Embargos De Declaracao Prazo Interrupcao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 211.1101.1584.0123

501 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Juízo de prelibação negativo. Embargos de declaração. Interrupção do prazo. Inocorrência.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - De acordo com a jurisprudência firme desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal, o agravo então previsto no CPC/73, art. 544 e atualmente no é o único recurso cabível contra a decisão que não admite recurso especial na ... ()

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Doc. 143.2294.2040.6200

502 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Intempestividade do recurso ordinário. Interrupção do prazo recursal pela oposição de embargos de declaração.

«Em face da possível caracterização de violação do , dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.»

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Doc. 143.2294.2020.2200

503 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Intempestividade do recurso ordinário. Interrupção do prazo recursal pela oposição de embargos de declaração.

«Em face da possível caracterização de violação do , dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.»

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Doc. 241.0260.7165.3693

504 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Interrupção do prazo recursal, ainda que não conhecidos ou não acolhidos. Apenas não interrompem o prazo se considerados intempestivos. Interpretação do CPC, art. 538. Precedentes. Doutrina. Recurso especial provido.

1 - A jurisprudência desta Superior Corte é no sentido de que os embargos de declaração são oponíveis em face de qualquer decisão judicial e, uma vez opostos, ainda que não conhecidos ou não acolhidos, interrompem o prazo de eventuais e futuros recursos, com exceção do caso em que são considerados intempestivos. 2 - Recurso especial provido.

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Doc. 188.2675.8000.7200

505 - STJ. Processual civil. Administrativa. Improbidade administrativa. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Embargos de declaração opostos contra decisão de admissibilidade. Erro grosseiro. Não interrupção do prazo.

«1 - Os embargos de declaração interpostos contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial não interrompem o prazo para a interposição do agravo (AgRg no AREsp 688.347/RR, Rel. MinistroMOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJe 28/3/2016). 2 - De acordo com a jurisprudência firmada no âmbito desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal, o agravo previsto no é o único recurso cabível contra a decisão que não admite recurso especial na origem. Dessa forma,... ()

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Doc. 166.1320.9000.7900

506 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de declaração intempestivos. Não interrupção do prazo para a interposição do recurso especial.

«1. Esta Corte Superior possui entendimento de que a oposição de embargos de declaração intempestivos não suspende ou interrompe o prazo para a apresentação de outros recursos. 2. Agravo interno não provido.»

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Doc. 241.2021.1861.8464

507 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Citação do devedor principal. Prescrição interrompida quanto ao devedor solidário.

1 - Havendo a citação válida do devedor principal dentro do prazo prescricional, a interrupção alcança o devedor solidário. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 323.8958.4780.3948

508 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que designou datas para a realização da Leilão eletrônico de imóvel, determinando a publicação de edital e estabelecendo os procedimentos da Leilão. 2. A agravante opôs embargos de declaração contra a decisão, os quais não foram conhecidos pelo juízo, que, em consequência, reconheceu que o prazo para a interposição de recurso não foi interrompido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em determinar ... ()

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Doc. 241.1011.0869.2733

509 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos de declaração intempestivos. Recurso processado. Ausência de interrupção do prazo para interposição de novos recursos. Impossibilidade de convalidação de recurso extemporâneo.

1 - Hipótese em que o Tribunal a quo considerou que, mesmo reconhecida a intempestividade dos Embargos de Declaração opostos contra sentença, houve interrupção do prazo para interposição de novos recursos, uma vez que os aclaratórios foram processados. 2 - Embargos de Declaração, quando intempestivos, não interrompem o prazo para a interposição de recursos. A tempestividade é pressuposto de admissibilidade recursal, matéria de ordem pública, não admitindo convalidação. Prece... ()

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Doc. 210.7050.3955.8606

510 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração intempestivos. Ausência de interrupção do prazo para interpor outros recursos.

