STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Previdenciário. Condenação imposta à Fazenda Pública. Juros e correção monetária. Declaração de inconstitucionalidade parcial do Lei 11.960/2009, art. 5º, que alterou o Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Juros moratórios correspondentes aos aplicáveis à caderneta de poupança. Correção monetária. Ipca.
«1. O Tribunal de origem consignou que «a partir da edição da Medida Provisória 2.180-35/2001, e mesmo após a vigência da Lei 11.960/09, os juros de mora devem corresponder à taxa de juros simples de 6% ao ano» e, que a correção monetária deveria ter como índice o IPCA, nos termos do recurso especial julgado nos moldes do CPC/1973, art. 543-C(1.270.439/PR).
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