Embargos De Declaracao Prazo Interrupcao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 180.9004.5000.4500

351 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Embargos de declaração contra decisão que inadmitiu o apelo especial. Interrupção do prazo. Não ocorrência.

«1 - De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, os embargos de declaração opostos contra decisão que inadmite o apelo especial não têm o condão de interromper o prazo para a interposição do recurso previsto no , 1973 (arts. 1.003, § 5º, e 1.042, caput, do CPC/2015) como no caso dos autos, razão pela qual se afigura intempestivo o agravo. 2 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. 163.1412.1001.1600

352 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos de declaração tempestivos. Interrupção do prazo recursal. Impossibilidade de recebimento como pedido de reconsideração.

«1. A questão da omissão do julgado e a relativa à interrupção do prazo recursal pela oposição tempestiva de embargos declaratórios não demandam reexame de provas. Afasta-se a Súmula 7/STJ. 2. Os embargos de declaração tempestivos, ainda que rejeitados por terem o propósito de rejulgamento, interrompem o prazo recursal, não podendo ser recebidos como mero pedido de reconsideração. Precedente da Corte Especial: EDcl no AgRg no AREsp 168.637/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUAR... ()

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Doc. 146.3812.6000.3800

353 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Ausência de demonstração da divergência. Requisitos de admissibilidade do recurso especial. Não conhecimento. Embargos de declaração. Interrupção do prazo para novos recursos, exceto o de embargos de declaração pela parte contrária.

«1. Ausência de demonstração do dissenso jurisprudencial quanto à questão relativa à incompetência absoluta do Juízo, indispensável mesmo se tratando de questão de ordem pública. 2. Descabem embargos de divergência quando o acórdão embargado não conhece do recurso especial pela ausência dos pressupostos de admissibilidade, sem examinar o seu mérito. Precedentes da Corte Especial: AGEREsp 247353 / MG, Min. Félix Fisher, DJ 10/04/2006;AGEREsp 721854 / SP, Min. José Delgado, ... ()

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Doc. 210.5120.2942.9750

354 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade dos primeiros aclaratórios. Interrupção do prazo dos embargos subsequentes. Impossibilidade. Embargos não conhecidos.

1 - O prazo para oposição de embargos declaratórios em feitos criminais é de dois dias, consoante o disposto nos arts. 619 do CPP e 263 do Regimento Interno do STJ. 2 - «É pacífica a jurisprudência, nesta Corte Superior, no sentido de que os embargos de declaração extemporâneos não interrompem o prazo para novos recursos, sendo considerados intempestivos todos os demais recursos apresentados após os aclaratórios» (EDcl nos EDcl nos EDcl no AREsp. 4Acórdão/STJ, relator Ministro... ()

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Doc. 210.5250.8656.3393

355 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade dos primeiros aclaratórios. Interrupção do prazo dos embargos subsequentes. Impossibilidade. Embargos não conhecidos.

1 - O prazo para oposição de embargos declaratórios em feitos criminais é de dois dias, consoante o disposto no e 263 do Regimento Interno do STJ. 2 - «É pacífica a jurisprudência, nesta Corte Superior, no sentido de que os embargos de declaração extemporâneos não interrompem o prazo para novos recursos, sendo considerados intempestivos todos os demais recursos apresentados após os aclaratórios» (EDcl nos EDcl nos EDcl no AREsp. 4Acórdão/STJ, relator Ministro NEF... ()

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Doc. 164.1625.1002.8600

356 - STJ. Embargos de declaração opostos sob a égide do CPC, de 1973 aos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Inexistência dos vícios previstos no CPC, art. 535. Decisão de admissibilidade. Embargos declaratórios. Não suspensão nem interrupção do prazo para a interposição do agravo em recurso especial. Interposição de agravo ainda no prazo decenal. Hipótese de exceção ao princípio da unirrecorribilidade. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Não cabimento.

