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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 195.0514.6001.8900

251 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção ativa. Apontada omissão. Não ocorrência. Mera irresignação do embargante. Embargos rejeitados.

«I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. II - Na espécie, à conta de omissão no v. acórdão, pretende o embargante a rediscussão, sob nova roupagem, da matéri... ()

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Doc. 220.8150.1751.3298

252 - STJ. processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Corrupção ativa. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência.

A ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial atrai, in casu, a incidência do óbice da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 814.5389.1946.3870

253 - TJSP. HABEAS CORPUS - ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO E CORRUPÇÃO ATIVA - Pedido de revogação da prisão preventiva - Paciente com maus antecedentes por crimes patrimoniais - Pressupostos e fundamentos para a segregação cautelar presentes - Decisão que justifica suficientemente a custódia provisória - Constrangimento ilegal não verificado - Ordem denegada.

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Doc. 727.9791.3380.1916

254 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E CORRUPÇÃO ATIVA. ORDEM DENEGADA. I. 

Caso em Exame 1.Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso preventivamente por tráfico de drogas e corrupção ativa. A defesa alega fragilidade do lastro probatório, ilegalidade na busca domiciliar baseada em denúncia anônima e ausência de fundamentação idônea para a prisão preventiva. Requer a revogação da prisão ou sua substituição por medidas cautelares. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a legalidade da busca domiciliar ... ()

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Doc. 138.8681.2555.3791

255 - TJSP. HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO E CORRUPÇÃO ATIVA. PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA.

Alegação de ausência de fundamentação concreta da decisão que converteu o flagrante em prisão preventiva. Descabimento. Arguição de agressão policial e nulidade do flagrante. Inexistência de elementos a permitir aferição de violência policial contra o paciente. Fumus comissi delicti e periculum libertatis demonstrados. Reiteração criminosa. Prisão necessária, adequada e fundamentada. Insuficiência das medidas cautelares diversas. Segregação mantida. Ordem denegada.

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Doc. 103.1674.7290.3600

256 - TJMG. Prova ilícita. Existência de outras provas nos autos. Inexistência de nulidade. Corrupção ativa. CP, art. 333.

«Havendo outras provas nos autos que bastem para se formar o convencimento a respeito da materialização do delito previsto no CP, art. 333, é de nenhuma influência, sendo dispensável, por conseguinte, a referência feita por testemunha afirmando ter ouvido fita cassete na qual está gravado diálogo entre a autoridade policial e o réu, contendo proposta de suborno. Em nada pesa, portanto, a circunstância de não se poder prevalecer da gravação desconhecida pelo interlocutor, como meio ... ()

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Doc. 164.7400.5014.3200

257 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Lei 8429/1992, art. 11. Comprovação dos atos configuradores de corrupção ativa e passiva. Suspensão dos direitos políticos e proibição de contratar com o Poder Público e receber direta ou indiretamente incentivos fiscais ou creditícios por três anos. Sanção aplicada. Razoabilidade. Sentença confirmada. Recurso improvido.

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Doc. 146.8983.5018.8800

258 - TJSP. Corrupção ativa e passiva qualificada. Policiais que agindo em concurso entre si e um «extraneus» permitiam, mediante recebimento de vantagem indevida, a continuidade de exploração de máquinas caça-níqueis, deixando de praticar atos de ofício. Autoria e materialidade comprovadas. Escuta telefônica e depoimento testemunhal neste sentido. Absolvição. Inadmissibilidade. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 704.7371.6511.2710

