TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Desconto em benefício previdenciário do autor. Sentença de procedência. Insurgência da parte autora para condenar a ré à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$15.000,00. Cabimento em parte. Fornecedor de serviços não prestou informações claras e adequadas. Infringência ao disposto no art. 2º, 3º e 6º, VIII do CDC. Inexistência de contratação válida. Ilícito caracterizado. Cabível a devolução dos valores indevidamente descontados na forma dobrada e indenização por dano moral. Fixação da indenização em R$ 5.000,00 que atende a finalidade da condenação. Precedentes desta C. Corte. Sentença reformada quanto a aplicação da correção monetária e aos juros de mora - aplicação da Súmula 54/STJ e, quanto ao percentual dos honorários de sucumbência. Recurso PARCIALMENTE PROVIDO
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