». Decisão de Magistrado de Juizado Especial Criminal. Competência da Turma Recursal. Lei 9099/1995 e Provimento 806/03 do Conselho Superior da Magistratura. «Habeas Corpus» não conhecido.
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226 - TJSP. Competência. Ação de reparação de danos. Acidente do trabalho. Direito comum. Propositura pelos sucessores do obreiro falecido dando-se o julgamento posteriormente à Emenda Constitucional 45/04. Incompetência absoluta da Justiça Estadual para apreciar a causa. Existência. Remessa à Justiça do Trabalho. Necessidade. Sentença anulada de ofício.
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227 - TJSP. Rescisória. Sentença. Indenização decorrente de acidente de trabalho. Procedência. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Incompetência Absoluta. Emenda Constitucional 45/04. Marco regulatório. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Súmula Vinculante 22. Competência da Justiça do Trabalho. Sentença rescindida. Ação procedente. Remessa do processo original à Justiça Especializada.
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228 - TJSP. Competência. Execução de título extrajudicial. Contrato de prestação de serviços. Justiça do Trabalho. Incompetência absoluta. Ausência de discussão acerca de relação trabalhista. Matéria de direito privado. Competência da Justiça Comum Estadual. Reconhecimento. Contrato de prestação de serviço sem vínculo empregatício e sem a característica da subordinação. Recurso desprovido.
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229 - TJSP. Ação rescisória. Competência. Indenizatória. Ação decorrente de acidente do trabalho. Procedência. Julgamento pela Justiça Estadual comum. Incompetência absoluta. Emenda constitucional 45/04. Marco regulatório. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Súmula vinculante 22. Competência da justiça do trabalho. Sentença rescindida. Ação procedente. Remessa do processo original à justiça especializada.
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230 - TJSP. Seguridade social. Competência. Incompetência absoluta. Ação visando o recebimento da variação integral do IPC, ao período em que contribuiu para previdência privada, ajuizada por ex-servidor. Remessa dos autos à Justiça do Trabalho. Inadmissibilidade. Matéria de natureza previdenciária, cuja competência é da Justiça Comum. Afastada a redistribuição. Recurso provido.
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231 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. MATÉRIA JÁ ENFRENTADA PELO C. STJ. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTA CORTE ESTADUAL. NÃO CONHECIMENTO.
A pretensão de extinção da punibilidade do recorrente pela prescrição da pretensão punitiva estatal já foi exaustivamente apreciada - e afastada - pelo colendo STJ, no Agravo em Recurso Especial 2.746.192. Incompetência absoluta deste egrégio Tribunal para apreciação de tal pleito. INDULTO NATALINO. ART. 2º, XI, ALÍNEAS «A» E «B», DO DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/23. PLEITO NÃO APRECIADO PELO JUÍZO DE CONHECIMENTO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS. Consoan... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
232 - TJSP. Reintegração de posse. Faixa de domínio de Rodovia Federal (Presidente Dutra - BR-116). Deferimento de liminar. Denúncia de incompetência absoluta do Juízo. Acolhimento que se impõe. Competência da E. Justiça Federal (CF, art. 109). Recurso provido, com determinação de remessa dos autos.
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233 - TJSP. Competência. Incompetência absoluta. Ação que objetiva a concessão de benefício de natureza previdenciária. Tramitação, em primeira instância, perante a Justiça Estadual, por delegação constitucional (CF/88, art. 109, § 3º). Competência recursal privativa da Justiça Federal. Recurso não conhecido, sendo determinada a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da Terceira Região.
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234 - STJ. Competência. Coisa julgada. Incompetência absoluta. Preclusão. CPC/1973, art. 473.
«1. Se a matéria relativa à competência foi decidida pelo Tribunal de origem em agravo de instrumento manifestado contra a decisão que deferiu a medida liminar na ação cautelar preparatória, não julgada pela Corte diante do pedido de desistência apresentado pela ré no agravo de instrumento que interpôs, o CPC/1973, art. 473 desautoriza a modificação do anterior julgado, que permaneceu íntegro, no patamar da apelação contra a sentença única que julgou a cautelar e a principal. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
235 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA COMUM. Lei 12.153/09. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA COMPLEXA. IRDR 1.0000.17.016595-5/001. REMESSA DO FEITO AO JUIZADO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 1.