1 - Na decisão agravada ficou consignado: «Com efeito, esta Corte de Justiça possui o entendimento de que os Embargos de Declaração, quando não conhecidos por intempestividade, não interrompem o prazo para a interposição de qualquer outro recurso» (fl. 978, e/STJ). 2 - Verifica-se que, no caso em exame, a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 11/11/2016, tendo-se interposto o Recurso Especial somente em 11/7/2017. Dessa forma, inadmissível, porquanto intempestivo, ... ()

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Doc. 176.3933.8004.6100

511 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Decisão interlocutória. Cabimento. Oposição tempestiva. Interrupção do prazo para a interposição de outros recursos.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem não conheceu do Agravo de Instrumento em virtude de sua intempestividade, sob o fundamento que os Embargos de Declaração opostos contra decisão interlocutória não suspendem nem interrompem o prazo para interposição dos recursos subsequentes (fls. 135-136, e/STJ). 2. A jurisprudência do STJ firmou a orientação de que os Embargos de Declaração são cabíveis contra quaisquer decisões judiciais, ainda que interlocutórias, suspendendo o pr... ()

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Doc. 192.0004.6005.8000

512 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Novo CPC. Prazo de 15 dias. Embargos de declaração opostos contra decisão de admissibilidade. Erro grosseiro. Não interrupção do prazo.

«1 - É intempestivo o agravo em recurso especial interposto em prazo superior a 15 dias, contados da data da publicação da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do , VIII c/c os , § 5º e , caput. 2 - «Os embargos de declaração opostos em face da decisão de admissibilidade do recurso especial não têm o condão de interromper e/ou suspender o prazo do AREsp, único recurso cabível em desafio ao referido decis... ()

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Doc. 250.6020.1559.8821

513 - STJ. Conflito de competência interno. Agravo interno nos embargos de declaração nos aclaratórios no agravo em recurso especial. Intempestividade recursal. Não conhecimento. Embargos manifestamente incabíveis. Ausência de interrupção ou suspensão do prazo. Agravo interno não conhecido.

1 - O prazo para interposição do agravo interno é de 15 (quinze) dias úteis, a teor do que dispõem os arts. 219,"», e 1.003, § 5º, do CPC/2015. caput 2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte,"a oposição de embargos de declaração manifestamente inadmissíveis, por ausência de indicação de qualquer vício previsto no , não interrompe o prazo para interposição de recursos subsequentes". (AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Marco Buzzi, Qu... ()

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Doc. 158.1042.6001.4500

514 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência da procuração outorgada ao advogado subscritor dos embargos de declaração anteriormente opostos. Não interrupção do prazo para a interposição de outros recursos. Súmula 115/STJ.

«I. A oposição na instância especial de embargos declaratórios subscrito por advogado sem procuração nos autos não interrompe o prazo para a interposição de outros recursos, porquanto considerado inexistente, à teor da Súmula 115/STJ. Precedentes. 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 144.9591.0009.9200

515 - TJPE. Embargos de declaração opostos em face do acórdão prolatado no recurso de agravo interposto em face da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento. Ação de indenização por danos morais c/c lucros cessantes, com pedido liminar. Débito proviniente de suposta fraude no medidor de consumo. Deferida a liminar para que a demandada restabeleça o fornecimento de nergia no imóvel indicado na inicial, no prazo de 48hs, e para que se abstenha de promover nova suspensão do fornecimento de energia em virtude do débito em discussão no presente feito. Rediscussão da matéria. Aplicação da Súmula 13/TJPE. Jurisprudência dominante do STJ sobre a matéria. Aclaratórios não providos.

«- A finalidade dos embargos é eliminar a obscuridade, bem como a contradição, esclarecer a dúvida, suprir a omissão, supostamente existentes na sentença ou acórdão. Neste caso específico, não foi evidenciado nenhum dos requisitos ensejadores do manejo dos aclaratórios dispostos no art. 535, CPC - Verifica-se, no caso em comento, que a matéria tratada nos presentes aclaratórios já fora apreciada no agravo de instrumento e no recurso de agravo interpostos pela ora concessionári... ()

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Doc. 136.6593.1000.5700

516 - STJ. Processo civil. Embargos de divergência no agravo de instrumento. Embargos de declaração interpostos fora do prazo legal. Recurso conhecido e julgado pelo juízo de 1º grau. Interp osição de agravo de instrumento. Reconhecimento pelo tribunal, de ofício, da intempestividade dos embargos de declaração. Possibilidade. Matéria de ordem pública.

«1. A tempestividade é um dos pressupostos recursais extrínsecos e, tratando-se de matéria de ordem pública, pode ser reconhecida a qualquer tempo pelo órgão julgador, não se sujeitando à preclusão. 2. Verificada pelo Tribunal a intempestividade dos embargos de declaração julgados em 1º grau, e, portanto, a ausência de interrupção do prazo para interposição do agravo de instrumento, correta a decisão que negou seguimento a este recurso porque extemporâneo. 3. Embargos d... ()

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Doc. 184.3520.1002.1200

517 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Embargos de declaração. Descabimento. Interrupção do prazo. Inocorrência.

