DOC. 230.7040.2994.5761

STJ. Processual civil. Ação de cobrança. Fazenda Pública. Juros legais. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmulas 284, 283/STF e 7, 211/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária de cobrança contra o Estado do Rio Grande do Sul, objetivando a condenação do réu aos respectivos pagamentos, com as repercussões devidas, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros legais. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada.

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