DOC. 471.5582.5592.4135

TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença que julgou procedente a pretensão inicial. Insurgência da requerida. Ré que não apresentou nenhum documento comprobatório da existência de relação jurídica entre as partes. Descontos indevidos no benefício previdenciário da autora. Dever de indenizar. Ofensa a bem juridicamente tutelado, consistente no direito fundamental à existência e sobrevivência digna. Comprometimento de verba de natureza alimentar que não configura mero aborrecimento ou dissabor cotidiano. Dano extrapatrimonial caracterizado. Minoração da indenização por danos morais fixada pelo juízo a quo (R$10.000,00). Valor que extrapola o caráter compensatório e o escopo punitivo da indenização por dano moral. Fixação da indenização em R$5.000,00. Precedentes desta C. Câmara. Recurso parcialmente provido.

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