«1 - A oposição de embargos de declaração em face da decisão que inadmitiu o recurso especial não interrompe o prazo do agravo do , exceto quando a referida decisão for tão genérica que impossibilite a interposição do respectivo agravo. Precedentes da Corte Especial. 2 - Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.»

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Doc. 183.2032.1004.5300

518 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Embargos de declaração. Descabimento. Interrupção do prazo. Inocorrência.

«1 - A oposição de embargos de declaração em face da decisão que inadmitiu o recurso especial não interrompe o prazo do agravo do , exceto quando a referida decisão for tão genérica que impossibilite a interposição do respectivo agravo. Precedentes da Corte Especial. 2 - Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.»

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Doc. 164.9867.7102.5499

519 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO - INTEMPESTIVIDADE - OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTEMPESTIVOS - NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PROCESSUAL PARA OUTROS RECURSOS - APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. - O

CPC, em seu art. 219 c/c 1.003, § 5º, estabelece que o prazo para interposição do recurso de apelação é de 15 (quinze) dias úteis, contados a partir da intimação da decisão judicial. - Conforme consolidada jurisprudência do c. STJ, os embargos de declaração intempestivos não interrompem prazo processual para interposição de outros recursos, devendo ser inadmissibilidade a apelação interposta quase 2 meses depois da intimação eletrônica.

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Doc. 211.0431.1001.6400

520 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Oposição de embargos de declaração contra decisão que não admite o recurso especial. Recurso manifestamente incabível. Não interrupção do prazo. Agravo interno improvido.

«1 - Consoante a jurisprudência desta Corte, a interposição de recurso manifestamente incabível contra decisão que não admite recurso especial, como é o caso dos aclaratórios, não enseja a interrupção do prazo para a interposição do agravo previsto no 2 - É intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, consoante estabelece o , § 5º. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 230.5010.8959.8653

521 - STJ. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Multa arbitrada. Embargos de declaração. Não interrupção do prazo decadencial. Agravo regimental desprovido.

1 - Hipótese em que o Juízo da 2ª Vara Criminal de Mato Grosso impôs ao causídico multa equivalente a 30 salários mínimos, diante de sua ausência injustificada à audiência de instrução e julgamento designada para 4/3/2020. Contra essa decisão, foram opostos embargos de declaração, que não foram conhecidos por decisão proferida em 13/8/2021, por ausência dos pressupostos de admissibilidade. 2 - Não houve integração do julgado proferido em 4/3/2020, uma vez que os embargos n... ()

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Doc. 142.9432.8001.5600

522 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão de admissibilidade. Embargos declaratórios. Não suspensão nem interrupção do prazo para a interposição do agravo em recurso especial.

«1. Os embargos de declaração opostos a decisão que inadmite recurso especial, quando deles não se conhece ou são rejeitados, não interrompem o prazo para a interposição do agravo em recurso especial. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 151.1710.1217.0819

523 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MANIFESTAMENTE INTEMPESTIVOS. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA OURO RECURSO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO DECLARADA. 1.

A intempestividade é vício insanável e consiste em matéria de ordem pública, que deve ser conhecida de ofício, não se sujeitando à preclusão ainda que por ocasião do exercício do juízo de admissibilidade recursal, cuja competência é exclusiva do Tribunal ad quem. 2. O fato de a intempestividade dos embargos de declaração não ter sido declarada pelo juízo de primeiro grau que conheceu e rejeitou os aclaratórios manifestamente intempestivos opostos contra a sentença não afast... ()

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Doc. 172.6745.0020.1200

524 - TST. Recurso de revista não regido pela Lei 13.015/2014. Recurso ordinário. Embargos de declaração intempestivos. Ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade. Não interrupção do prazo recursal. Intempestividade do recurso ordinário.

«O Tribunal Regional declarou a tempestividade do recurso ordinário, ressaltando que a oposição dos embargos de declaração interrompe o prazo alusivo ao recurso. A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica ao reconhecer que a oposição de embargos de declaração sem a observância de pressuposto extrínseco de admissibilidade não tem força para interromper o prazo recursal. No caso, a leitura da sentença foi marcada para 30/07/2010 e o início do prazo ocorreu em 02/08/2010. A... ()

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Doc. 250.2280.1153.8695

525 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Processual penal. Embargos de declaração não conhecidos. Suspensão ou interrupção do prazo recursal. Impossibilidade. Prazo contínuo e peremptório. Intempestividade.

