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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 135.5343.9000.0100

251 - TST. Recurso de revista. Embargos de declaração. Embargos declaratórios opostos à decisão proferida pelo presidente da turma denegando seguimento ao recurso de embargos. Não interrupção do prazo recursal. Agravo regimental intempestivo. CPC/1973, art. 535 e CPC/1973, art. 538.

«1. Nos moldes delineados pelo CPC/1973, art. 538, a oponibilidade de embargos de declaração tem o condão de interromper o prazo para a interposição de outros recursos, ou seja, o prazo recursal seccionado em face da oposição dos mencionados embargos reinicia, por inteiro e para ambas as partes, a partir do dia subsequente ao da publicação da respectiva decisão. 2. Por outro lado, consoante a jurisprudência desta Subseção Especializada e do Supremo Tribunal Federal, os embargos ... ()

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Doc. 164.1625.1002.8600

252 - STJ. Embargos de declaração opostos sob a égide do CPC, de 1973 aos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Inexistência dos vícios previstos no CPC, art. 535. Decisão de admissibilidade. Embargos declaratórios. Não suspensão nem interrupção do prazo para a interposição do agravo em recurso especial. Interposição de agravo ainda no prazo decenal. Hipótese de exceção ao princípio da unirrecorribilidade. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Não cabimento.

«1. Rejeitam-se os embargos declaratórios quando, no acórdão embargado, não há nenhum dos vícios previstos no CPC, art. 535, I e II. 2. Os embargos de declaração opostos a decisão que inadmite recurso especial, quando deles não se conhece ou são rejeitados, não interrompem o prazo para a interposição do agravo em recurso especial. 3. Configura hipótese de exceção ao princípio da unirrecorribilidade o oferecimento de embargos de declaração contra decisão que inadmite r... ()

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Doc. 210.8181.1279.2272

253 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil ( CPC/1973).agravo de instrumento. Ação declaratória de nulidade de título de crédito c/c exclusão de registro do cadastro de inadimplentes e indenização por dano moral. Exceção de incompetência. Embargos de declaração. Interrupção ou não do prazo recursal. Embargos de declaração tempestivos interrompem o prazo para a interposição de outros recursos. Precedentes.agravo desprovido.

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Doc. 173.3800.2004.4900

254 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática não demonstrada. Embargos de declaração. Decisão interlocutória. Finalidade de obtenção de reconsideração. Descabimento. Interrupção do prazo recursal.

«1. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 2. os embargos declaratórios - com a finalidade de se obter a reconsideração da decisão recorrida - não interrompem o prazo para a interposição de outros recursos. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido.»

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Doc. 174.1665.0002.6700

255 - STJ. Processual civil. Interposição de embargos de declaração na origem. Intempestividade. Não conhecimento. Prazo não interrompido.

«1. O Tribunal de origem asseverou que não se conheceu dos segundos Aclaratórios opostos na origem, ante a sua extemporaneidade, uma vez que o mencionado recurso foi interposto contra a Sentença original e não contra a Sentença que julgou os primeiros Embargos de Declaração. Sendo assim, em face do não conhecimento dos Embargos por intempestividade, afastou a interrupção do prazo para interposição do recurso de Apelação. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é ... ()

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Doc. 230.4190.9164.2607

256 - STJ. Tributário. Embargos protelatórios. Multa. Súmula 7/STJ. Declaração de compensação retificadora. Interrupção do prazo prescricional. Não ocorrência.

I - A irresignação do recorrente, em relação à aplicação de multa decorrente da renovação da oposição de embargos declaratórios, vai de encontro às convicções da Corte Julgadora originária que, com lastro no conjunto probatório acostado aos autos, concluiu que os novos embargos de declaração opostos tiveram intuito meramente protelatório. A revisão do referido entendimento em recurso especial é vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. II - A declaração de compe... ()

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Doc. 206.6805.3003.1400

257 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do princípio da colegialidade. Inexistência. Recurso especial intempestivo. Intempestividade dos embargos declaratórios. Não interrupção do prazo para interpor recurso especial. Agravo regimental não provido.