«1. Rejeitam-se os embargos declaratórios quando, no acórdão embargado, não há nenhum dos vícios previstos no , I e II. 2. Os embargos de declaração opostos a decisão que inadmite recurso especial, quando deles não se conhece ou são rejeitados, não interrompem o prazo para a interposição do agravo em recurso especial. 3. Configura hipótese de exceção ao princípio da unirrecorribilidade o oferecimento de embargos de declaração contra decisão que inadmite r... ()

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Doc. 241.1060.9141.4688

357 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Intempestividade do recurso. Interposição via fax. Original apresentado após cinco dias. Recurso intempestivo.

1 - Opostos embargos de declaração via fac-símile, os originais devem ser protocolados em até cinco dias a contar do término do prazo recursal, sem interrupção por ocorrência de feriado, sábado ou domingo. Precedentes. 2 - O erro dos Correios no encaminhamento da petição não configura justa causa a relevar a apresentação do recurso fora do prazo legal. Agravo regimental improvido.

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Doc. 1688.6857.0209.2700

358 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Recurso inominado apresentado extemporaneamente. Embargos de declaração não conhecidos, logo não houve interrupção do prazo recursal- Recurso não provido.

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Doc. 141.8683.8000.2900

359 - STJ. Administrativo. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso apresentado fora do prazo legal. CPC/1973, art. 536. Intempestividade. Embargos não conhecidos.

«1. Ausentes as hipóteses de interrupção, suspensão ou dobra do prazo, são intempestivos os embargos de declaração apresentados fora do quinquídio do 2. Embargos de declaração não conhecidos.»

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Doc. 146.3792.4003.2800

360 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Decisão de admissibilidade. Embargos declaratórios. Não suspensão nem interrupção do prazo para a interposição do agravo em recurso especial.

«1. Os embargos de declaração opostos a decisão que inadmite recurso especial, quando deles não se conhece ou são rejeitados, não interrompem o prazo para a interposição do agravo em recurso especial. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 143.1090.9002.5600

361 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Decisão de admissibilidade. Embargos declaratórios. Não suspensão nem interrupção do prazo para a interposição do agravo em recurso especial.

«1. Os embargos de declaração opostos a decisão que inadmite recurso especial, quando não conhecidos ou rejeitados, não interrompem o prazo para a interposição do agravo em recurso especial. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 143.7351.8004.7900

362 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Decisão de admissibilidade. Embargos declaratórios. Não suspensão nem interrupção do prazo para a interposição do agravo em recurso especial.

«1. Os embargos de declaração opostos a decisão que inadmite recurso especial, quando deles não se conhece ou são rejeitados, não interrompem o prazo para a interposição do agravo em recurso especial. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 141.9414.4003.2600

363 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Decisão de admissibilidade. Embargos declaratórios. Não suspensão nem interrupção do prazo para a interposição do agravo em recurso especial.

«1. Os embargos de declaração opostos a decisão que inadmite recurso especial, quando deles não se conhece ou são rejeitados, não interrompem o prazo para a interposição do agravo em recurso especial. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 160.7361.3001.7700

364 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Decisão de admissibilidade. Embargos declaratórios. Não suspensão nem interrupção do prazo para a interposição do agravo em recurso especial.

«1. Os embargos de declaração opostos a decisão que inadmite recurso especial, quando deles não se conhece ou são rejeitados, não interrompem o prazo para a interposição do agravo em recurso especial. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 160.7361.3002.7700

365 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Decisão de admissibilidade. Embargos declaratórios. Não suspensão nem interrupção do prazo para a interposição do agravo em recurso especial.

«1. Os embargos de declaração opostos a decisão que inadmite recurso especial, quando deles não se conhece ou são rejeitados, não interrompem o prazo para a interposição do agravo em recurso especial. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 140.9070.0003.3800

366 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Decisão de admissibilidade. Embargos declaratórios. Não suspensão nem interrupção do prazo para a interposição do agravo em recurso especial.