1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 141.1950.7006.3800

526 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Negócios jurídicos bancários. Agravo de instrumento. Embargos de declaração tempestivos. Interrupção do prazo. CPC/1973, art. 538.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a oposição de embargos de declaração interrompe o prazo para interposição de outros recursos (), salvo nos casos em que não são conhecidos por intempestividade. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 142.6050.2004.1400

527 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Natureza de pedido de reconsideração. Ausência de interrupção do prazo recursal. Precedentes.

«1. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que o pedido de reconsideração não tem o condão de interromper o prazo para interposição do competente recurso. Aplicação da Súmula 83/STJ. 2. Agravo Regimental não provido.»

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Doc. 157.4360.1005.8300

528 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de omissão. Intempestividade dos embargos anteriores. Indisponibilidade do sistema não comprovada, conforme certificado nos autos. Não interrupção do prazo recursal. Precedentes. Embargos não conhecidos.

«1. Não comprovada a circunstância que afastaria a intempestividade do recurso de embargos precedentes, qual seja, suposta indisponibilidade do sistema de peticionamento eletrônico, conforme certificado nos autos, correto o acórdão embargado ao não conhecer do recurso. 2. É pacífica a orientação desta Corte de que os embargos de declaração extemporâneos não interrompem o prazo para a interposição de outros recursos. 3. Embargos de Declaração não conhecidos.»

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Doc. 197.8825.6000.3200

529 - STJ. Processual civil. Interposição de embargos infringentes. Acórdão unânime. Descabimento. Prazo recursal. Interrupção. Inocorrência. Apelo nobre. Intempestividade.

«1 - A interposição de recurso manifestamente inadmissível não interrompe o prazo recursal. Precedentes. 2 - Não obstante tenha havido a interposição dos embargos infringentes, o descabimento do referido recurso era nítido, pois o acórdão impugnado foi proferido por unanimidade, sendo certo que, nos termos do 530 (na redação que lhe foi dada pela Lei 10.352, de 26/12/2001), somente são admissíveis tais embargos contra acórdão não unânime que houver refor... ()

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Doc. 150.5621.8002.8900

530 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Decisão de admissibilidade. Embargos declaratórios. Não suspensão nem interrupção do prazo para a interposição do agravo em recurso especial.

«1. Os embargos de declaração opostos a decisão que inadmite recurso especial, quando deles não se conhece ou são rejeitados, não interrompem o prazo para a interposição do agravo em recurso especial. 2. Referida regra somente é afastada quando a decisão de admissibilidade for genérica a ponto de impossibilitar a interposição de agravo (Corte Especial, EAREsp 275.615/SP). 3. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 220.3030.5582.7159

531 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Inobservância do prazo legal de 15 dias. Intempestividade dos embargos declaratórios. Não interrupção do prazo para interpor recurso especial. Agravo regimental não provido.

1 - Nos termos do , VI, c/c o , § 5º, é de 15 dias o prazo para interposição do recurso especial. 2 - A jurisprudência desta Corte firmou a compreensão de que a oposição de embargos aclaratórios, quando intempestivos ou manifestamente incabíveis, não tem o condão de interromper o prazo para a interposição do recurso especial. Precedentes. 3 - É incabível a concessão da ordem, de ofício, a fim de declarar a extinção da punibilidade pe... ()

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Doc. 175.4113.4005.8700

532 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade. Embargos de declaração opostos contra decisão de admissibilidade. Recurso manifestamente incabível. Não interrupção do prazo recursal. Jurisprudência. Recurso não provido.

«1. Os embargos de declaração opostos contra a decisão do Tribunal a quo que veicula o primeiro juízo de admissibilidade do recurso especial não têm o condão de interromper o prazo para a interposição do agravo, por serem manifestamente incabíveis. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 231.1240.7939.6230

533 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno. Intempestividade do agravo em recurso especial. Embargos de declaração opostos contra decisão de admissibilidade. Erro grosseiro. Não interrupção do prazo recursal.

