DOC. 272.8267.4009.1346

TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO -

Não demonstrada a efetivação do contrato pelo apelante nos autos discutidos, deixando a apelada de depositar o valor dos honorários periciais para realização de perícia grafotécnica, presume-se a ocorrência de fraude, impondo-se à recorrida a responsabilidade pelos danos decorrentes do ilícito - Responsabilidade da apelada que decorre do risco profissional.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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