STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Execução contra a Fazenda Pública. Juros moratórios e correção monetária. Manutenção dos critérios fixados no título. Ofensa à coisa julgada. Tese enfrentada no acórdão embargado. Omissão. Inocorrência. Correção monetária. Inaplicabilidade da Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com redação dada pela Lei 11.960/2009. Omissão caracterizada. Condenação judicial da Fazenda Pública referente a servidores e empregados públicos. Relação jurídica não tributária. Inaplicabilidade da Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Re 870.947/SE. Embargos de declaração parcialmente acolhidos com efeitos infringentes. Recurso especial parcialmente provido.
«1 - Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito