STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Aclaratórios recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Servidor público federal. Embargos a execução de sentença contra a Fazenda Pública. Juros de mora e correção monetária. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356/STF. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Inovação recursal. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.
«1. Não se depreendendo das razões aventadas qual seria efetivamente a obscuridade, omissão ou contradição vislumbrada pela embargante, mas o nítido propósito de rediscutir a tese jurídica adotada singularmente, a irresignação deve ser recebida como se agravo regimental fosse, por ser a sede adequada para obter o mero rejulgamento da causa. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Precedentes.
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