A competência para processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, é dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei 12.153/09, art. 2º). 2. A necessidade de realização de prova pericial, por si só, não afasta a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, o que somente ocorre quando se tratar de perícia complexa, o que não se verifica no caso. E... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
236 - STF. Supremo tribunal federal. Competência originária (CF/88, art. 102, I, n). Norma de direito estrito. Pretensão de recebimento de complementação de diária. Vantagem que não é exclusiva da magistratura. Ação ajuizável em primeira instância. Incompetência absoluta do STF. Agravo ao qual se nega provimento.
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237 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA SOBRE IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. AUTARQUIA ESTADUAL COMO CREDOR FIDUCIÁRIO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO CÍVEL. NULIDADE DA SENTENÇA. REDISTRIBUIÇÃO PARA A VARA DA FAZENDA PÚBLICA. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação interposta pelo Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais - IPSM contra sentença que julgou improcedentes os embargos de terceiro opostos para desconstituir a penhora de imóvel alienado fiduciariamente e financiado com recursos públicos, mantendo a constrição judicial determinada em cumprimento de sentença de ação de cobrança de encargos condominiais ajuizada pelo Condomínio do Conjunto Residencial Maria Stella. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
238 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão recorrida publicada na vigência do CPC, de 1973 ação decorrente de feito trabalhista. Justiça comum. Incompetência absoluta. Embargos de declaração acolhidos.
«1. É da Justiça do Trabalho a competência para julgamento de ação indenizatória ajuizada por empregado contra ex-empregador, com a finalidade de ser ressarcido dos honorários advocatícios contratuais despendidos em feito trabalhista. Precedentes. 2. A Segunda Seção desta Corte, pacificou entendimento de que «tratando-se de competência prevista na própria Constituição Federal/88, nem mesmo o Superior Tribunal de Justiça detém jurisdição para prosseguir no julgamento do rec... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
239 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no mandado de segurança. Competência originária. STJ. Definição. Norma constitucional. Ato. Próprio tribunal. Delimitação. Ministros. Órgãos julgadores fracionários. Descaracterização. Prática. Ato administrativo. Servidor. Coordenação de protocolo. Recusa. Recebimento. Petição. Recurso extraordinário. Forma física. Incompetência absoluta manifesta. Declinação. Justiça Federal de primeiro grau.
«1. A definição da competência para o processamento e o julgamento de mandado de segurança orienta-se primordialmente em razão da autoridade coatora, ou seja, é a sua qualificação enquanto responsável pelo ato comissivo ou omissivo que influenciará a definição do respectivo órgão judicante. 2. Na forma do CF/88, art. 105, inciso I, alínea «b», compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar os mandados de segurança contra atos do próprio Tribunal, em cujo espec... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
240 - TJSP. Seguridade social. Competência. Incompetência absoluta. Previdência privada. Recálculo dos valores das contribuições da patrocinadora e do participante do Fundo. Correção monetária com a inclusão de expurgos inflacionários. Sentença anulada de ofício. Precedentes, assim como do Pretório Excelso. Remessa à Justiça do Trabalho de primeiro grau. Recurso prejudicado.
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241 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação de repetição de indébito - Servidor Público Estadual - Agente de Segurança Previdenciário - Pretensão de cessação de desconto previdenciário sobre o Prêmio de Desempenho Individual (PDI) - Sentença de procedência - Recurso do réu - Preliminar: Incompetência absoluta da Justiça Estadual - Ilegitimidade passiva - No mérito: Desconto previdência previsto em Lei - RE Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação de repetição de indébito - Servidor Público Estadual - Agente de Segurança Previdenciário - Pretensão de cessação de desconto previdenciário sobre o Prêmio de Desempenho Individual (PDI) - Sentença de procedência - Recurso do réu - Preliminar: Incompetência absoluta da Justiça Estadual - Ilegitimidade passiva - No mérito: Desconto previdência previsto em Lei - RE 593.068 - Acolhimento - Preliminares afastadas - Possibilidade de incidência de contribuição previdenciária sobre a referida verba - Tema 163 de Repercussão Geral - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO.
