101 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Juros moratórios. Índice aplicável no período anterior a 24/8/2001, data de publicação da Medida Provisoria 2.180-35/2001. Percentual de 12% ao ano. Decreto-lei 2.322/187. Agravo interno do estado de Pernambuco a que se nega provimento.
«1 - Esta Corte já firmou o entendimento de que, nas condenações impostas em desfavor da Fazenda Pública, para pagamento de verbas remuneratórias devidas a Servidores Públicos, os juros de mora deverão incidir sobre o percentual de 1% ao mês, nos termos do Decreto-lei 2.322/1987, art. 3º, no período anterior à publicação da Medida Provisória 2.180-35/2001. 2 - Agravo Interno do ESTADO DE PERNAMBUCO a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)