TJSP. Recurso Inominado. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS APOSENTADOS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDÊNCIÁRIA. Alíquota progressiva. Lei Comp. Est. 1.354, de 06/03/2.020, e Decreto Est. 65.021, de 19/06/2.020, autorizam, havendo déficit atuarial, a incidência de contribuição previdenciária aos inativos e pensionistas sobre o valor dos proventos que excederem o valor do salário-mínimo e de forma escalonada. TEMA Ementa: Recurso Inominado. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS APOSENTADOS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDÊNCIÁRIA. Alíquota progressiva. Lei Comp. Est. 1.354, de 06/03/2.020, e Decreto Est. 65.021, de 19/06/2.020, autorizam, havendo déficit atuarial, a incidência de contribuição previdenciária aos inativos e pensionistas sobre o valor dos proventos que excederem o valor do salário-mínimo e de forma escalonada. TEMA 933, de 19/10/2.021, do STF. Edição da Lei Complementar Estadual 1380/22, publicada em 04/11/2022, revogando art. 9, § 2º da Lei Complementar 1354/20. Eventual repetição das parcelas descontadas somente depois da data indicada (02/01/2023). Sentença de parcial procedência. Pleito de reforma da sentença. Não cabimento.
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