DOC. 143.4954.4003.4300

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Embargos de declaração contra decisão de inadmissão de recurso especial. Não interrupção do prazo. Recurso manifestamente incabível.

«1. É intempestivo o agravo de instrumento interposto fora do prazo legal (CPC, art. 544).

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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