Fazenda Publica Juros | Jurisprudência Selecionada

Doc. 143.1824.1055.8500

251 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Empresa Brasileira de correios e telégrafos. Ect. Plano de cargos e salários. Progressão horizontal por antiguidade. Necessidade de deliberação da diretoria para comprovar o efetivo cumprimento dos requisitos do pccs. Condição puramente potestativa para a concessão da promoção. Invalidade. Orientação Jurisprudencial transitória 71 da SDI-1 do TST. Execução. Fazenda Pública. Juros de mora. Falta de interesse recursal.

«Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação da Súmula no 333 e da Orientação Jurisprudencial Transitória 71 da SBDI-1 desta Corte, bem como porque não ficou configurada a alegada ofensa aos artigos 5º, inciso II, e 37 da Constituição Federal e 1º-F da Lei 9.494/97, pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ressalta-se que, conforme entendimento pa... ()

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Doc. 181.5970.3011.8400

252 - TJSP. Seguridade social. Apelação cível e reexame necessário. Servidora pública estadual. Pedido de indenização pelo trabalho compulsório realizado pela autora, podendo ela já gozar de sua aposentadoria. Admissibilidade. Constatada a morosidade da Administração na expedição da Certidão de Liquidação do Tempo de Serviço e na concessão da aposentadoria pleiteada, extrapolando os prazos legais de modo injustificável, patente o dever de indenização pelo trabalho compulsório realizado. Inteligência dos art. 114 e 126, § 22, da Constituição Estadual e CF/88, art. 37, § 6º. Indenização que deve ser fixada a partir da data em que poderia a autora estar aposentada. Abono de permanência. Desconto devido. Lei 11.960/2009. Atualização do débito nas condenações impostas à Fazenda Pública. Juros e correção monetária nos termos do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com redação determinada pela Lei 11.960/2009, a partir de sua entrada em vigor, observadas as determinações do C. Supremo Tribunal Federal. Precedentes. Sentença reformada. Recursos parcialmente providos.

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Doc. 151.1671.8008.7100

253 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Reajuste de 3,17%. Embargos à execução contra a Fazenda Pública. Juros de mora sobre pagamentos administrativos. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Alegações genéricas. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não caracterizado. Ausência de indicação do repositório oficial ou da juntada da cópia do inteiro teor dos julgados paradigmas. Ausência de similitude jurídica. Ausência de similitude jurídica. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«1. Não se conhece da tese recursal da recorrente no sentido de que os juros de mora devem incidir sobre as parcelas pagas administrativamente ao servidor, porquanto tal alegação não foi debatida pelo acórdão recorrido sob o enfoque dos arts. 394 e 876, do Código Civil, carecendo, portanto, de prequestionamento, a atrair a incidência da Súmula 211/STJ. 2. Carecendo os dispositivos infraconstitucionais apontados por violados de comando normativo que sustente a incidência dos juros d... ()

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Doc. 191.3890.9000.5100

254 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Repercussão geral reconhecida no re 1579.431/RS. Fazenda Pública. Juros de mora no período compreendido entre a data da homologação da conta de liquidação e o efetivo pagamento do precatório ou rpv. Coisa julgada.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, reconhecendo a repercussão geral da matéria, fixou tese nos seguintes termos: «Incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório» (RE 1579.431/RS). 2 - In casu, ficou também aclarado pela Corte de origem que o título executivo expressamente previu a incidência de juros moratórios até o efetivo pagamento da dívida, não cabendo a sua lim... ()

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Doc. 186.5213.8006.9700

255 - STJ. Administrativo. Processual civil. Juízo de retratação da repercussão geral. AG 842.063/RS. Dívidas da Fazenda Pública. Juros de mora. Medida Provisória 2.180-35, de 24/08/2001, que incluiu o art. 1º-F na Lei 9.494/1997. Aplicação imediata aos processos em curso. Recursos especiais repetitivos 1.205.946/SP, 1.495.146/MG e 1.492.221/RJ.

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Doc. 186.5213.8007.3500

256 - STJ. Administrativo. Processual civil. Juízo de retratação da repercussão geral. AG 842.063/RS. Dívidas da Fazenda Pública. Juros de mora. Medida Provisória 2.180-35, de 24/08/2001, que incluiu o art. 1º-F na Lei 9.494/1997. Aplicação imediata aos processos em curso. Recursos especiais repetitivos 1.205.946/SP, 1.495.146/MG e 1.492.221/RJ.

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Doc. 186.5213.8007.1900

257 - STJ. Administrativo. Processual civil. Juízo de retratação da repercussão geral. AG 842.063/RS. Dívidas da Fazenda Pública. Juros de mora. Medida Provisória 2.180-35, de 24/08/2001, que incluiu o art. 1º-F na Lei 9.494/1997. Aplicação imediata aos processos em curso. Recursos especiais repetitivos 1.205.946/SP, 1.495.146/MG e 1.492.221/RJ.

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Doc. 186.5213.8007.0500

258 - STJ. Administrativo. Processual civil. Juízo de retratação da repercussão geral. AG 842.063/RS. Dívidas da Fazenda Pública. Juros de mora. Medida Provisória 2.180-35, de 24/08/2001, que incluiu o art. 1º-F na Lei 9.494/1997. Aplicação imediata aos processos em curso. Recursos especiais repetitivos 1.205.946/SP, 1.495.146/MG e 1.492.221/RJ.

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Doc. 186.5213.8007.0400

259 - STJ. Administrativo. Processual civil. Juízo de retratação da repercussão geral. AG 842.063/RS. Dívidas da Fazenda Pública. Juros de mora. Medida Provisória 2.180-35, de 24/08/2001, que incluiu o art. 1º-F na Lei 9.494/1997. Aplicação imediata aos processos em curso. Recursos especiais repetitivos 1.205.946/SP, 1.495.146/MG e 1.492.221/RJ.

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Doc. 186.5213.8007.0300

260 - STJ. Administrativo. Processual civil. Juízo de retratação da repercussão geral. AG 842.063/RS. Dívidas da Fazenda Pública. Juros de mora. Medida Provisória 2.180-35, de 24/08/2001, que incluiu o art. 1º-F na Lei 9.494/1997. Aplicação imediata aos processos em curso. Recursos especiais repetitivos 1.205.946/SP, 1.495.146/MG e 1.492.221/RJ.

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Doc. 186.5213.8007.0200

261 - STJ. Administrativo. Processual civil. Juízo de retratação da repercussão geral. AG 842.063/RS. Dívidas da Fazenda Pública. Juros de mora. Medida Provisória 2.180-35, de 24/08/2001, que incluiu o art. 1º-F na Lei 9.494/1997. Aplicação imediata aos processos em curso. Recursos especiais repetitivos 1.205.946/SP, 1.495.146/MG e 1.492.221/RJ.

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Doc. 483.9193.5892.6682

262 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. VALOR AFERÍVEL INFERIOR A 100 SALÁRIOS MÍNIMOS. FAZENDA PÚBLICA. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. REMUNERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. ÍNDICES. TEMAS 810 DO STF E

905 DO STJ. EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021. TERMO INICIAL. SUCUMBÊNCIA. CORREÇÃO DE OFÍCIO. TAXA JUDICIÁRIA. CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. O propósito recursal reside nos índices aplicados aos juros de mora e correção monetária contra Fazenda Pública e na condenação do ente federativo ao pagamento da taxa judiciária. 2. A sentença não se submete à remessa necessária, pois o proveito econômico do autor não ultrapassará os 100 salários mínimos, conforme dicção do art... ()

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Doc. 230.7040.2994.5761

263 - STJ. Processual civil. Ação de cobrança. Fazenda Pública. Juros legais. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmulas 284, 283/STF e 7, 211/STJ.

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Doc. 206.5382.7000.7500

264 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos segundos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Não ocorrência. Servidor público. Execução contra a Fazenda Pública. Juros moratórios. Período compreendido entre a elaboração de cálculos e a expedição da respectiva ordem de pagamento. Acórdão com base em premissa fática. Revisão. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Dissídio. Ausência de cotejo analítico.

«1 - Caso em que a recorrente desde a origem se insurge contra sentença que julgou procedentes os embargos à execução opostos pela União para determinar a redução dos juros de mora para 6% ao ano, a contar de julho/2009. 2 - Afasta-se a alegada violação do , porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não hav... ()

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Doc. 195.6992.8003.3200

265 - STJ. Administrativo. Ação de desapropriação por utilidade pública. Violação do CPC/2015, art. 1.022 não caracterizada. Valor apurado em laudo pericial. Indenização. Valor de mercado. Justa indenização. Revisão. Súmula 7/STJ. Assistente técnico. Despesas do sucumbente. Base de cálculo dos juros compensatórios. Incidência. Depósito integral da indenização. Sociedade anônima de direito privado. Não enquadramento no conceito de Fazenda Pública. Juros moratórios a partir do trânsito em julgado da sentença.