1 - A intempestividade do agravo foi bem anotada no decisum impugnado, pois, como cediço, o agravo previsto no (CPC/73, art. 544) é o único recurso possível contra a decisão que não admite recurso especial na origem. Dessa forma, a oposição de embargos de declaração caracteriza erro grosseiro, daí porque não há falar em interrupção do prazo para a apresentação do recurso cabível. Precedentes. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 230.3280.2190.1310

534 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Inobservância do prazo legal de 15 dias. Embargos de declaração considerados protelatórios. Não interrupção do prazo para interposição do recurso especial. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte firmou a compreensão de que a oposição de embargos aclaratórios, quando intempestivos, protelatórios ou manifestamente incabíveis, não tem o condão de interromper o prazo para a interposição do recurso especial. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 230.9130.6252.0752

535 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de declaração opostos à decisão de inadmissão do recurso especial. Não cabimento. Não interrupção do prazo recursal. Agravo interno desprovido.

1 - É intempestivo o agravo em recurso especial protocolizado após o prazo de 15 dias úteis, de acordo com o art. 1.003, § 5º, c/c o , caput. 2 - O oferecimento de recurso manifestamente incabível contra a decisão de inadmissibilidade do recurso especial, como embargos de declaração, não inte rrompe o prazo para interposição de agravo nos próprios autos. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 210.5040.8836.5785

536 - STJ. agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Penal. Acórdão confirmatório da sentença condenatória. Não interrupção do prazo. Prescrição configurada. Agravo desprovido.

1 - Esta Corte Superior possui entendimento pacificado de que o acórdão que se limita a confirmar decisão condenatória proferida em primeiro grau de jurisdição não tem o condão de interromper a contagem do prazo prescricional. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 211.1101.0820.8452

537 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Penal. Acórdão confirmatório da sentença condenatória. Não interrupção do prazo. Prescrição configurada. Agravo desprovido.

1 - Esta Corte Superior possui entendimento pacificado de que o acórdão que se limita a confirmar decisão condenatória proferida em primeiro grau de jurisdição não tem o condão de interromper a contagem do prazo prescricional. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 230.4190.9164.2607

538 - STJ. Tributário. Embargos protelatórios. Multa. Súmula 7/STJ. Declaração de compensação retificadora. Interrupção do prazo prescricional. Não ocorrência.

I - A irresignação do recorrente, em relação à aplicação de multa decorrente da renovação da oposição de embargos declaratórios, vai de encontro às convicções da Corte Julgadora originária que, com lastro no conjunto probatório acostado aos autos, concluiu que os novos embargos de declaração opostos tiveram intuito meramente protelatório. A revisão do referido entendimento em recurso especial é vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. II - A declaração de compe... ()

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Doc. 240.5080.2596.0604

539 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos de declaração. Intempestividade. Interrupção do prazo. Ausência. Recurso especial intempestivo.

1 - É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com os arts. 1.003, § 5º, e 219, caput, do CPC. 2 - É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que os embargos de declaração, quando não conhecidos por intempestividade, não interrompem o prazo para a interposição de qualquer outro recurso. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 241.1040.9179.9335

540 - STJ. Processual civil. Interposição simultânea de embargos de declaração e de agravo regimental. Preclusão consumativa. Princípio da unirrecorribilidade ou da unicidade recursal. Embargos de declaração não conhecidos. Agravo regimental. Recurso ordinário em mandado de segurança. Interposição fora do prazo legal. Intimação. Ato posterior à emenda constitucional 45/2004. Necessidade de comprovação da existência de deliberação do tribunal de Justiça Estadual suspendendo os prazos recursais durante o recesso forense. Intimação. Termo inicial do prazo recursal. Publicação regular no órgão oficial. Recurso incabível. Interrupção ou suspensão de prazo. Impossibilidade. Tempestividade. Matéria de ordem pública.

1 - Os embargos de declaração (fls 381/385) não merecem ser conhecidos, tendo em vista que, com a interposição do agravo regimental de fls. 374/380, operou-se a preclusão consumativa em relação ao recurso integrativo, em face do princípio da unicidade recursal ou unirrecorribilidade, que proíbe a interposição simultânea de recursos contra a mesma decisão judicial. 2 - O decurso do prazo teve início em 17/12/2008 (quarta-feira). O recurso ordinário em mandado de segurança, contu... ()

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Doc. 160.8061.1003.3300

541 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Decisão de inadmissão de recurso especial. Embargos de declaração. Recurso incabível. Não interrupção do prazo recursal. Agravo intempestivo.

