DOC. 150.5621.8004.7800

STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Apelação. Intempestividade. Embargos de declaração intempestivos. Não interrupção do prazo. Matéria de ordem pública. Anterior julgamento. Preclusão consumativa. Súmula 83/STJ.

«1. Ocorre a preclusão consumativa mesmo quanto a matéria de ordem pública que tenha sido objeto de anterior julgamento sem impugnação da parte.

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