«1 - Não se caracteriza a alegada ofensa ao princípio da colegialidade diante da existência de previsão legal e regimental para que o relator julgue, monocraticamente, o agravo em recurso especial quando constatadas as situações descritas no CPC/2015, art. 932, VIII, do Código de Processo Civil, c/c o art. 253, parágrafo único, II, «a» e «b», parte final, do RISTJ, situação ocorrida nos autos. 2 - É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 dias, nos term... ()

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Doc. 210.8131.1149.8122

258 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Intempestividade. Prazo de 2 dias (CPP, art. 619). Recurso intempestivo que não interrompe prazo para eventual reclamo subsequente. Trânsito em julgado do acórdão embargado. Baixa imediata.

1 - Os aclaratórios são intempestivos, pois foram opostos quando já escoado o prazo de 2 dias, previsto no CPP, art. 619. 2 - Em matéria criminal, os embargos de declaração possuem disciplina própria e, por isso, o prazo previsto no CPC não se aplica em hipóteses que tais. Precedente. 3 - Diante da intempestividade dos aclaratórios, não ocorreu a interrupção do prazo recursal para eventual interposição de recurso subsequente, sendo assim, é possível concluir que ocorreu o tr... ()

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Doc. 184.2641.1009.6600

259 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Intempestividade. Embargos declaratórios contra inadmissão do recurso especial. Não cabimento. Não interrupção do prazo. Agravo regimental não provido.

«1 - Conforme jurisprudência desta Corte Superior, não são cabíveis embargos de declaração contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial, e sua oposição não interrompe o prazo para interposição do agravo em recurso especial. 2 - Agravo regimental não provido.»

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Doc. 191.7842.5003.6400

260 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Intempestividade. Embargos declaratórios contra inadmissão do recurso especial. Não cabimento. Não interrupção do prazo. Agravo regimental não provido.

«1 - Conforme jurisprudência desta Corte Superior, não são cabíveis embargos de declaração contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial, e sua oposição não interrompe o prazo para interposição do agravo em recurso especial. 2 - Agravo regimental não provido.»

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Doc. 142.9432.8001.5600

261 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão de admissibilidade. Embargos declaratórios. Não suspensão nem interrupção do prazo para a interposição do agravo em recurso especial.

«1. Os embargos de declaração opostos a decisão que inadmite recurso especial, quando deles não se conhece ou são rejeitados, não interrompem o prazo para a interposição do agravo em recurso especial. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 145.7535.2002.8700

262 - STJ. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso recebido como agravo regimental. Decisão de admissibilidade. Embargos declaratórios. Não suspensão nem interrupção do prazo para a interposição do agravo em recurso especial.

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Doc. 211.9524.5004.4100

263 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Processual civil. Oposição de embargos de declaração à decisão de admissibilidade do recurso especial. Não interrupção do prazo para recurso. Agravo em recurso especial intempestivo. Provimento parcial.

«1 - Os embargos declaratórios opostos à decisão que não admitiu o recurso especial, por serem manifestamente incabíveis, não interrompem o prazo para a interposição do agravo em recurso especial, sendo, portanto, intempestivo o agravo em recurso especial ora interposto. Precedentes. 2 - Agravo interno parcialmente provido.»

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Doc. 966.1816.7872.7778

264 - TST. I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EMPRESA. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS NA ORIGEM. INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. CLT, ART. 897-A, § 3º. 1.

Em melhor análise à luz do CLT, art. 897-A, § 3º, verifica-se que a decisão agravada merece reforma. Assim, dá-se provimento ao agravo interno para determinar que se processe o agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EMPRESA. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS NA ORIGEM. INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. CLT, ART. 897-A, § 3º. 2. De acordo com o CLT, art. 897-A, § 3º, « os embargos ... ()

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Doc. 150.1382.8000.9000

265 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Interposição de agravo regimental contra decisão colegiada. Inadmissibilidade. Interrupção do prazo para interposição de outros recursos. Não ocorrência. Intempestividade dos embargos de declaração.

