TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DOS CREDORES DOS CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA APENSADOS AO INCIDENTE PRINCIPAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA DESFAVORÁVEL À FAZENDA.
Determinação de apensamento de outros incidentes instaurados por servidores representados pelo mesmo escritório de advocacia, estabelecida a tramitação conjunta e intimada a Fazenda para manifestação em peça única. A devedora concordou com os cálculos elaborados pela credora do incidente principal, homologados pelo juízo «a quo". Homologação que foi estendida aos cálculos elaborados pelos credores dos incidentes apensados. Preclusão da alegada ofensa à prerrogativa de intimação pessoal dos advogados públicos (CPC 183, «caput» e §1º). A Fazenda Pública, intimada para apresentar eventual impugnação em peça única, relativamente aos cumprimentos de sentença com tramitação conjunta, limitou-se a concordar com os cálculos elaborados pela credora do incidente principal. Matéria de ordem pública que não está imune à preclusão, devendo cada caso ser analisado à luz, principalmente, do princípio da boa-fé processual.
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