DOC. 979.8907.3555.3601

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Desconto em benefício previdenciário do autor. Sentença de procedência. Insurgência da parte autora para majorar a indenização por danos morais no valor de R$15.000,00. Impugnação da assinatura contratual pelo autor. A ré não se desincumbiu do ônus da prova. Cabível a devolução dos valores indevidamente descontados na forma dobrada e indenização por dano moral. Fixação da indenização em R$ 5.000,00 que atende a finalidade da condenação. Precedentes desta C. Corte. Sentença reformada. Recurso PARCIALMENTE PROVIDO

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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