«1. A oposição de embargos de declaração contra decisão que não admitiu o recurso especial não tem o condão de interromper o prazo para o único recurso cabível, que é o agravo previsto no Precedentes. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 197.5434.3004.2200

542 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Novo CPC. Prazo de 15 dias. Embargos de declaração opostos contra decisão de admissibilidade. Erro grosseiro. Não interrupção do prazo. Recurso desprovido.

«1. É intempestivo o agravo em recurso especial interposto em prazo superior a 15 dias, contados da data da publicação da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do , VIII c/c os , § 5º e , caput. 2. «Os embargos de declaração opostos em face da decisão de admissibilidade do recurso especial não têm o condão de interromper e/ou suspender o prazo do AREsp, único recurso cabível em desafio ao referido decisum... ()

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Doc. 195.8235.9006.2000

543 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso especial. Inadmissão. Embargos de declaração. Recurso incabível. Prazo recursal. Ausência de interrupção. Agravo intempestivo. Precedentes.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - É pacífico o entendimento desta Corte Superior de que a interposição de recurso manifestamente incabível, como nas hipóteses de pedido de reconsideração ou embargos de declaração opostos à decisão de admissibilidade do recurso especial, não interrompe ou suspende o prazo para a interposição do recurso próprio. Precedentes... ()

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Doc. 141.8840.3000.7400

544 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos de declaração intempestivos. Prazo para a interposição de outros recursos. Negativa de interrupção. Intempestividade do recurso especial. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 211.1101.1940.2378

545 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Acórdão confirmatório da sentença. Não interrupção do prazo prescricional. Omissão. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - O cabimento dos embargos de declaração está vinculado à demonstração de que a decisão embargada apresenta um dos vícios previstos no , quais sejam, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não se verifica no caso dos autos. 2 - A mera irresignação com o resultado do julgamento, visando, assim, à reversão do que já foi regularmente decidido, não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios. 3 - Embargos de declaração rejeitados... ()

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Doc. 241.1230.5653.5522

546 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de despejo por falta de pagamento. Embargos declaratórios não conhecidos. Intempestividade. Não interrupção do prazo recursal.

1 - Ação de de despejo por falta de pagamento. 2 - É intempestivo o agravo interno interposto após o transcurso do prazo de 15 (quinze) dias úteis. 3 - A jurisprudência do STJ está consolidada no sentido de que «os embargos de declaração, quando não conhecidos por intempestividade, não interrompem o prazo para a interposição de qualquer outro recurso.» 4 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 157.5101.3002.6400

547 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos de declaração intempestivos. Interrupção do prazo recursal. Não ocorrência. Recurso especial intempestivo.

«1. É pacífica a jurisprudência desta Corte de que os embargos de declaração, quando não conhecidos por intempestividade, não interrompem o prazo para a interposição de qualquer outro recurso. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 166.5423.1002.3800

548 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos de declaração intempestivos. Interrupção do prazo recursal. Não ocorrência. Agravo regimental intempestivo.

«1. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que os embargos de declaração, quando não conhecidos por intempestividade, não interrompem o prazo para a interposição de qualquer outro recurso. 2. Agravo interno não provido.»

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Doc. 240.5080.2440.5819

549 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso. Não observância do prazo legal de 15 dias. Embargos de declaração não conhecidos. Ausência de interrupção do prazo recursal. Agravo regimental não provido.

1 - É intempestivo o agravo em recurso especial interposto após o prazo de 15 dias, nos termos do , § 5º. 2 - A jurisprudência desta Corte firmou a compreensão de que a oposição de embargos declaratórios, quando intempestivos, protelatórios ou manifestament e incabíveis, não tem o condão de interromper o prazo para a interposição de outros recursos. 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 240.1080.1178.6299

550 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Embargos de declaração. Descabimento. Interrupção do prazo. Inocorrência.

1 - É intempestivo o agravo em recurso especial que é interposto fora do prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis, a contar da publicação da decisão agravada (recurso interposto sob a égide do CPC/2015). 2 - O único recurso cabível da decisão de admissibilidade do recurso especial é o respectivo agravo, razão pela qual a interposição de embargos de declaração não tem o condão de interromper o prazo recursal. 3 - Agravo não provido.

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