«1. Os embargos de declaração opostos a decisão que inadmite recurso especial, quando deles não se conhece ou são rejeitados, não interrompem o prazo para a interposição do agravo em recurso especial. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 140.8353.0004.6000

367 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Decisão de admissibilidade. Embargos declaratórios. Não suspensão nem interrupção do prazo para a interposição do agravo em recurso especial.

«1. Os embargos de declaração opostos a decisão que inadmite recurso especial, quando deles não se conhece ou são rejeitados, não interrompem o prazo para a interposição do agravo em recurso especial. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 140.8353.0004.1700

368 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Decisão de admissibilidade. Embargos declaratórios. Não suspensão nem interrupção do prazo para a interposição do agravo em recurso especial.

«1. Os embargos de declaração opostos a decisão que inadmite recurso especial, quando deles não se conhece ou são rejeitados, não interrompem o prazo para a interposição do agravo em recurso especial. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 140.8353.0004.2000

369 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Decisão de admissibilidade. Embargos declaratórios. Não suspensão nem interrupção do prazo para a interposição do agravo em recurso especial.

«1. Os embargos de declaração opostos a decisão que inadmite recurso especial, quando deles não se conhece ou são rejeitados, não interrompem o prazo para a interposição do agravo em recurso especial. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 140.8363.8001.3600

370 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Decisão de admissibilidade. Embargos declaratórios. Não suspensão nem interrupção do prazo para a interposição do agravo em recurso especial.

«1. Os embargos de declaração opostos a decisão que inadmite recurso especial, quando deles não se conhece ou são rejeitados, não interrompem o prazo para a interposição do agravo em recurso especial. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 140.9215.5002.4500

371 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Decisão de admissibilidade. Embargos declaratórios. Não suspensão nem interrupção do prazo para a interposição do agravo em recurso especial.

«1. Os embargos de declaração opostos a decisão que inadmite recurso especial, quando deles não se conhece ou são rejeitados, não interrompem o prazo para a interposição do agravo em recurso especial. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 212.2505.3004.2800

372 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Juízo de prelibação negativo. Embargos de declaração. Interrupção do prazo. Não ocorrência.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - De acordo com a jurisprudência firme desta Corte Superior e do STF, o agravo então previsto no e atualmente no é o único recurso cabível contra a decisão que não admite recu... ()

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Doc. 164.1625.1003.5600

373 - STJ. Agravo regimental. Recurso interposto sob a égide do CPC, de 1973. Decisão de admissibilidade. Embargos declaratórios. Não suspensão nem interrupção do prazo para a interposição do agravo em recurso especial. Interposição de agravo ainda no prazo decenal. Hipótese de exceção ao princípio da unirrecorribilidade.

«1. Os embargos de declaração opostos a decisão que inadmite recurso especial, quando deles não se conhece ou são rejeitados, não interrompem o prazo para a interposição do agravo em recurso especial. 2. Configura hipótese de exceção ao princípio da unirrecorribilidade o oferecimento de embargos de declaração contra decisão que inadmite recurso especial, não ficando obstada a interposição do agravo em recurso especial, desde que observado o prazo decenal. 3. Agravo regim... ()

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Doc. 136.3770.9000.6000

374 - STJ. Agravo regimental. Embargos de declaração opostos à decisão que inadmitiu o especial. Recurso manifestamente incabível. Ausência de interrupção do prazo recursal. Intempestividade. Precedentes.

«Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 195.7255.6002.1700

375 - STJ. Processo civil. Administrativo. Contratos administrativos. Ação popular. Intempestividade do recurso. Não interrupção do prazo pela interposição de embargos de declaração manifestamente incabíveis.