«- A interposição de agravo regimental contra decisão colegiada configura erro grosseiro, visto que manifestamente incabível, nos termos dos arts. 557 do CPC/1973 e 258 e 259 do RISTJ. - Conforme posicionamento pacífico desta Corte Superior, a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe ou suspende o prazo para a interposição de outros recursos, o que acarreta a intempestividade dos presentes embargos de declaração. Embargos declaratórios não conhecidos.... ()

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Doc. 151.5922.7004.0900

266 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recebimento como agravo regimental. Decisão denegatória do apelo especial. Único recurso cabível. Agravo. CPC/1973, art. 544. Não interrupção de prazo recursal pela oposição de aclaratórios. Decisão mantida.

«1. Presentes os requisitos para a aplicação do princípio da fungibilidade, devem ser recebidos como agravo regimental os embargos declaratórios opostos contra decisão monocrática e que tenham nítido intuito infringencial. 2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que não são cabíveis embargos de declaração contra a decisão que inadmite o processamento do recurso especial, razão pela qual não tem o condão de interromper o prazo para a interposição do único re... ()

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Doc. 190.1091.0004.6700

267 - STJ. Embargos declaratórios no habeas corpus. Unificação de penas. Interrupção do prazo para progressão de regime e livramento condicional. Impossibilidade. Omissão no acórdão embargado quanto a esse último benefício. Embargos acolhidos.

«1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do disposto no CPP, art. 619 - CPP. 2 - Embora os fundamentos do acórdão tenham abarcado a impossibilidade de alteração da data-base também para o livramento condicional, o dispositivo referiu-se apenas à progressão de regime. Embargos de declaração acolhidos para estender os efeitos do acórdão embargado ao livramento condicional, obstando, assim, que a ... ()

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Doc. 230.7060.8530.2879

268 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração intempestivos. Interposição após o prazo de cinco dias previsto no CPC/2015, art. 1.023, caput.

1 - O prazo para a oposição de Embargos de Declaração é de 5 (cinco) dias úteis, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.023, ressalvadas as hipóteses de ampliação do prazo recursal. 2 - No caso concreto, tal prazo teve início no dia 22.2.2023 e expirou em 28.2.2023, de acordo com certidão de fl. 460, e/STJ. 3 - Entretanto, a petição dos Aclaratórios foi protocolizada somente no dia 1º.3.2023, sem comprovação de causa legal de suspensão ou interrupção do referido prazo. 4 ... ()

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Doc. 144.9584.1016.1200

269 - TJPE. Recurso de agravo contra decisão terminativa monocrática proferida em sede de agravo de instrumento. Negativa de seguimento. Prazo. Intempestividade. Embargos de declaração. Pedido de reconsideração. Interrupção do prazo recursal. Não-ocorrência. Aplicação do disposto no CPC/1973, art. 557. Recurso de agravo improvido. Decisão unânime.

«1. Manutenção da deliberação monocrática do Relator que negou seguimento ao agravo de instrumento, em virtude de considerar intempestivo o apelo interposto quando já expirado o prazo legal para tal ato, pois proferida nos exatos termos do CPC/1973, art. 557, caput. 2. Os embargos declaratórios, quando configuram verdadeiro pedido de reconsideração, não suspendem, tampouco interrompem o prazo para a interposição de agravo de instrumento. 3. Agravo improvido.»

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Doc. 250.4011.0698.2575

270 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Embargos à execução. Execução de título extrajudicial. Compra e venda. Violação do CPC, art. 489. Precedentes não vinculantes. Vício de fundamentação. Inexistência. Embargos de declaração. Não conhecidos. Indicação de vício na sentença. Interrupção do prazo recursal. Recurso especial não provido.

1 - A previsão do art. 489, § 1º, VI, do CPC/2015 aplica-se unicamente a precedentes de caráter vinculante. 2 - Não interrompem o prazo para interposição de outros recursos os embargos de declaração intempestivos, manifestamente incabíveis ou quando oferecidos com requerimento de efeitos infringentes, sem que se aponte vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 3 - Os embargos aclaratórios opostos em primeira instância formularam pedido de esclarecimentos, afi... ()

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Doc. 162.1740.2005.5200

271 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos declaratórios. Decisão denegatória de recurso especial. Exame prévio de admissibilidade. Não cabimento do recurso. Interrupção do prazo recursal. Não ocorrência.

