DOC. 524.0488.3260.2406

TJSP. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Desconto em benefício previdenciário da autora. Sentença de procedência. Insurgência da parte autora para majorar a indenização por danos morais para o valor de R$15.000,00. Cabimento em parte. Insurgência da parte ré contra sentença de procedência. Descabimento. Inexistência de contratação válida. Ilícito caracterizado. Cabível a devolução dos valores indevidamente descontados na forma dobrada e indenização por dano moral. Fixação da indenização em R$ 5.000,00 que atende a finalidade da condenação. Precedentes desta C. Corte. Sentença reformada apenas para majorar o quantum indenizatório. Recurso da autora a que se DÁ PARCIAL PROVIMENTO. RECURSO da ré a que se NEGA PROVIMENTO

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).