«I - A decisão recorrida foi publicada sob a égide da legislação processual civil anterior. Por isso, em relação ao cabimento, processamento e pressupostos de admissibilidade dos recursos, observam-se as regras, do CPC/1973, diante do fenômeno da ultra-atividade e do Enunciado Administrativo 2/STJ. II - Os recorrentes poderiam ter apresentado seu recurso especial no prazo legal de quinze dias contados da publicação do acórdão. Em vez disso, preferiram confiar na interrupção do p... ()

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Doc. 182.5033.6000.7400

376 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno na reclamação. CPC/2015, CPC. Aplicabilidade. Intempestividade. Oposição de embargos pela parte adversa. Não interrupção do prazo recursal.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 no julgamento dos Embargos de Declaração. II - São intempestivos os embargos de declaração opostos fora do prazo de cinco dias previsto nos arts. 1.023, do CPC/2015, Código de Processo Civil e 263, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. III - O prazo ... ()

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Doc. 181.5511.4001.3800

377 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Decisão de inadmissibilidade. Embargos de declaração. Interrupção do prazo. Inocorrência.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015» (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Segundo a orientação jurisprudencial desta Corte Superior, a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal. 3 - No caso, os embargos de declaração, ... ()

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Doc. 150.4700.1013.2800

378 - TJPE. Direito processual civil. Embargos de declaração em agravo em apelação. Comprovação posterior da tempestividade da apelação. Matéria de ordem pública. Possibilidade de análise e reconhecimento em sede de embargos de declaração. Recurso provido. Devolução dos autos ao relator para regular trâmite.

«- Embargante que não anexou ao agravo interno cópia do DJe comprovando a publicação da sentença na data afirmada. Prevalência da certidão da Secretaria da Vara que, naquele momento, demonstrava a intempestividade do recurso. Juntada, quando da interposição dos presentes Embargos de Declaração, de cópia da publicação no DJe que comprova o equívoco da certidão.- Não obstante a ausência de quaisquer dos requisitos do , a tempestividade da apelação é matéria... ()

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Doc. 138.2525.7001.0500

379 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Admissão como agravo regimental. Princípios da economia processual e da fungibilidade. Recurso especial. Intempestividade. Interposição de recurso incabível. Suspensão ou interrupção do prazo recursal. Inviabilidade. Agravo desprovido.

«1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal, em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade. 2. Não se conhece de recurso interposto fora do prazo legal. 3. A interposição de recurso manifestamente incabível. no caso, agravo interno contra decisão colegiada. não viabiliza a suspensão ou interrupção do prazo para a apresentação do recurso próprio. Precedentes do STJ... ()

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Doc. 141.1703.6001.8200

380 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios. Princípio da fungibilidade. Agravo regimental. Decisão de admissibilidade. Não suspensão nem interrupção do prazo para interposição do agravo em recurso especial.

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Doc. 210.8200.9715.0699

381 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos de declaração opostos fora do prazo. Não interrupção. Recurso especial intempestivo. Precedentes do STJ. Agravo regimental desprovido.- nos termos da jurisprudência desta corte, os embargos de declaração, quando não conhecidos por intempestividade, não interrompem o prazo para a interposição de qualquer outro recurso.

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Doc. 146.3792.4003.0900

382 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Decisão denegatória de recurso especial. Embargos de declaração. Não interrupção do prazo. Recurso incabível. Intempestividade.

«1. É intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do prazo legal. 2. Os embargos declaratórios opostos à decisão de admissibilidade do tribunal de origem não interrompem o prazo para a interposição do agravo em recurso especial, porquanto são manifestamente incabíveis. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 172.5054.8000.1100

383 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração contra decisão que inadmitiu o especial. Interrupção do prazo. Inocorrência.

«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2. De acordo com a entendimento desta Corte Superior, os embargos de declaração opostos contra decisão que inadmite o apelo especia... ()

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Doc. 211.1101.1709.3503

384 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Juízo de prelibação negativo. Embargos de declaração. Interrupção do prazo. Inocorrência.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Consoante o entendimento do STJ, a interposição de recurso manifestamente incabível, como nas hipóteses de pedido de reconsideração ou embargos de declaração opostos à decisão de admissibilidade do re... ()

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Doc. 177.1401.8003.1600

385 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Intempestividade. Embargos de declaração. Descabimento. Interrupção do prazo. Inocorrência.