«I - Na origem, trata-se de ação de desapropriação, por utilidade pública, de propriedade da sociedade empresária para implantação da Linha 6 do Metrô de São Paulo, julgada procedente. II - Não se verifica a apontada violação do , uma vez que o Tribunal a quo analisou a controvérsia com base nas matérias que entendeu pertinentes, em decisão devidamente fundamentada, abordando todas as questões levantadas pelas partes. III - A indenização foi fixada d... ()

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Doc. 144.9131.4012.9300

266 - TJSP. Juros. Moratórios. Embargos do devedor. Execução por título judicial. Condenações impostas à Fazenda Publica. Lei 11960/2009. Disposição legal que determina a incidência, sobre as de juros de mora no montante aplicável à caderneta de poupança. Norma de natureza processual. Incidência a partir de sua vigência. Recurso parcialmente provido para este fim, aplicando-se, no período anterior, o Código Civil.

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Doc. 220.5181.1779.7273

267 - STJ. Processual civil. Embargos à execução de título judicial. Atualização do débito nas condenações impostas à Fazenda Pública. Juros e correção monetária nos termos da Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com redação determinada pela Lei 11.960/2009, a partir de sua entrada em vigor, observadas as determinações do STF. Possível o desconto previdenciário de complementação de aposentadoria, nos termos da Lei Complementar Estadual 1.012/2007, art. 9º. Precedente. Verba honorária. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução opostos pela Fazenda Estadual sob alegação de excesso de execução. A sentença reconheceu parcialmente o pedido, determinando a correção dos valores consoante o critério apontado pela Fazenda embargante, bem como para se determinar o desconto previdenciário para fins de repasse ao INSS, além de fixar a verba honorária em 10% do valor da diferença entre as contas. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Este Tribunal possui j... ()

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Doc. 147.3571.8002.2300

268 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Previdenciário. Condenação imposta à Fazenda Pública. Juros e correção monetária. Declaração de inconstitucionalidade parcial do Lei 11.960/2009, art. 5º, que alterou o Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Juros moratórios correspondentes aos aplicáveis à caderneta de poupança. Correção monetária. Ipca.

«1. O Tribunal de origem consignou que «a partir da edição da Medida Provisória 2.180-35/2001, e mesmo após a vigência da Lei 11.960/09, os juros de mora devem corresponder à taxa de juros simples de 6% ao ano» e, que a correção monetária deveria ter como índice o IPCA, nos termos do recurso especial julgado nos moldes do (1.270.439/PR). 2. Cumpre salientar que a pendência de recurso no STF em ação na qual se discute a constitucionalidade de lei não enseja... ()

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Doc. 502.6982.6170.4470

269 - TJSP. Direito Constitucional. Agravo Interno em Recurso Especial. Execução contra a Fazenda Pública. Juros moratórios e correção monetária. Fixação em título executivo judicial transitado em julgado. Índice estabelecido no lei 9497/1997, art. 1º-F, com redação dada pela lei 11960/2009. Legislação ou entendimento jurisprudencial supervenientes. Aplicabilidade. Decisão em consonância com os temas 1170 e 1361 do E. STF, adotados em obediência a decisão superior. Desprovimento. I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre a aplicação do índice de juros de mora fixado no lei 9494/1997, art. 1º-F, com redação dada pela lei 11960/2009, independentemente da existência de previsão diversa no título executivo judicial transitado em julgado. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de repercussão geral ao caso concreto, conforme determinação do E. STJ. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 1170, o E. STF assim decidiu: «É aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no Lei n.9.494/1997, art. 1º-F, na redação dada pela Lei 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado". 4. Ao julgar o tema 1361, o E. STF assim decidiu: «O trânsito em julgado de decisão de mérito com previsão de índice específico de juros ou de correção monetária não impede a incidência de legislação ou entendimento jurisprudencial daquele Tribunal supervenientes, nos termos do Tema 1170/RG". 5. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime da repercussão geral, ao decidir pela aplicação do índice de juros de mora definido na lei 11960/2009. 6. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 7. Agravo Interno a que se nega provimento.

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Doc. 210.8250.3824.9219

270 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Ausência. Servidor público. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Juros de mora. Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. Lei de regência. Natureza processual. Aplicabilidade imediata aos processos em andamento. Alinhamento à jurisprudência do STF e do STJ. Capitalização. Compensação de pagamentos administrativos. Juros de mora. Imputação do pagamento. CCB/2002, CCB, art. 354. Alteração do voto condutor. Óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. Recurso não provido.