«1. Consoante orientação sedimentada nesta Corte Superior e no Supremo Tribunal Federal, é absolutamente inadmissível opor embargos de declaração à decisão denegatória de recurso especial proferida em exame prévio de admissibilidade. Precedentes. 2. A oposição dos incabíveis embargos não interrompe o prazo para interposição do único recurso possível na hipótese, o de agravo. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 143.4954.4003.4300

272 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Embargos de declaração contra decisão de inadmissão de recurso especial. Não interrupção do prazo. Recurso manifestamente incabível.

«1. É intempestivo o agravo de instrumento interposto fora do prazo legal (CPC, art. 544). 2. Os declaratórios opostos contra a decisão que inadmitiu o recurso, sendo manifestamente incabíveis, não interrompem o prazo para a interposição do agravo. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 103.1674.7283.0100

273 - TST. Recurso. Embargos declaratórios. Oposição por fac-símile. Prazo recursal. Lei 9.800/99, art. 2º. CPC/1973, art. 178.

«O Lei 9.800/1999, art. 2º - que trata da utilização de sistema de transmissão de dados para a prática de atos processuais - não cria um novo prazo para a interposição de recurso. O que ocorre, na verdade, é um prolongamento do prazo recursal para que o recorrente junte aos autos a petição original do apelo interposto, com o objetivo de efetivar o ato processual, sem que sofra solução de continuidade esse prazo. Destarte, para a contagem do prazo criado pela referida lei deve s... ()

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Doc. 144.9584.1008.7200

274 - TJPE. Embargos de declaração. Acórdão. Desapropriação. Embargos de declaração opostos em face da sentença. Interrupção do prazo. CPC/1973,CPC/1973, art. 538. Ausência de reiteração dos pedidos da apelação após o julgamento dos aclaratórios. Desnecessidade quando há ausência de modificação do julgado. Recurso tempestivo. Prescrição vintenária. Desapropriação indireta. Imóvel destinado à legalização da posse dos moradores da área. Direito à justa indenização no montante estipulado no laudo pericial judicial elaborado por profissional habilitado. Correção monetária e cumulação de juros compensatórios e moratórios. Possibilidade. Rediscussão da matéria. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. Os embargos declaratórios não são meio hábil para reexame da matéria, restringindo-se às hipóteses elencadas no art. 535. Prequestionamento. Não cabimento. Precedentes do STJ. Embargos de declaração rejeitados. Decisão por maioria.

«1. A exigência à citada reiteração dos pedidos, após o julgamento dos embargos, trata-se de entendimento jurisprudencial quanto aos recursos extraordinários, e não quanto ao recurso de apelação. 2. Neste caso, aplica-se o prazo prescricional de 20 (vinte) anos, nos moldes do CCB/1916, art. 550, e a teor da súmula 119 do Superior Tribunal de Justiça. 3. A área foi afetada com a finalidade de assentamento de famílias carentes, de modo que se tornou afetada por tal múnus de in... ()

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Doc. 220.4120.1237.6851

275 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração intempestivos. Interposição após o prazo de cinco dias previsto no CPC/2015, art. 1.023, caput.

1 - O prazo para a oposição de Embargos de Declaração é de 5 (cinco) dias úteis, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.023, ressalvadas as hipóteses de ampliação do prazo recursal. 2 - No caso concreto, o prazo para oposição dos Embargos de Declaração teve início em 2/2/2022 e expirou em 8/2/2022, de acordo com a certidão da fl. 675, e/STJ. 3 - Entretanto, a petição dos Aclaratórios foi protocolizada somente no dia 16/2/2022, sem comprovação de causa legal de suspensão ou... ()