259 - TJSP. Apelação criminal - Falsidade ideológica e corrupção ativa majorada - Condenações - Recurso defensivo - Inépcia da denúncia - Afastamento - Satisfação dos requisitos do CPP, art. 41 - Superação da aptidão em virtude da superveniência de sentença condenatória - Jurisprudência STJ - Imputações - Corrupção ativa - Insuficiência probatória - Ausência de provas de que o apelante efetivamente ofereceu vantagem indevida a funcionário público para omitir ato de ofício - Mera suposição - Absolvição - Falsidade ideológica devidamente demonstrada - Transferência de habilitação de condutor para o estado do Mato Grosso do Sul, com fornecimento de endereço residencial falso, não obstante o apelante residisse em Urânia/SP - Pretensão de fraudar a Administração Pública e livrar-se de auto de infração - Condenação mantida - Pena-base fixada em 1/6 acima do mínimo legal - Manutenção - Mau antecedente - Atenuante da confissão espontânea inaplicável - Apelante que negou a inserção de declaração falsa em documento público - Regime inicial modificado ao aberto - Insuficiência de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos - Terceira condenação do apelante - Recurso parcialmente provido

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Doc. 162.0774.6014.3700

260 - STJ. Habeas corpus. Uso de documento falso e corrupção ativa. Impetração substitutiva de recurso próprio. Nulidades. Supressão de instância. Impossibilidade. Dosimetria da pena. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Bis in idem na culpabilidade e motivos do crime. Exclusão. Redimensionamento das penas.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, inviável o seu conhecimento. 2. É vedado o exame das teses que não foram objeto da apelação e, por isso, não foram enfrentadas pelo Tribunal de origem, sob pena de indevida supressão de instância. 3. Verifica-se ilegalidade flagrante na dosimetria da pena, qual seja, a ocorrência de bis in idem no tocante à fundamentação adotada para valorar negativamente a culpabilidade do agente e os motivos do crime, consubs... ()

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Doc. 329.6755.9280.3827

261 - TJSP. Habeas Corpus - Porte ilegal de arma de fogo de numeração suprimida, corrupção ativa e posse de drogas para uso próprio - Processo sentenciado - Pretensão de aguardar o julgamento do apelo em liberdade - Sentença condenatória que manteve a custódia cautelar - Constrangimento ilegal não configurado - Ordem denegada

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Doc. 250.3180.5546.1821

262 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Direito penal. Falsificação de documento público. Corrupção ativa. Crime de integrar organização criminosa. Prisão preventiva. Ausência de fundamento para a manutenção da prisão. Revogação da prisão cautelar com aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Agravo regimental improvido.

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Doc. 201.3273.9002.9300

263 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Estelionato. Receptação. Uso de documento falso. Corrupção ativa. Dosimetria. Condenação anterior e definitiva. Maus antecedentes. Possibilidade.

«As condenações alcançadas pelo período depurador de 5 anos, previsto no CP, art. 64, I, do Código Penal, afastam os efeitos da reincidência, mas não impedem a configuração de maus antecedentes, permitindo a exasperação da pena-base (precedentes). Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 231.0060.7823.3237

264 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Corrupção ativa. Abordagem policial. Nulidades. Inocorrência. Prejuízo não demonstrado. Agravo regimental desprovido.

1 - A decretação de nulidade processual, ainda que absoluta, depende da demonstração do efetivo prejuízo, por aplicação do princípio pas de nullité sans grief. 2 - A Corte estadual não conheceu do pedido na origem, por inadequação da via eleita, não vislumbrando a existência de flagrante ilegalidade que ensejasse a concessão da ordem de ofício. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 337.3542.9381.0812

265 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - CORRUPÇÃO ATIVA. 1ª RECURSO DE APELAÇÃO - MP: AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO § 4º DO art. 33 DA LEI DE DROGAS - INADMISSIBILIDADE - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS - RECURSO DESPROVIDO. 2ª RECURSO DE APELAÇÃO - DEFESA: PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO COM RELAÇÃO AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - VALIDADE DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES - IRREGULARIDADES NO INTERROGATÓRIO INFORMAL - PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO COM RELAÇÃO AO DELITO DE CORRUPÇÃO ATIVA - IMPROCEDÊNCIA - CRIME FORMAL - CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE - INCIDÊNCIA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. 1ª

