STJ. Processual civil. Recurso especial. Embargos de declaração contra decisão que inadmitiu o apelo excepcional. Interrupção do prazo. Não ocorrência.
«1 - De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, os embargos de declaração opostos contra decisão que inadmite o apelo especial não têm o condão de interromper o prazo para a interposição do recurso previsto no CPC/1973, art. 544 (CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e CPC/2015, art. 1.042, caput, ) como no caso dos autos, razão pela qual se afigura intempestivo o agravo.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito