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DOC. 206.6805.3003.1400

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do princípio da colegialidade. Inexistência. Recurso especial intempestivo. Intempestividade dos embargos declaratórios. Não interrupção do prazo para interpor recurso especial. Agravo regimental não provido.

«1 - Não se caracteriza a alegada ofensa ao princípio da colegialidade diante da existência de previsão legal e regimental para que o relator julgue, monocraticamente, o agravo em recurso especial quando constatadas as situações descritas no CPC/2015, art. 932, VIII, do Código de Processo Civil, c/c o art. 253, parágrafo único, II, «a» e «b», parte final, do RISTJ, situação ocorrida nos autos.

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