Recurso de Apelação - MP: 1. Satisfeitos todos os requisitos previstos em lei, é de rigor a manutenção da incidência da causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º em benefício do apelado. 2. Recurso desprovido. 2ª Recurso de Apelação - Defesa: 1. Se a autoria e materialidade do crime de Tráfico de Drogas restaram comprovadas pelo firme conjunto probatório, em especial pelos depoimentos dos policiais militares, dotados de validade, somados ao m... ()

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Doc. 175.9691.3000.0900

266 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Penal e processual penal. Crimes de quadrilha, corrupção passiva, corrupção ativa e lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores. CP, art. 288 (redação anterior), CP, art. 317 e CP, art. 333 e Lei 9.613/1998, art. 1º. Conveniência quanto ao julgamento colegiado de questão de mérito que, de natureza singular e complexa, ainda não foi objeto de apreciação pelo STF. Agravo regimental provido.

«1. A singularidade e complexidade da controvérsia posta em discussão justificam o provimento do agravo regimental para submeter o julgamento da questão ao órgão colegiado competente e, assim, possibilitar o aprofundamento dos debates pertinentes. 2. In casu, o recorrente foi denunciado pela prática dos delitos de quadrilha, corrupção ativa, corrupção passiva e lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores, delitos tipificados no CP, art. 288 (redação anterior), CP, art. 317... ()

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Doc. 164.6004.8000.1700

267 - STJ. Agravo regimental no conflito de competência. Penal e processual penal. Malversação de recursos públicos oriundos do fundef/fundeb. Formação de quadrilha. Dispensa indevida de licitação. Corrupção ativa. Inexistência de conexão. Inaplicabilidade da Súmula 122/STJ. Competência da Justiça Estadual.

«1. Firmada a competência federal para julgar os delitos de malversação de verbas oriundas do FUNDEF/FUNDEB, necessário é o reconhecimento da competência estadual para o julgamento dos delitos de formação de quadrilha, dispensa indevida de licitação e corrupção ativa, por não se verificar a existência de conexão entre esses e o delito previsto no Decreto-Lei 201/1967, art. 1º, I. 2. Uma vez verificado que os recursos supostamente desviados do salário-educação integravam a ... ()

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Doc. 137.1401.3006.0900

268 - TJSP. Corrupção ativa. Caracterização. Ré surpreendida guardando para fins de entrega a consumo de terceiros, drogas diversas. Oferecimento pela ré de vantagem a policiais militares para que não efetuassem a sua prisão. Materialidade e autoria delitivas comprovadas. Palavras dos policiais a merecer crédito. Condenação mantida. Pena e regime prisional corretamente fixados. Recurso improvido.

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Doc. 145.7532.5007.2000

269 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crimes contra a administração pública. Corrupção ativa. Autoria. Comprovação. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula 7, STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 250.1061.0976.9204

270 - STJ. Direito penal. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Tráfico de drogas e corrupção ativa. Extinção da punibilidade. Prescrição da pretensão executória. Não afastamento dos efeitos penais secundários decorrentes da existência de condenação criminal que transitou em julgado, tais como reincidência e maus antecedentes. Ordem não conhecida.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus substitutivo de revisão criminal impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, que manteve a condenação por tráfico de drogas e corrupção ativa, com redução parcial da pena. 2 - A defesa alega que a reincidência não poderia ser considerada, pois a condenação anterior foi extinta pela prescrição da pretensão executória, e que, sem a reincidência, a pena para corrupção ativa estaria prescrita. II - QUESTÃO EM DISCUS... ()