1 - Caso em que o recorrente desde a origem se insurge contra decisão que, em sede execução de sentença, acolheu parcialmente a impugnação da União, determinando o cômputo de juros negativos sobre as parcelas pagas na via administrativa e homologando o critério de correção monetária dos valores devidos. 2 - Não há falar em violação do , visto que o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solu... ()

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Doc. 210.4271.0598.0659

271 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Juros moratórios no período entre o óbito do credor originário e a habilitação de sua sucessão nos autos. Descabimento. Responsabilidade do devedor. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese dos autos, o acórdão embargado foi bastante claro ao estabelecer que ainda que fosse superada a Súmula 83/STJ, suscitada no decisum de inadmissibilidade, o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático probatório, especialmente para modificar o entendimento do Tribunal a quo no sentido de que «o transcurso de quase seis anos desde o óbito da credora até a efetiva regularização de sua representação processual não pode ser imputado ao devedor e... ()

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Doc. 230.5010.8658.2437

272 - STJ. Agravo regimental. Reajuste de proventos. Servidores públicos. 28,86%. Critérios para afixação do índice de correção e dos juros de mora. Condenação da Fazenda Pública. Juros de mora. Tema 810/STJ. Tema 905/STJ. Juízo de retratação. Agravo regimental provido. Agravo de instrumento conhecido. Recurso especial provido.

I - Como a decisão recorrida foi publicada sob a égide da legislação processual civil anterior, observam-se, em relação ao cabimento, processamento e pressupostos de admissibilidade dos recursos, as regras do CPC/1973, diante do fenômeno da ultra-atividade e do Enunciado Administrativo 2/STJ). II - Na origem, Irene da Silva Ferreira Bartholo e outros ajuizaram ação ordinária, objetivando, em resumo, a complementação do reajuste da parcela de proventos paga aos ora recorridos pela d... ()

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Doc. 889.7119.3468.6233

273 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. EXEQUENTE. FAZENDA PÚBLICA. JUROS DE MORA. TEMA 810 DA REPERCUSSÃO GERAL. OJ 07 DO TRIBUNAL PLENO DO TST. 1.

Na hipótese, o TRT negou provimento ao agravo de petição do exequente quanto ao tema, aplicando o entendimento vinculante firmado pelo e. STF no julgamento do Tema 810 da Repercussão Geral e os termos da OJ 07 do Tribunal Pleno do TST no seguinte sentido: «À ECT se estendem os privilégios concedidos à Fazenda Pública, consoante o , aplicando-se-lhe, quanto aos juros de mora, o , conforme previsto na OJ 07 do Tribunal Pleno do C. TS... ()

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Doc. 150.4700.1014.1600

274 - TJPE. Processual civil. Embargos de declaração. Execução contra a Fazenda Pública. Juros de mora. Lei 9.494/1997, art. 1º-F e modificações. Natureza processual. Aplicação imediata aos processos em curso quando da sua vigência. Tempus regit actum. Ausência de contradição. Rediscussão de matéria. Aclaratórios unanimemente improvidos.

«1. Não é possível identificar na decisão embargada nenhum dos vícios ensejadores dos embargos declaratórios, a teor do A decisão recorrida enfrentou a matéria posta em debate, com fundamentação suficiente, na medida necessária para o deslinde da controvérsia. 2. Ao contrário do que sustenta o recorrente, o aresto questionado não alberga qualquer tipo de contradição no que diz respeito ao capítulo destinado à incidência dos juros moratórios, tendo em v... ()

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Doc. 147.3583.1000.8800

275 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Aclaratórios recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Servidor público federal. Embargos a execução de sentença contra a Fazenda Pública. Juros de mora e correção monetária. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356/STF. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Inovação recursal. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

«1. Não se depreendendo das razões aventadas qual seria efetivamente a obscuridade, omissão ou contradição vislumbrada pela embargante, mas o nítido propósito de rediscutir a tese jurídica adotada singularmente, a irresignação deve ser recebida como se agravo regimental fosse, por ser a sede adequada para obter o mero rejulgamento da causa. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Precedentes. 2. Não se conhece da violação a dispositivos infraconstitucionais quando a... ()

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Doc. 150.1404.0001.0200

276 - STJ. Processual civil. Pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidor público. Juros de mora devidos pela Fazenda Pública, no período anterior a 24.8.2001, data de publicação da Medida Provisória 2.180-35/2001. Incidência do Decreto-lei 2.322/1987, art. 3º. Execução. Cálculos. Revisão. Súmula 7/STJ. Imputação de pagamento. Incidência do art. 354 do cc. Inaplicabilidade em débitos da Fazenda Pública. Juros de mora e correção monetária. Matéria pendente de trânsito em julgado no STF.ADI 4.357/df eADI 4.425/df. Sobrestamento do feito. Descabimento. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Lei 11.960/2009. Inconstitucionalidade parcial por arrastamento declarada pelo STF. Precedente da Primeira Seção. Correção monetária. Observância da natureza da dívida. Juros de mora. Caderneta de poupança.