«1. O único recurso cabível da decisão de admissibilidade do recurso especial é o respectivo agravo, razão pela qual a interposição de embargos de declaração não tem o condão de interromper o prazo recursal. 4. Agravo não provido.»

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Doc. 176.7875.9001.9400

386 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Intempestividade. Embargos de declaração. Descabimento. Interrupção do prazo. Inocorrência.

«1. O único recurso cabível da decisão de admissibilidade do recurso especial é o respectivo agravo, razão pela qual a interposição de embargos de declaração não tem o condão de interromper o prazo recursal. 4. Agravo não provido.»

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Doc. 164.1153.8000.2400

387 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Embargos de declaração não conhecidos. Recurso incabível. Não interrupção do prazo recursal. Embargos infringentes intempestivos. Liminarmente inadmitidos. Agravo regimental desprovido.

«- Frme nesta Corte o entendimento de que a interposição de recurso manifestamente incabível não suspende ou interrompe o prazo para apresentação de outros recursos. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 144.1690.2003.5800

388 - STJ. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos recebidos como agravo regimental. Recurso incabível. Não interrupção do prazo recursal. Agravo intempestivo. Precedentes.

«1. O agravo de instrumento é o único recurso cabível contra decisão que nega seguimento a recurso especial. Desse modo, a interposição de agravo regimental e de embargos de declaração não interrompe o prazo para a interposição de agravo de instrumento. Intempestivo, portanto, o recurso apresentado. 2. Embargos recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.»

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Doc. 230.9130.6167.1998

389 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Juízo de prelibação negativo. Embargos de declaração. Interrupção do prazo. Inocorrência.

1 - De acordo com o recente entendimento da Corte Especial do STJ, «Os embargos de declaração, quando opostos contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida na instância ordinária, não interrompem o prazo para a interposição do agravo previsto no , único recurso cabível, salvo quando essa decisão for tão genérica que impossibilite ao recorrente aferir os motivos pelos quais teve seu recurso obstado» (AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, relator Min... ()

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Doc. 160.2283.5001.8600

390 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Declaratórios intempestivos. Interrupção do prazo recursal. Não ocorrência. Agravo regimental intempestivo.

«1. «Reconhecida a intempestividade dos embargos de declaração, não há interrupção do prazo para os demais recursos, razão pela qual o presente agravo regimental encontra-se intempestivo» (AgRg nos EDcl no AREsp 626.819/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, quinta turma, DJe 25/08/2015). 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 210.4060.4202.0377

391 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Juízo de prelibação negativo. Embargos de declaração. Interrupção do prazo. Não ocorrência.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - De acordo com a jurisprudência firme desta Corte Superior e do STF, o agravo então previsto no e atualmente no é o único recurso cabível contra a decisão que não admite recu... ()

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Doc. 210.4060.4726.9794

392 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Juízo de prelibação negativo. Embargos de declaração. Interrupção do prazo. Não ocorrência.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - De acordo com a jurisprudência firme desta Corte Superior e do STF, o agravo então previsto no e atualmente no é o único recurso cabível contra a decisão que não admite recu... ()

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Doc. 184.3803.5001.2900

393 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Caráter infringente. Possibilidade. Excepcionalidade. Embargos de declaração. Tempestividade. Interrupção de prazo.

«1 - A atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração é possível, em hipóteses excepcionais, para corrigir premissa equivocada no julgamento, bem como nos casos em que, sanada a omissão, a contradição ou a obscuridade, a alteração da decisão surja como consequência necessária. 2 - Os embargos de declaração interrompem o prazo para interposição de outros recursos, exceto nos casos em que não conhecidos por intempestividade. 3 - Embargos de declaração ac... ()

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Doc. 241.1131.2299.1418

394 - STJ. Embargos de declaração. Falta grave. Interrupção do prazo para fins de concessão do benefício de progressão de regime prisional. Impossibilidade.