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Doc. 600.6171.9751.8260

271 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE, EM CONCURSO MATERIAL DE CRIMES COM AMEAÇA E CORRUPÇÃO ATIVA - AUTORIA IRREFUTÁVEL - EMBRIAGUEZ QUE NÃO DESNATURAM OS CRIMES DO CÓDIGO PENAL, TAMPOUCO EXCLUEM O DOLO - EXEGESE DO ART. 28, II, CP - DOSIMETRIA PENAL MÍNIMA - REGIME ABERTO E PENA ALTERNATIVA - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 164.0504.6000.3300

272 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crimes de uso de documento falso e de corrupção ativa. Arts. 304 e 333, do CP, CP. Agravo regimental que não ataca todos os fundamentos da decisão agravada. Súmula 283/STF. Incidência. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 221.2020.9236.7623

273 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Uso de documento falso e corrupção ativa. Regime inicial semiaberto. Circunstância judicial desfavorável. Antecedentes. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

1 - Inexiste ilegalidade na fixação do regime inicial semiaberto pois, embora a pena tenha sido fixada em patamar inferior a 4 anos, a presença de circunstância judicial desfavorável, no caso, os antecedentes, justifica o agravamento do regime prisional. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 221.1291.1409.2436

274 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção ativa. Processual penal. Omissão, obscuridade ou contradição. Inexistência. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Não há nenhuma omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado. Em verdade, trata-se de mero inconformismo do Embargante com o resultado do julgamento, o que, contudo, não viabiliza a oposição de embargos de declaração. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 144.9584.1010.5600

275 - TJPE. Processo penal. Habeas corpus. Corrupção ativa. Casas de jogos ilegais. Falta de fundamentação do Decreto preventivo. Inocorrência. Custódia cautelar embasada em elementos concretos. Gravidade concreta das condutas. Receio de reiteração delitiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Substituição por outras cautelares. Inadequação. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Desproporcionalidade da prisão. Improcedência. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem denegada. Decisão unânime.

«I - O Paciente é acusado de ser proprietário de casas de jogos que se utilizam de máquinas caça níquel, no bairro do Cabanga, além de uma fechada no Pina, com atuação em sociedade, pagando vantagens indevidas a policiais para proteção a suas atividades, de modo a evitar o fechamento da casa de jogos e a apreensão de máquinas. Foram-lhe inicialmente imputados os crimes de corrupção ativa e de formação de quadrilha, este último posteriormente afastado pela juíza singular. II... ()

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Doc. 166.3074.5003.5000

276 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Corrupção ativa. Organização criminosa. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus denegado.

«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, explicitada na forma brutal pela qual a conduta foi praticada, além do fato de os pacientes serem policiais militares e se valerem da função e máquina pública para a prática delitiva, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus. 2. Habeas corpus denegado.»

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Doc. 182.6032.6000.5600

277 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Crime de corrupção ativa. Execução provisória da pena. Supressão de instância.

«1. Não se conhece de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar por Relator em habeas corpus requerido a Tribunal Superior. Súmula 691/STF. Óbice superável apenas em hipótese de teratologia. 2. Inviável o exame da tese defensiva não analisada pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes. 3. Agravo regimental conhecido e não provido.»

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Doc. 692.1900.4362.7021

278 - TJSP. Posse de veículo automotor com sinal identificador adulterado e corrupção ativa - Prisão em flagrante - Materialidade bem demonstrada - Palavra dos guardas municipais seguras e coerentes confirmando a realidade da abordagem - Prova segura - Tipicidade bem demonstrada - Condenação mantida - Gratuidade judiciária - Aplicação, na forma do CPC, art. 98 - Recurso provido em parte.

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Doc. 981.0192.7319.2717

279 - TJSP. Corrupção ativa, Desacato e Resistência - Elementos de prova que demonstram autoria e materialidade delitiva - Consunção entre os delitos de desacato e resistência indevida - Condutas independentes, decorrentes de dolos autônomos - Condenação mantida - Pena e regime fixados com critério - Inviabilidade da substituição da carcerária por restritivas de direitos - Recurso desprovido

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Doc. 230.7030.9918.5155

280 - STJ. Direito penal. Crime de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores. Lei 9.613/1998, art. 1º. Falso contrato de serviços de consultoria. Pagamento como meio de ocultação de valores que seriam em seguida transferidos a servidor público (corrupção ativa e passiva). Servidor público que, passivamente corrompido, recebe esses valores. Coautoria de suposto crime de lavagem de capitais. Inépcia da denúncia, nesse ponto. Provimento ao agravo regimental.