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Doc. 154.0664.8001.2100

276 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos declaratórios não conhecidos. Suspensão ou interrupção do prazo recursal. Impossibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Os embargos declaratórios opostos intempestivamente não possuem o condão de interromper o prazo para a interposição de demais recursos. Precedentes. 2. In casu, verifica-se que o recurso especial, de fato, foi interposto a destempo, uma vez que o acórdão da apelação foi publicado no dia 28/5/2013 (terça-feira), com início do prazo recursal em 29/5/2013 (quarta-feira), encerrando-se em 12/6/2013 (quarta-feira). Todavia, a petição de recurso especial somente foi protocolada em... ()

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Doc. 211.1101.1940.2378

277 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Acórdão confirmatório da sentença. Não interrupção do prazo prescricional. Omissão. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - O cabimento dos embargos de declaração está vinculado à demonstração de que a decisão embargada apresenta um dos vícios previstos no CPP, art. 619, quais sejam, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não se verifica no caso dos autos. 2 - A mera irresignação com o resultado do julgamento, visando, assim, à reversão do que já foi regularmente decidido, não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios. 3 - Embargos de declaração rejeitados... ()

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Doc. 210.6091.0160.7530

278 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de declaração. Decisão de admissibilidade. Recurso incabível. Prazo recursal. Não interrupção. Agravo intempestivo.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - O agravo é o único recurso cabível contra decisão que inadmite o recurso especial, não tendo a oposição de declaratórios o condão de interromper o prazo para a interposição de agravo em recurso especial. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 210.6241.1250.2750

279 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão de admissibilidade. Embargos de declaração. Recurso incabível. Prazo recursal. Não interrupção. Agravo intempestivo.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - O agravo é o único recurso cabível contra a decisão que não admite o recurso especial, sendo que a oposição de declaratórios não interrompe o prazo para a interposição de agravo em recurso especial. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 210.6241.1753.0375

280 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de declaração. Decisão de admissibilidade. Recurso incabível. Prazo recursal. Não interrupção. Agravo intempestivo.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - O agravo é o único recurso cabível contra decisão que inadmite o recurso especial, não tendo a oposição de declaratórios o condão de interromper o prazo para a interposição de agravo em recurso especial. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 210.9030.9183.3321

281 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de declaração. Decisão de admissibilidade. Recurso incabível. Prazo recursal. Não interrupção. Agravo intempestivo.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - O agravo é o único recurso cabível contra decisão que inadmite o recurso especial, não tendo a oposição de declaratórios o condão de interromper o prazo para a interposição de agravo em recurso especial. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 211.1200.9597.4667

282 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão de admissibilidade. Embargos de declaração. Recurso incabível. Prazo recursal. Não interrupção. Agravo intempestivo.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - O agravo é o único recurso cabível contra a decisão que não admite o recurso especial, sendo que a oposição de declaratórios não interrompe o prazo para a interposição de agravo em recurso especial. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 210.5050.7279.0321

283 - STJ. Agravo Interno no agravo em recurso especial. Embargos de declaração. Decisão de admissibilidade. Recurso incabível. Prazo recursal. Não interrupção. Agravo intempestivo.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - O agravo é o único recurso cabível contra decisão que inadmite o recurso especial, não tendo a oposição de declaratórios o condão de interromper o prazo para a interposição de agravo em recurso especial. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 183.2291.1003.4600

284 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos de declaração. Decisão de admissibilidade. Recurso incabível. Prazo recursal. Não interrupção. Agravo intempestivo.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - O agravo é o único recurso cabível contra decisão que nega seguimento a recurso especial. 3 - A oposição de embargos declaratórios manifestamente incabíveis não interrompe o prazo para a interposição de agravo em recurso especial. Precedentes. 4 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 150.5621.8002.8900

285 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Decisão de admissibilidade. Embargos declaratórios. Não suspensão nem interrupção do prazo para a interposição do agravo em recurso especial.

«1. Os embargos de declaração opostos a decisão que inadmite recurso especial, quando deles não se conhece ou são rejeitados, não interrompem o prazo para a interposição do agravo em recurso especial. 2. Referida regra somente é afastada quando a decisão de admissibilidade for genérica a ponto de impossibilitar a interposição de agravo (Corte Especial, EAREsp 275.615/SP). 3. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 141.1841.6001.7700

286 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Obscuridade, contradição ou omissão. Inexistência. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Reexame de matéria já decidida. Impossibilidade. Decisão de admissibilidade. Embargos declaratórios. Não suspensão nem interrupção do prazo para a interposição do agravo em recurso especial.

«1. Rejeitam-se os embargos declaratórios quando, no acórdão embargado, não há nenhum dos vícios previstos no CPC/1973, art. 535, I e II. 2. Os embargos de declaração não se prestam para provocar o reexame de matéria já apreciada. 3. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 230.8170.2771.4934

287 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público federal. Execução de sentença. Obrigação de pagar. Prazo prescricional. Não interrupção pelo ajuizamento da execução da obrigação de fazer. Prescrição evidenciada. Embargos de divergência. Ausência de cotejo analítico, não comprovação da divergência. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de embargos opostos pela Universidade Federal da Paraíba - UFPB à execução ajuizada pelo Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (Andes) relativo ao pagamento do reajuste de 28,86% aos seus substituídos objetivando afastar o excesso da execução. II - Na sentença, determinou-se a devolução dos autos à Contadoria do juízo para recalcular o valor devido, após serem acolhidos os embargos de declaração e anulada sentença de parci... ()

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Doc. 143.1652.8004.1000

288 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Execução da pena. Aquisição de benefícios. Falta grave. Interrupção do prazo exceto para livramento condicional e comutação. Omissão. Vício não verificado. Rejulgamento da causa. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1. In casu, a matéria posta nos autos - interrupção do lapso para fins de aquisição da progressão prisional, livramento condicional e comutação de penas - restou clara e explicitamente apreciada em todos os aspectos, tendo sido destacado no aresto ora objurgado o disposto na Súmula 441/STJ. 2. Se inexistente ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão, impossível acolher-se embargos declaratórios manejados com a pretensão de obter rejulgamento com efeitos inf... ()

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Doc. 147.8644.3002.0700

289 - STJ. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso recebido como agravo regimental. Decisão de admissibilidade. Embargos declaratórios. Não suspensão nem interrupção do prazo para a interposição do agravo em recurso especial.

«1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no tribunal, em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade. 2. Os embargos de declaração opostos a decisão que inadmite recurso especial, quando deles não se conhece ou são rejeitados, não interrompem o prazo para a interposição do agravo em recurso especial. 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, do qual se conhe... ()

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Doc. 142.4894.6001.5000

290 - STJ. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso recebido como agravo regimental. Decisão de admissibilidade. Embargos declaratórios. Não suspensão nem interrupção do prazo para a interposição do agravo em recurso especial.

«1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no tribunal, em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade. 2. Os embargos de declaração opostos a decisão que inadmite recurso especial, quando deles não se conhece ou são rejeitados, não interrompem o prazo para a interposição do agravo em recurso especial. 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, do qual se conhe... ()

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Doc. 151.8114.3003.4900

291 - STJ. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso recebido como agravo regimental. Decisão de admissibilidade. Embargos declaratórios. Não suspensão nem interrupção do prazo para a interposição do agravo em recurso especial.

«1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no tribunal, em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade. 2. Os embargos de declaração opostos a decisão que inadmite recurso especial, quando deles não se conhece ou são rejeitados, não interrompem o prazo para a interposição do agravo em recurso especial. 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, do qual se conhe... ()

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Doc. 164.1625.1003.5600

292 - STJ. Agravo regimental. Recurso interposto sob a égide do CPC, de 1973. Decisão de admissibilidade. Embargos declaratórios. Não suspensão nem interrupção do prazo para a interposição do agravo em recurso especial. Interposição de agravo ainda no prazo decenal. Hipótese de exceção ao princípio da unirrecorribilidade.