1 - Nos termos do , os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão «ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão», o que não ocorre na hipótese em apreço. 2 - É inviável a interrupção do lapso temporal para progressão de regime, em decorrência do cometimento de falta disciplinar, ante a ausência de previsão legal. 3 - Embargos rejeitados.

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Doc. 186.5192.9000.7500

395 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno. Embargos de divergência. Decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Oposição de embargos de declaração. Não interrupção do prazo recursal. Inovação recursal. Inadmissibilidade. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (), situações inexistentes na hipótese. 2 - A inovação recursal é inadmissível em sede de embargos de divergência, cuja finalidade precípua é a unificação da jurisprudência da Corte. 3 - Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 191.3890.9000.0000

396 - STJ. Processual. Recurso extraordinário. Não admissão. Oposição de embargos de declaração. Não conhecimento. Não interrupção do prazo para o agravo regimental. Recurso intempestivo.

«1 - Não conhecidos os embargos de declaração opostos contra a decisão que não admitiu o recurso extraordinário, o prazo do agravo regimental não foi interrompido, daí porque, interposto este após cinco dias corridos, forçoso é reconhecer a sua intempestividade. 2 - Agravo não conhecido com determinação de que seja certificado o trânsito em julgado da primeva decisão que não admitiu o recurso extraordinário.»

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Doc. 250.6020.1209.1510

397 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Juízo de prelibação negativo. Embargos de declaração. Interrupção do prazo. Inocorrência.

1 - De acordo com o recente entendimento da Corte Especial do STJ,"os embargos de declaração, quando opostos contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida na instância ordinária, não interrompem o prazo para a interposição do agravo previsto no , único recurso cabível, salvo quando essa decisão for tão genérica que impossibilite ao recorrente aferir os motivos pelos quais teve seu recurso obstado» (AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, relator Mini... ()

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Doc. 210.8230.5133.4601

398 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Embargos declaratórios não conhecidos. Interrupção do prazo recursal. Impossibilidade.

1 - O STJ tem entendimento no sentido de que a oposição dos embargos de declaração interrompe o prazo para interposição de outros recursos (), salvo nos casos em que estes não são conhecidos por intempestividade. «Tal interrupção não ocorre porque o prazo recursal fluiu normalmente e, pois, operou-se a preclusão do direito de recorrer e, por conseguinte, o trânsito em julgado do decisum embargado» (REsp 1299821/PB, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, ... ()

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Doc. 210.8300.3417.5854

399 - STJ. Processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Injúria racial. Embargos de declaração intempestivos. Prazo para outros recursos. Interrupção. Não ocorrência. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é uníssona no sentido de que a oposição de embargos de declaração intempestivos não interrompe o prazo para interposição de outros recursos. Precedentes. 2 - Na hipótese, o agravo regimental foi interposto após a oposição de dois embargos de declaração intempestivos, motivo pelo qual o presente recurso ultrapassa o prazo recursal de 5 dias, sendo intempestivo. 3 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 752.6751.6877.5297

400 - TJRJ. Apelação. Ação de indenizatória, em fase de cumprimento de sentença. Execução extinta e determinação de expedição de mandado de pagamento em favor da exequente no valor de R$183.646,71. Embargos de Declaração intempestivos. Não interrupção do prazo para outro recurso. Intempestividade do recurso de apelação. Executado apelante intimado da sentença em 28/09/2023 e embargos de declaração intempestivos, como ora evidenciado, não produzem efeito interruptivo em relação ao prazo do recurso de apelação, que se mostra igualmente intempestivo, pois interposto em 08/02/2024, fora do prazo legal contido no par.5º do CPC, art. 1.003. RECURSO NÃO CONHECIDO

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