DOC. 173.3800.2004.4900

STJ. Processo civil. Recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática não demonstrada. Embargos de declaração. Decisão interlocutória. Finalidade de obtenção de reconsideração. Descabimento. Interrupção do prazo recursal.

«1. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas.

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