«1. Os embargos de declaração opostos a decisão que inadmite recurso especial, quando deles não se conhece ou são rejeitados, não interrompem o prazo para a interposição do agravo em recurso especial. 2. Configura hipótese de exceção ao princípio da unirrecorribilidade o oferecimento de embargos de declaração contra decisão que inadmite recurso especial, não ficando obstada a interposição do agravo em recurso especial, desde que observado o prazo decenal. 3. Agravo regim... ()

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Doc. 176.8582.9003.1100

293 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática, em 2º grau. Intempestividade. Embargos de declaração opostos pela parte adversa, utilizando-se do prazo legal em dobro. CPC, art. 538, de 1973 interrupção do prazo, para os agravantes. Impossibilidade, ante o término do prazo recursal para o regimental. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 10/03/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II. Firme é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que «os embargos de declaração sempre interrompem o prazo para interposição de outros recursos, a menos que seja reconhecida a sua intempestividade, o que não é o caso dos autos. De fato, o julgamento dos declaratórios, independente... ()

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Doc. 250.4290.6908.5582

294 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de declaração manifestamente incabíveis. Não interrupção do prazo recursal. Precedentes. Recurso especial intempestivo. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na

1 - vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - No caso, vislumbra-se a intempestividade do recurso especial, uma vez que os embargos declaratórios opostos, não conhecidos, não interrompem o prazo do recurso especial. Assim, uma vez não conhecidos os aclaratórios, resta inviável a suspensão do prazo para interpor o recurso especial «que teve início no dia seguinte à intimação el... ()

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Doc. 141.1703.6001.8200

295 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios. Princípio da fungibilidade. Agravo regimental. Decisão de admissibilidade. Não suspensão nem interrupção do prazo para interposição do agravo em recurso especial.

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Doc. 210.8200.9795.4423

296 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Declaratórios intempestivos. Ausência de interrupção do prazo para os demais recursos. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

1 - Revela-se inadmissível o agravo regimental que não infirma os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ. 2 - Reconhecida a intempestividade dos embargos de declaração opostos, não há falar em interrupção do prazo para os demais recursos cabíveis, razão pela qual o presente agravo encontra-se intempestivo. Precedentes. 3 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 155.7473.4002.2200

297 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos declaratórios. Decisão denegatória de recurso especial. Não cabimento do recurso. Interrupção do prazo recursal. Não ocorrência.

«1. Consoante orientação sedimentada nesta Corte Superior e no Supremo Tribunal Federal, é absolutamente inadmissível opor embargos de declaração à decisão denegatória de recurso especial proferida em exame prévio de admissibilidade. Precedentes. 2. A oposição dos incabíveis embargos não interrompe o prazo para interposição do único recurso possível na hipótese, o de agravo. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 240.5270.2663.4669

298 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos declaratórios. Ausência de interrupção do prazo recursal. Multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Não automática.

1 - Os embargos de declaração opostos ao exame prévio de admissibilidade do recurso especial não interrompem o prazo para interposição do agravo previsto no art. 1.042, do Código de Processo Civl, salvo se a decisão for genérica. 2 - A Segunda Seção do STJ decidiu que a aplicação da multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º não é automática, por não se tratar de mera decorrência lógica da rejeição do agravo interno. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 173.0655.1002.0700

299 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão de admissibilidade. Oposição de embargos declaratórios. Suspensão ou interrupção do prazo para a interposição do recurso próprio. Não ocorrência. Recurso intempestivo. Agravo desprovido.

«1. O agravo em exame não reúne todas as condições de admissibilidade, porquanto intempestivo. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que o agravo em recurso especial é o único recurso cabível contra decisão que nega seguimento a recurso especial (CPC, de 1973, art. 544). Desse modo, a oposição de embargos de declaração não interrompe o prazo para a interposição de agravo. 3. A ressalva à regra ocorre na hipótese de generalidade da ... ()

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Doc. 170.2271.7003.0500

300 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão de admissibilidade. Oposição de embargos declaratórios. Suspensão ou interrupção do prazo para a interposição do recurso próprio. Não ocorrência. Recurso intempestivo. Agravo desprovido.

«1. O agravo em exame não reúne todas as condições de admissibilidade, porquanto intempestivo. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que o agravo em recurso especial é o único recurso cabível contra decisão que nega seguimento a recurso especial (CPC, de 1973, art. 544). Desse modo, a oposição de embargos de declaração não interrompe o prazo para a interposição de agravo. 3. A ressalva à regra ocorre na hipótese de generalidade da ... ()

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