«1. Tratando-se de condenação imposta à Fazenda Pública, para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidor público, os juros de mora incidirão no percentual de 1% ao mês, nos termos do , no período anterior a 24/8/2001, data de publicação da Medida Provisória 2.180-35, que acresceu o art. 1º-F à Lei 9.494/1997. 2. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a revisão dos critérios e informações contábeis utilizados para a li... ()

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Doc. 210.2063.3001.7100

277 - STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação por utilidade pública. Violação do CPC/2015, art. 1.022 não caracterizada. Concessionária de serviço público. Sociedade anônima. Pessoa jurídica de direito privado. Não enquadramento no conceito de Fazenda Pública. Juros moratórios. Inaplicabilidade do Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-B. Termo inicial. Trânsito em julgado da sentença. Inexistência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022.

«1 - Não há ofensa a CPC/2015, , pois o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, manifestando-se expressamente sobre a alíquota dos juros moratórios e sobre a aplicação do ao feito. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO QUANTO AO , V, «A» E «C» E DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO 2 - No que concerne à citada afronta ao , V, «a» e «c» do CPC/2015 não se pode conhe... ()

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Doc. 633.8951.8922.6939

278 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/14 E REGIDO PELO CPC/2015 E PELA IN 40/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. EXECUÇÃO. EMPRESA DE GESTÃO DE RECURSOS DO ESTADO DO PIAUI S/A.. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA ESTADUAL, QUE ATUA EM REGIME NÃO CONCORRENCIAL. SUBMISSÃO AO REGIME DE EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. JUROS DE MORA. APLICABILIDADE DO PERCENTUAL DEFINIDO NO LEI 9.494/1997, art. 1º-F. TESES FIRMADAS NAS DECISÕES PROFERIDAS NA ADPF 387 E NO RE-599.628, TEMA 253 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. A discussão versa sobre o percentual de juros de mora incidentes sobre o crédito trabalhista, em execução, em face de sociedade de economia mista estadual. A Empresa de Gestão de Recursos do Estado do Piauí, ora recorrente, pretende a aplicação dos juros de mora previstos no Lei 9.494/1997, art. 1º-F. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 599.628 (Tema 253 da Tabela de Repercussão Gera), firmou a seguinte tese: «Sociedades de economia mista que desenvolvem atividade econômica em regime concorrencial não se beneficiam do regime de precatórios, previsto no CF/88, art. 100". Por outro lado, a Suprema Corte adotou o entendimento de que à citada reclamada «é aplicável o regime dos precatórios às sociedades de economia mista prestadoras de serviço público próprio do Estado e de natureza não concorrencial". A jurisprudência desta Corte, conciliando os citados entendimentos adotados pelo Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que a sociedade de economia mista, prestadora de serviço público, que não atua de forma concorrencial, como é o caso da executada, está sujeita às prerrogativas da Fazenda Pública, com aplicabilidade do percentual de juros de mora de 0,5% ao mês, previsto no Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Precedentes. Nesse contexto, a imposição do regime trabalhista à sociedade de economia mista que atua de forma não concorrencial configura ofensa ao art. 173, § 1º, II, da CF/88, por má aplicação do referido dispositivo constitucional. Recurso de revista conhecido e provido.

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Doc. 676.4897.1334.5515

279 - TJSP. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. CÁLCULOS EXEQUENDOS. OFÍCIO REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR. JUROS DE MORA.

Indevida a incidência de juros de mora no chamado período de graça; isto é, entre a data da expedição do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV) e o seu efetivo pagamento. Decisão de fls. 97/98 que está em desacordo com a Súmula Vinculante 17/STF, cujo enunciado foi ratificado pela tese jurídica firmada no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 1.037 de repercussão geral) pelo STF. Indevida a expedição de requisitório de pequeno valor complementar. Recurso provido

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Doc. 163.1364.7001.6100

280 - STJ. Tributário. Agravo regimental em recurso especial. Execução contra a fazenda publica. Requisição de pequeno valor. Incidência de juros e correção monetária sobre o valor pago. Questão decidida pelo tribunal a quo com fundamento constitucional e infraconstitucional. Não interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O Tribunal a quo, ao julgar o recurso de Agravo, utilizou fundamento constitucional e infraconstitucional. Contudo, não consta dos autos a interposição do competente Recurso Extraordinário, a fim de impugnar essa motivação, suficiente à manutenção do aresto. Incide, na hipótese, a Súmula 126/STJ. 2. Agravo Regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 150.8765.9002.3200

281 - TRT3. Juros. Fazenda Pública. Fazenda Pública. Responsabilidade subsidiária. Limitação de juros. Inexistência.