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242 - STJ. Agravo regimental em mandado de segurança. Ato judicial. Impetração em substituição ao recurso cabível. Não cabimento. Ausência de teratologia ou de manifesta ilegalidade na decisão recorrida. Indeferimento liminar do mandamus. Incompetência absoluta desta corte. Súmula 41/STJ. Agravo não conhecido.
I - É incabível a impetração de mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso, o que se admite excepcionalmente quando presente teratologia ou manifesta ilegalidade. II - Em sendo assim, incide na hipótese a súmula 182 deste Tribunal («é inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada»). III - A título de reforço dos fundamentos postos, está-se diante de óbice constitucional relativo à incompetência a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
243 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA COMUM. Lei 12.153/09. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA COMPLEXA. IRDR 1.0000.17.016595-5/001. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. REMESSA DO FEITO AO JUIZADO. 1.
A competência para processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, é dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei 12.153/09, art. 2º). 2. A necessidade de realização de prova pericial, por si só, não afasta a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, o que somente ocorre quando se tratar de perícia complexa, o que não se verifica no caso. E... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
244 - STF. Agravo regimental em mandado de segurança. 2. Incompetência absoluta do Supremo Tribunal Federal para conhecer do writ. Incidência da Súmula 624/STF. 3. Perda superveniente de objeto. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
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245 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação rescisória. Última decisão de mérito proferida nos autos originários. Incompetência absoluta do tribunal de Justiça Estadual. Competência do STJ. Cabimento da reautuação dos autos à luz do novo CPC. CPC/2015.
«1 - Quando o STJ adentra o mérito da questão federal controvertida no recurso especial, opera-se o efeito substitutivo previsto no CPC, art. 512 de 1973 (CPC/2015, art. 1.008), o que atrai a competência para apreciação da ação rescisória. Hipótese em que, consoante assente em julgamento proferido pela Segunda Seção, foi reconhecida a natureza meritória da última decisão proferida pelo STJ nos autos originários. Na ocasião, o referido órgão julgador considerou que a circunstâ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
246 - STJ. Recurso. Apelação. Ilegitimidade passiva e incompetência absoluta argüidas em contra-razões. Não conhecimento pelo Tribunal. Violação ao CPC/1973, art. 267, § 3º.
«Por se tratarem de matérias de ordem pública, apreciáveis de ofício em qualquer tempo e grau de jurisdição (CPC, art. 267, § 3º), equivocou-se o Tribunal de origem ao deixar de analisar a alegada ilegitimidade passiva e incompetência do juízo processante, sob o fundamento de que somente argüidas nas contra-razões de apelação.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
247 - TJSP. Competência. Incompetência absoluta. Reconhecimento pela Justiça Trabalhista, que determinou a remessa dos autos ao Juízo Cível. Nulidade somente dos atos decisórios praticados, nos termos do art. 113, § 2°, do CPC/1973. Validade, no Juízo Comum, dos fundamentos de defesa apresentados perante o Juízo Especializado. Revelia não configurada. Recurso improvido.
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248 - TJSP. Competência. Ação indenizatória moral e material decorrente de acidente do trabalho. Incompetência absoluta do Tribunal de Justiça. CF/88, art. 114, VI que atribuiu à Justiça do Trabalho a competência para processar e julgar tais ações. Sentença anulada. Exame dos recursos prejudicado. Competência declinada para uma das varas do trabalho da comarca. Recurso não conhecido.
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249 - STJ. Direito administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Writ impetrado pelo conselho federal de biblioteconomia contra ato do secretário da cultura do distrito federal. Conselho impetrante que ostenta a natureza de autarquia pública federal. Incompetência absoluta do Tribunal de Justiça do distrito federal e dos territórios para atuar no feito. Competência da Justiça Federal de primeira instância. Aplicação da CF/88, art. 109, I.
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250 - TJSP. Competência. Ação de indenização por acidente do trabalho, com fundamento no direito comum. Incompetência absoluta. Sentença proferida pela Justiça Estadual, após a Emenda Constitucional 45/2004. Inteligência da Súmula 367 do Superior Tribunal de Justiça. Sentença prolatada pelo Justiça Estadual anulada, sendo determinada a remessa dos autos à Justiça do Trabalho.
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