STJ. Processual civil. Embargos à execução de título judicial. Atualização do débito nas condenações impostas à Fazenda Pública. Juros e correção monetária nos termos da Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com redação determinada pela Lei 11.960/2009, a partir de sua entrada em vigor, observadas as determinações do STF. Possível o desconto previdenciário de complementação de aposentadoria, nos termos da Lei Complementar Estadual 1.012/2007, art. 9º. Precedente. Verba honorária. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução opostos pela Fazenda Estadual sob alegação de excesso de execução. A sentença reconheceu parcialmente o pedido, determinando a correção dos valores consoante o critério apontado pela Fazenda embargante, bem como para se determinar o desconto previdenciário para fins de repasse ao INSS, além de fixar a verba honorária em 10% do valor da diferença entre as contas. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.
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