1 - A conduta que está em discussão foi assim narrada na denúncia: «SHINKO NAKANDAKARI utilizava-se de empresa de fachada de sua titularidade, denominada LSFN CONSULTORIA ENGENHARIA S/S LTDA. para emitir notas fiscais fraudulentas relativas a serviços de consultoria e assessoria inexistentes, a fim de encobrir a ilicitude dos repasses. Os valores impressos nas notas fiscais fraudulentas referiam-se ao montante de propina depositado pelos executivos das empreiteiras nas contas bancárias ind... ()

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Doc. 173.8730.2557.6077

281 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBOS E CORRUPÇÃO ATIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Recurso de apelação interposto pela defesa de Luis Fernando Moraes contra sentença que o condenou a 12 anos e 7 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 32 dias-multa, por roubo tentado e consumado e corrupção ativa, conforme arts. 157, § 2º, II, c/c CP, art. 14, II, e CP, art. 333, caput, na forma do art. 69 do mesmo diploma legal. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) nulidade processual devido ao reconhecimento (ii) insuficiên... ()

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Doc. 174.6914.1000.1900

282 - STF. Habeas Corpus. 2. Corrupção ativa. Argumento da defesa de que a conduta de oferecer dinheiro ao policial, a fim de não ser efetuado o flagrante de outro crime, configura ato de autodefesa. 3. A garantia constitucional da ampla defesa não pode servir de manto protetor de práticas criminosas. 4. Ordem denegada.

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Doc. 162.9385.5000.0100

283 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. 2. Organização criminosa, lavagem de dinheiro e corrupção ativa. 3. Prisão preventiva adequadamente fundamentada nos termos do CPP, art. 312. 4. Impetração contra decisão que indeferiu medida liminar no Superior Tribunal de Justiça. Inadmissibilidade. Súmula 691/STF. Precedentes. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 934.8190.7205.9576

284 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES DE TRÁFICO E CORRUPÇÃO ATIVA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA OU SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME 1.

O paciente foi preso em flagrante pela suposta prática dos crimes de tráfico e corrupção ativa. 2. Prisão em flagrante convertida em preventiva, na audiência de custódia, para a garantia da ordem pública e correta instrução criminal. 3. Pedido de revogação da prisão preventiva ou substituição por medidas cautelares diversas da prisão II. RAZÕES DE DECIDIR 4. A necessidade da prisão cautelar se encontra devidamente justificada pela garantia da ordem pública, em razão da grav... ()

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Doc. 206.6600.1002.9900

285 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Organização criminosa e corrupção ativa. Prisão domiciliar. Recomendação 62/2020 do cnj. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.

«1 - O agravante deixou de impugnar o fundamento da decisão agravada, atraindo a aplicação do óbice previsto na Súmula 182/STJ. Precedentes. 2 - Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 210.7140.4673.1894

286 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico ilícito de drogas e corrupção ativa. Aplicação da pena. Insurgência contra o quantum de acréscimo da pena-base. Discricionariedade vinculada do magistrado. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.

1 - O Julgador deve, ao individualizar a pena, examinar com acuidade os elementos que dizem respeito ao fato, para aplicar, de forma justa e fundamentada, a reprimenda que seja necessária e suficiente para reprovação do crime. Quando considerar desfavoráveis as circunstâncias judiciais, deve o Magistrado declinar, motivadamente, as suas razões, pois a inobservância dessa regra ofende o preceito contido no CF/88, art. 93, IX. 2 - A margem de discricionariedade autorizada ao Julgador de p... ()

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Doc. 240.5270.2830.4229

287 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Corrupção ativa e lavagem de dinheiro. Ausência de fundamentação da decisão que recebeu a denúncia. Writ contra decisão liminar. Súmula 691/STF. Agravo desprovido.

