DOC. 103.1674.7262.7000

STF. Fiança. Nova definição jurídico do fato. Revogação. Admissibilidade.

«Reconhecida pelo Juízo a nova definição jurídica do fato como crime inafiançável, viabiliza a revogação da fiança que fora concedida.»

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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