TJSP. Seguridade social. Apelação cível e reexame necessário. Servidora pública estadual. Pedido de indenização pelo trabalho compulsório realizado pela autora, podendo ela já gozar de sua aposentadoria. Admissibilidade. Constatada a morosidade da Administração na expedição da Certidão de Liquidação do Tempo de Serviço e na concessão da aposentadoria pleiteada, extrapolando os prazos legais de modo injustificável, patente o dever de indenização pelo trabalho compulsório realizado. Inteligência dos art. 114 e 126, § 22, da Constituição Estadual e CF/88, art. 37, § 6º. Indenização que deve ser fixada a partir da data em que poderia a autora estar aposentada. Abono de permanência. Desconto devido. Lei 11.960/2009. Atualização do débito nas condenações impostas à Fazenda Pública. Juros e correção monetária nos termos do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com redação determinada pela Lei 11.960/2009, a partir de sua entrada em vigor, observadas as determinações do C. Supremo Tribunal Federal. Precedentes. Sentença reformada. Recursos parcialmente providos.
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