1 - Esta Corte possui entendimento pacificado no sentido de que não cabe habeas corpus contra decisão que indefere pedido liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada (Súmula 691/STF). 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 103.1674.7568.2400

288 - TJRJ. Corrupção ativa. Embargos infringentes interpostos com base no voto minoritário que mantinha a decisão monocrática, absolvendo o embargante da prática do crime previsto no CP, art. 333, ao argumento de que se é atípica a conduta daquele que oferece indevida vantagem ao carcereiro para fugir também o seria o comportamento de quem promete a vantagem indevida para não ser preso em flagrante.

«1 - O art. 333 considera típica a conduta de quem oferece ou promete vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício. Esta é a regra. Tais disposições não se aplicam a quem oferece algo ao agente público para permitir a sua fuga, não porque tal conduta afaste a incriminação da corrupção ativa e sim porque fugir ou tentar fugir só é punível se presente a elementar «usando violência contra a pessoa». A não punição de... ()

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Doc. 164.8365.7001.9700

289 - STJ. Penal. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Corrupção ativa e passiva. Interceptações telefônicas. Infringência a dever funcional. Provas documentais e testemunhais. Autoria e materialidade comprovadas. Reexame fático. Acórdão recorrido bem fundamentado. Violação do CPP, art. 619. Não ocorrência. Violação dos deveres da administração. Perda de cargo público. Conjunto probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Devidamente autorizada pela autoridade judicial a interceptação telefônica, foram os réus flagrados em diálogos referentes a episódio de corrupção ativa e passiva, o que não traz ilegalidade. 2. As razões recursais sobre ausência de fundamentação no que tange à autoria e materialidade encontram ainda o óbice da Súmula 7/STJ, porquanto a fundamentação do julgado estadual está completa e amparada pelas provas dos autos. 3. Conforme atenta leitura do aresto estadual, c... ()

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Doc. 144.9642.8001.6200

290 - TJSP. Revisão criminal. Fundamento. Decisão contrária à prova dos autos. Inocorrência. Peticionário condenado pela prática de tráfico de drogas, porte ilegal de arma de fogo, corrupção ativa e uso de documento falsificado. A condenação criminal só pode ser considerada contrária à prova dos autos se não encontrar fundamento em nenhum elemento. Revisão indeferida.

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Doc. 136.7914.8000.6461

291 - TJSP. CORRUPÇÃO ATIVA. Caracterização. Ré surpreendida guardando para fins de entrega a consumo de terceiros, drogas diversas. Oferecimento pela ré de vantagem a policiais militares para que não efetuassem a sua prisão. Materialidade e autoria delitivas comprovadas. Palavras dos policiais a merecer crédito. Condenação mantida. Pena e regime prisional corretamente fixados. Recurso improvido.

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Doc. 153.3271.6000.0000

292 - STF. Habeas corpus. Substitutivo de recurso constitucional. Crimes de receptação qualificada, adulteração de sinal identificador de veículo automotor e corrupção ativa. Prisão preventiva. Garantia de aplicação da lei penal. Fuga do paciente do presídio em que estava recolhido: circunstância suficiente para a manutenção da custódia cautelar. Ordem denegada.

«1. Ao Supremo Tribunal Federal, como guarda das liberdades fundamentais asseguradas pela Constituição, cabe adotar soluções que, em cada caso concreto, permitam a cessação de ilegalidades de decisões que importem desvalor constitucional. 2. Não se comprovam, nos autos, constrangimento ilegal, ilegalidade ou abuso de poder a ensejar a concessão da ordem. 3. É válido o decreto de prisão preventiva baseado na constatação concreta de que a fuga do réu, condenado à pena de 8 (... ()

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Doc. 221.1071.0763.3611

293 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ameaça. Resistência. Desobediência. Corrupção ativa. Lesão corporal. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência.

A ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial atrai, in casu, a incidência do óbice da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 148.2490.4003.9400

294 - STJ. Recurso em habeas corpus. Súmula 115/STJ. Crimes de coação e de corrupção ativa de testemunhas. Prisão preventiva. Conveniência da instrução criminal. Ameaça a corréu ocorrida no curso do processo. Motivação idônea. Inevidente constrangimento ilegal.

«1. Tem-se por inexistente o recurso assinado por advogado sem procuração nem substabelecimento nos autos (Súmula 115/STJ). 2. A prisão preventiva é cabível, mediante decisão devidamente fundamentada, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts. 312 e seguintes do Código de Processo Penal. 3. No caso, inexiste constrangimento ilegal capaz de ser reparado por meio de habeas corpus de ofício. Embora a açã... ()

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Doc. 153.5954.2000.3900

295 - STF. Inquérito. Imputação dos crimes previstos nos CP, art. 171 e CP, art. 333 e nos arts. 19, parágrafo único, e 20 da Lei 7.492/1986. Indícios de autoria e materialidade demonstrados. Substrato probatório mínimo presente. Inépcia parcial da inicial acusatória. Ausência de elementos suficientes quanto à existência do crime de corrupção ativa. Denúncia recebida em parte.

«1. É indispensável que a inicial acusatória contenha descrição clara, lógica e coerente, de modo a permitir ao acusado entender a imputação e exercer seu direito de defesa, o que não ocorreu em relação ao crime de corrupção ativa. Nesse ponto específico, a denúncia, por insuficiência narrativa, deve ser tida como inepta por deixar de indicar elementos suficientes sobre a existência da suposta corrupção de funcionário público, em relação à qual, além disso, não se acha... ()

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Doc. 210.8080.4579.3195

296 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção ativa. Condenação nas instâncias ordinárias. Revisão do julgado. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento no contexto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

1 - Concluindo o Tribunal de origem pela existência de prova suficiente para a condenação, a alteração do julgado demandaria revolvimento fático probatório, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 250.1061.0836.4324

297 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Porte de arma de fogo e corrupção ativa. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da súmula 182/STJ.

1 - O agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação do óbice previsto na Súmula 182/STJ. Precedentes. 2 - Agravo regimental do qual não se conhece.

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Doc. 127.4300.9000.1900

298 - STF. «Habeas corpus». Corrupção ativa. Ausência de justa causa para o prosseguimento da ação penal não configurada. Materialidade comprovada e indícios de autoria. Precedentes do STF. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII. CP, art. 333.

«1. A denúncia que contém condição efetiva que autorize o denunciado a proferir adequadamente a defesa não configura indicação genérica capaz de manchá-la com a inépcia. No caso, a denúncia demonstrou, de forma clara, o crime na sua totalidade e especificou a conduta ilícita supostamente praticada pelo paciente.»

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Doc. 167.2392.0004.1600

299 - STJ. Processual penal. Agravo interno no agravo em recurso especial. Corrupção ativa. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1. Para viabilizar o prosseguimento (admissibilidade) do agravo, a inconformidade recursal há de ser clara, total e objetiva. 2. A omissão em contrapor-se aos fundamentos adotados pela decisão objurgada atrai a incidência do óbice previsto na súmula 182/STJ em homenagem ao princípio da dialeticidade recursal. 3. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 818.5042.0696.4190

300 - TJSP. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E CORRUPÇÃO ATIVA - PRETENSÃO À REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - INADMISSIBILIDADE - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO - PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 312 - INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES - AUSÊNCIA DE PATENTE ILEGALIDADE - ORDEM DENEGADA

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