«Nos termos da Orientação Jurisprudencial 382 da SDI - 1 do TST, a Fazenda Pública, quando condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas pela empregadora principal, não se beneficia da limitação dos juros, prevista no art. 1º-F da Lei 9.494, de 10.09.1997. Isso porque a tomadora de serviços atua como garante e responde pela dívida toda, inclusive dos juros devidos pela empregadora. Ademais, não é razoável que o eventual redirecionamento da execução contra a re... ()

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Doc. 156.5452.6000.0800

282 - TRT3. Juros. Fazenda Pública. Dívida da Fazenda Pública. Débitos trabalhistas. Juros de mora.

«A partir do julgamento da ADI 4425, pelo Excelso Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, mesmo nas dívidas da Fazenda Pública, os juros de mora incidentes sobre os débitos trabalhistas são os de 1% ao mês, sobre o capital corrigido monetariamente, de acordo com os parâmetros definidos na Súmula 200/TST, não sendo aplicáveis os índices da caderneta de poupança.»

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Doc. 553.2134.2312.9167

283 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. FGTS. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em exame: 1. Recurso inominado interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul contra sentença que condenou o ente público ao pagamento de FGTS relativo a vínculo temporário declarado nulo, determinando correção monetária pelo IPCA-E e aplicação da taxa SELIC a partir de 09/12/2021. II. Questão em discussão: 2. Definir-se o índice de correção monetária aplicável às parcelas de FGTS devidas, considerando o julgamento da ADI 5090. III. Razões de decidir: 3. O Supremo Tribun... ()

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Doc. 507.0854.2969.2139

284 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. FGTS. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em exame: 1. Recurso inominado interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul contra sentença que condenou o ente público ao pagamento de FGTS relativo a vínculo temporário declarado nulo, determinando correção monetária pelo IPCA-E e aplicação da taxa SELIC a partir de 09/12/2021. II. Questão em discussão: 2. Definir-se o índice de correção monetária aplicável às parcelas de FGTS devidas, considerando o julgamento da ADI 5090. III. Razões de decidir: 3. O Supremo Trib... ()

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Doc. 997.2121.0128.7366

285 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. FGTS. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em exame: 1. Recurso inominado interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul contra sentença que condenou o ente público ao pagamento de FGTS relativo a vínculo temporário declarado nulo, determinando correção monetária pelo IPCA-E e aplicação da taxa SELIC a partir de 09/12/2021. II. Questão em discussão: 2. Definir-se o índice de correção monetária aplicável às parcelas de FGTS devidas, considerando o julgamento da ADI 5090. III. Razões de decidir: 3. O Supremo Trib... ()

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Doc. 220.8190.1245.4765

286 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento em impugnação ao cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Juros moratórios e correção monetária. Aplicação dos temas 810/STF e 905/STJ. Violação dos CPC/2015, art. 534 e CPC/2015 art. 535. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ausência de comando normativo capaz de infirmar a tese. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento, em ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária na fase de cumprimento de sentença, iniciada por Velloza Advogados Associados, contra decisão que rejeitou a impugnação. No Tribunal de origem, reformou-se parcialmente a decisão, para que os cálculos sejam efetuados com base nos Temas 810/STF e 905/STJ. II - Sobre a alegada violação dos arts. 534 e 535, verifica-se que, no acórdão recorrido, não foi analisad... ()

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Doc. 190.9751.3001.9100

287 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Execução contra a Fazenda Pública. Juros moratórios e correção monetária. Manutenção dos critérios fixados no título. Ofensa à coisa julgada. Tese enfrentada no acórdão embargado. Omissão. Inocorrência. Correção monetária. Inaplicabilidade da Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com redação dada pela Lei 11.960/2009. Omissão caracterizada. Condenação judicial da Fazenda Pública referente a servidores e empregados públicos. Relação jurídica não tributária. Inaplicabilidade da Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Re 870.947/SE. Embargos de declaração parcialmente acolhidos com efeitos infringentes. Recurso especial parcialmente provido.

