DOC. 860.9216.1514.5134

TJSP. APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO - CLONAGEM - FRAUDE - RESPONSABILIDADE BANCÁRIA - DANO MATERIAL - CABIMENTO. -

Compras com cartão de crédito - Movimentações que fogem ao perfil do consumidor - Clonagem de cartão - Fraude - Responsabilidade objetiva do banco - Relação de consumo - - Restituição - Cabimento: - Compras com o uso de cartão de crédito que destoam do perfil do consumidor, tanto com relação ao valor, quanto com relação aos locais onde efetuados os gastos, ocasionada por fraude, diante da relação de consumo, que responsabiliza objetivamente o banco por ações de terceiros, gera, por si só, o dever de indenizar por danos materiais decorrentes do desfalque sofrido pelo autor.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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