DOC. 507.0854.2969.2139

TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. FGTS. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em exame: 1. Recurso inominado interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul contra sentença que condenou o ente público ao pagamento de FGTS relativo a vínculo temporário declarado nulo, determinando correção monetária pelo IPCA-E e aplicação da taxa SELIC a partir de 09/12/2021.

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