«1 - Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa. 2 - No que tange a suposta omissão do acórdão embargado sobre a tese de impossibilidade de alteração dos critérios fixados no título executado para fins de juros de mora e correção monetária, sob pena de ofensa à coisa julgada, verifica-se que a matéria foi expressamente deci... ()

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Doc. 141.5975.0001.2700

288 - STJ. Processual civil. Condenações impostas à Fazenda Pública. Juros de mora. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Aplicação imediata. Lei 11.960/2009, art. 5º. Declaração de inconstitucionalidade parcial por arrastamento (adin 4.357/df). Índice de correção monetária aplicável. Ipca. Questão decidida sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Art. 97 da CF. Ausência de violação. Embargos de declaração. Ausência das hipóteses previstas do CPC/1973, art. 535. Pretensão de reexame e adoção de tese distinta.

«1. Não são cabíveis embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com tese distinta. 2. O acórdão embargado foi categórico ao afirmar que, no julgamento do Recurso Especial repetitivo 1.270.439/PR assentou-se que, nas condenações impostas à Fazenda Pública de natureza não tributária, os juros moratórios devem ser calculados, após a alteração do pela Lei 11.960/09, com base no percentual aplicado à c... ()

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Doc. 142.0061.0001.6600

289 - STJ. Processual civil. Condenações impostas à Fazenda Pública. Juros de mora. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Aplicação imediata. Lei 11.960/2009, art. 5º. Declaração de inconstitucionalidade parcial por arrastamento (adin 4.357/df). Índice de correção monetária aplicável. Ipca. Questão decidida sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. CF/88, art. 97. Ausência de violação. Embargos de declaração. Ausência das hipóteses previstas do CPC/1973, art. 535. Pretensão de reexame e adoção de tese distinta.

«1. Não são cabíveis embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com tese distinta. 2. O acórdão embargado foi categórico ao afirmar que, no julgamento do Recurso Especial repetitivo 1.270.439/PR assentou-se que, nas condenações impostas à Fazenda Pública de natureza não tributária, os juros moratórios devem ser calculados, após a alteração do pela Lei 11.960/09, com base no percentual aplicado à c... ()

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Doc. 141.8613.8000.1300

290 - STJ. Processual civil. Condenações impostas à Fazenda Pública. Juros de mora. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Aplicação imediata. Lei 11.960/2009, art. 5º. Declaração de inconstitucionalidade parcial por arrastamento (adin 4.357/df). Índice de correção monetária aplicável. Ipca. Questão decidida sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Art. 97 da CF. Ausência de violação. Embargos de declaração. Ausência das hipóteses previstas do CPC/1973, art. 535. Pretensão de reexame e adoção de tese distinta.

«1. Não são cabíveis embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com tese distinta. 2. O acórdão embargado foi categórico ao afirmar que, no julgamento do Recurso Especial repetitivo 1.270.439/PR assentou-se que, nas condenações impostas à Fazenda Pública de natureza não tributária, os juros moratórios devem ser calculados, após a alteração do pela Lei 11.960/09, com base no percentual aplicado à c... ()

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Doc. 835.5731.1301.8728

291 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Reembolso de custas e despesas processuais - Lei 6.899/1981 que determina a incidência de correção monetária sobre qualquer débito resultante de decisão judicial, inclusive sobre custas e honorários advocatícios - Emenda Constitucional 113/1921 impôs que nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a ... ()

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Doc. 240.4271.2868.2526

292 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Juros compensatórios. Alegação de ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Razões genéricas. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Decisão denegatória do recurso especial. Conformidade com recurso repetitivo. Inadequação.

1 - O agravante, nas razões recursais, afirma que os e CPC art. 1.022 foram violados, mas não indica as normas jurídicas que deixaram de ser apreciadas pela instância de origem ou sobre as quais recairia a suposta negativa de prestação jurisdicional, nem demonstra a relevância delas para o julgamento do feito. Assim, é inviável o conhecimento do Apelo, ante o óbice da Súmula 284/STF. 2 - O Tribunal local não emitiu juízo de valor sobre o art. 927, I e III, do CPC. É ... ()

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Doc. 336.2285.2185.3990

293 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE SUL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONSECTÁRIOS LEGAIS APLICADOS À FAZENDA PÚBLICA. FATO ANTERIOR À EDIÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021. VALOR DA CONDENAÇÃO QUE DEVE SER CORRIGIDO PELO IPCA-E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA, CONFORME OS ÍNDICES APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA. OMISSÃO NÃO VERIFICADA.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.

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Doc. 527.4552.7128.9818

294 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. CONTRATO ADMINISTRATIVO DE LOCAÇÃO. COBRANÇA DE ALUGUÉIS INADIMPLIDOS. PRESCRIÇÃO. MORA EX RE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME Recurso Inominado interposto pelo Município de Porto Alegre contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação ajuizada pelos autorea, visando ao recebimento de valores inadimplidos referentes a contratos de locação de salas comerciais. O Juízo de origem também não conheceu do recurso da parte autora. O Município pleiteia o reconhecimento da prescrição trienal, a exclusão da condenação ao pagamento de honorários advocatícios e a aplicação correta dos c... ()

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Doc. 798.7036.0414.0650

295 - TJSP. JUÍZO DE RETRATAÇÃO - Recurso Inominado - Sentença que julgou procedente o pedido, para condenar a Fazenda ao pagamento do adicional de insalubridade, com atualização monetária pela tabela prática de atualização dos débitos das Fazendas Públicas modulada a partir do ajuizamento e juros de mora de meio por cento ao mês a partir da citação - Recurso inominado que versou, exclusivamente, sobre os Ementa: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - Recurso Inominado - Sentença que julgou procedente o pedido, para condenar a Fazenda ao pagamento do adicional de insalubridade, com atualização monetária pela tabela prática de atualização dos débitos das Fazendas Públicas modulada a partir do ajuizamento e juros de mora de meio por cento ao mês a partir da citação - Recurso inominado que versou, exclusivamente, sobre os consectários legais - Turma Julgadora que negou provimento ao recurso - Inadmissibilidade - Julgamento pelo e. STF do mérito do RE Acórdão/STF, Relator Min. LUIZ FUX, j. 20/09/2017) e, pelo e. STJ, do RESP 1.495.146/MG, Relator Min. MAURO CAMPBELL MAQUES, j. 22/02/2018, temas esses que comportam aplicação no caso em questão - Juízo de retratação - Cabimento - Recurso inominado provido.

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Doc. 899.4750.6389.7554

296 - TJRS. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. LICENÇA-PRÊMIO. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TAXA REFERENCIAL (TR). INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA 810 DO STF. APLICAÇÃO DO ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO ESPECIAL (IPCA-E) E JUROS NO MESMO PERCENTUAL APLICÁVEL À CADERNETA DE POUPANÇA (LEI 9.494/1997, art. 1º-F). A PARTIR DA VIGÊNCIA DA Emenda Constitucional 113/21, SELIC COMO CRITÉRIO ÚNICO DE JUROS E CORREÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 235.0071.2457.1171

297 - TJRS. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. LICENÇA-PRÊMIO. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TAXA REFERENCIAL (TR). INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA 810 DO STF. APLICAÇÃO DO ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO ESPECIAL (IPCA-E) E JUROS NO MESMO PERCENTUAL APLICÁVEL À CADERNETA DE POUPANÇA (LEI 9.494/1997, art. 1º-F). A PARTIR DA VIGÊNCIA DA Emenda Constitucional 113/21, SELIC COMO CRITÉRIO ÚNICO DE JUROS E CORREÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 644.4400.9687.7905

298 - TJRS. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. LICENÇA-PRÊMIO. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TAXA REFERENCIAL (TR). INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA 810 DO STF. APLICAÇÃO DO ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO ESPECIAL (IPCA-E) E JUROS NO MESMO PERCENTUAL APLICÁVEL À CADERNETA DE POUPANÇA (LEI 9.494/1997, art. 1º-F). A PARTIR DA VIGÊNCIA DA Emenda Constitucional 113/21, SELIC COMO CRITÉRIO ÚNICO DE JUROS E CORREÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 741.9295.4016.5818

299 - TJRS. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. LICENÇA-PRÊMIO. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TAXA REFERENCIAL (TR). INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA 810 DO STF. APLICAÇÃO DO ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO ESPECIAL (IPCA-E) E JUROS NO MESMO PERCENTUAL APLICÁVEL À CADERNETA DE POUPANÇA (LEI 9.494/1997, art. 1º-F). A PARTIR DA VIGÊNCIA DA Emenda Constitucional 113/21, SELIC COMO CRITÉRIO ÚNICO DE JUROS E CORREÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 162.3462.5570.9701

300 - TJRS. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. LICENÇA-PRÊMIO. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TAXA REFERENCIAL (TR). INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA 810 DO STF. APLICAÇÃO DO ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO ESPECIAL (IPCA-E) E JUROS NO MESMO PERCENTUAL APLICÁVEL À CADERNETA DE POUPANÇA (LEI 9.494/1997, art. 1º-F). A PARTIR DA VIGÊNCIA DA Emenda Constitucional 113/21, SELIC COMO CRITÉRIO ÚNICO DE JUROS E CORREÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

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